Ementa
ta da citação até véspera do arbitramento (isto é, até a data de ontem), incidirão exclusivamente juros moratórios, a serem calculados com base na “taxa legal”, consistente na SELIC com a dedução do IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil), ressaltando-se que, caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão equivalentes a zero (art. 406, §3º, Código Civil); (II) a partir da data do arbitramento (ou seja, a data de hoje), incidirá atualização pela taxa SELIC, a qual compreende juros moratórios e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Lado outro, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à Requerida SANDRA MARIA ESTEVAM DE SOUZA, na forma do art. 485, VI, CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico. Advirto à parte requerida que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, a alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, independentemente da apresentação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Com o trânsito em julgado da Sentença, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, instruído com a planilha de cálculo atualizada, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento): a) promova-se a evolução taxonômica dos autos, fazendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” como nova classe processual; b) intime-se a parte executada para que pague o débito e junte aos autos o respectivo comprovante, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais; c) havendo o pagamento, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a, em seguida, para se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que o crédito foi integralmente satisfeito; d) não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para juntar o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento), bem como requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, os autos serão arquivados;
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5014285-47.2025.8.08.0030 REQUERENTE: LEONARDO MENDES FERREIRA FILHO Advogado do(a) REQUERENTE: MARCOS ROGERIO PIANCA DIAS - ES36237 REQUERIDO: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA, SIDNEY PEREIRA DE SOUZA 04623512622, SANDRA MARIA ESTEVAM DE SOUZA Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIELA SALAROLI TURETA - ES23217, RAMON FEITOSA PAGOTO - ES25449 PROJETO DE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação. 2.1. Preliminar – Ilegitimidade Passiva de SANDRA MARIA ESTEVAM DE SOUZA. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato e as negociações foram entabulados com o Requerido SIDNEY PEREIRA DE SOUZA. Não há prova de que a Sra. SANDRA MARIA ESTEVAM DE SOUZA tenha participado da execução da obra ou da cadeia de fornecimento de forma a justificar sua responsabilidade solidária, não bastando o mero vínculo matrimonial ou o uso de seu e-mail para fins cadastrais. Portanto, acolho. 2.2. Preliminar – Incompetência (Absoluta) dos Juizados Especiais. No que diz respeito à preliminar de incompetência por necessidade de perícia, tenho que não merece ser acolhida. Isso porque, conforme ficará demonstrado adiante, os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de quaisquer outras provas. Assim, rejeito a preliminar indigitada. 2.3. Mérito. Superada a questão prefacial, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação. Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a parte Requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a parte Requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC). Pontualmente, é importante esclarecer que a responsabilidade do fornecedor de produtos/serviços é objetiva, consoante diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, competindo à Requerida comprovar a inexistência de vício/defeito/falha ou alguma outra excludente de responsabilidade civil. Feitas as breves digressões, e direto ao ponto, passo ao julgamento da lide. Trata-se de ação em que o Autor busca a restituição de quantia paga pela execução de obra na área de lazer de sua residência, bem como indenização por danos morais, sob a alegação de vício construtivo consistente no desnivelamento do piso, que ocasionaria o empoçamento de água; a parte Requerida, por sua vez, sustenta que o problema decorreu de alterações promovidas unilateralmente pelo Requerente no projeto original, especialmente a retirada de ralo linear e a ampliação da área impermeável. Pois bem. O vício do serviço é evidente. As mídias de IDs 80727123, 80727125 e 80727126, comprovam que o escoamento foi executado de forma invertida, direcionando a água para o centro da área de lazer e não para a área permeável. Nos termos do art. 20, II, do CDC, o consumidor tem o direito à devolução da quantia paga quando o vício torna o serviço impróprio ao fim a que se destina. No caso, a falha de nivelamento é um erro estrutural básico que exige a demolição do piso e do contrapiso para correção da "queda" d'água. Não há como aproveitar o serviço prestado se ele precisa ser inteiramente refeito para funcionar, caracterizando a impropriedade total do resultado entregue. Todavia, não há como acolher o pleito de restituição da quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Isso porque o valor em questão não se referia exclusivamente à instalação do piso, mas também à instalação da piscina, cujo serviço foi executado, sem provas de falha. Assim, considerando que o orçamento não individualizou o valor de cada serviço, fixa-se, em Juízo de equidade, a necessidade de restituição de 50% do valor pago, consistente na quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais). No que tange ao pedido de danos morais, deve ser acolhido, uma vez que o autor permaneceu privado do uso adequado de sua área de lazer, tendo que suportar os transtornos decorrentes do acúmulo da água. Assim, constata-se que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação pelos danos morais se encontra em consonância com os critério da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Dispositivo. Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR as partes Requeridas SIDNEY PEREIRA DE SOUZA e SIDNEY PEREIRA DE SOUZA 04623512622, de forma solidária, a restituírem à parte Autora a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos materiais, levando-se em consideração os seguintes parâmetros de juros e atualização monetária: (I) entre a data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ) e a data da citação, incidirá correção monetária pelo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo; (II) a partir da data da citação, incidirá exclusivamente a taxa SELIC (art. 406, §1º, do Código Civil), a qual já engloba juros e correção monetária (TJES; AC 0000261-93.2020.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Estevam Bravin Ruy; Publ. 24/06/2025); b) CONDENAR as partes Requeridas SIDNEY PEREIRA DE SOUZA e SIDNEY PEREIRA DE SOUZA 04623512622, de forma solidária, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) à parte autora, a título de compensação pelos danos morais, levando-se em consideração os seguintes parâmetros de juros e atualização monetária (STJ; REsp 2.208.447; Proc. 2025/0133030-5; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 24/06/2025): (I) entre a data da citação até véspera do arbitramento (isto é, até a data de ontem), incidirão exclusivamente juros moratórios, a serem calculados com base na “taxa legal”, consistente na SELIC com a dedução do IPCA (arts. 389 e 406 do Código Civil), ressaltando-se que, caso a dedução resulte em valor negativo no período, os juros serão equivalentes a zero (art. 406, §3º, Código Civil); (II) a partir da data do arbitramento (ou seja, a data de hoje), incidirá atualização pela taxa SELIC, a qual compreende juros moratórios e correção monetária, vedada a sua cumulação com qualquer outro índice. Lado outro, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação à Requerida SANDRA MARIA ESTEVAM DE SOUZA, na forma do art. 485, VI, CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico. Advirto à parte requerida que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, a alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, independentemente da apresentação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Com o trânsito em julgado da Sentença, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, instruído com a planilha de cálculo atualizada, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento): a) promova-se a evolução taxonômica dos autos, fazendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” como nova classe processual; b) intime-se a parte executada para que pague o débito e junte aos autos o respectivo comprovante, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais; c) havendo o pagamento, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a, em seguida, para se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que o crédito foi integralmente satisfeito; d) não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para juntar o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento), bem como requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, os autos serão arquivados; e) em seguida, faça-se conclusão para tentativa de bloqueio online de valores ou determinação de arquivamento/extinção. Transitada em julgado a condenação, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Submeto o Projeto de Sentença à apreciação do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). HUMBERTO LUIZ BEZERRA TEIXEIRA Juiz Leigo . SENTENÇA/CARTA/MANDADO Na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo o Projeto de Sentença confeccionado pelo Juiz Leigo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente no Pje, ficando as partes intimadas. Serve a presente como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). TIAGO FÁVARO CAMATA Juiz de Direito Nome: LEONARDO MENDES FERREIRA FILHO Endereço: AL SALGADA, LT07, QD F1, ALPHAVILLE LINHARES, ALPHAVILLE, LINHARES - ES - CEP: 29916-535 Nome: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA Endereço: Avenida Doutor José Antônio Palmeira da Silva, 564, - até 680 - lado par, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-018 Nome: SIDNEY PEREIRA DE SOUZA 04623512622 Endereço: DOUTOR JOSE ANTONIO PALMEIRA DA SILVA, 564, - até 680 - lado par, TRES BARRAS, LINHARES - ES - CEP: 29907-018 Nome: SANDRA MARIA ESTEVAM DE SOUZA Endereço: Avenida Doutor José Antônio Palmeira da Silva, 564, - até 680 - lado par, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-018 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25101314571393600000076408935 05 - ORÇAMENTO Documento de comprovação 25101314571732000000076408948 06 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO Documento de comprovação 25101314571824300000076408950 07 - CARTÃO CNPJ Documento de comprovação 25101314571918400000076408952 08 - FOTOS Documento de comprovação 25101314571984200000076408955 09 - VIDEO Documento de comprovação 25101314572059400000076409606 10 - VIDEO Documento de comprovação 25101314572148700000076409607 11 - VIDEO - CONVERSA COMPLETA WHATSAPP Documento de comprovação 25101314572221000000076409610 Despacho Despacho 25101317562085600000076419712 Despacho Despacho 25101317562085600000076419712 JUNTADA DE DOCUMENTOS Petição (outras) 25110320590907900000077824419 COMPROVANTE DE RESIDENCIA - LEONARDO Documento de comprovação 25110320590929700000077824422 PROCURAÇÃO - LEONARDO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110320590949200000077824421 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - LEONARDO Documento de comprovação 25110320590965600000077824420 IDENTIDADE - LEONARDO Documento de Identificação 25110320590984700000077824424 Decisão Decisão 25111417391870300000077905959 Decisão Decisão 25111417391870300000077905959 Habilitação nos autos Petição (outras) 25111816414524200000078839838 1 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO Pedido de reconsideração em PDF 25111816414536300000078839849 2 - PROCURAÇÃO Documento de representação 25111816414561000000078840846 3 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25111816414596600000078840838 4 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25111816414628100000078840840 5 - CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Documento de comprovação 25111816414652900000078840842 6 - PROJETO DA ÁREA DE LAZER - LEONARDO Documento de comprovação 25111816414679700000078840844 Contestação Contestação 25112815361434800000079412148 2 - PROCURAÇÃO Documento de representação 25112815361470300000079412151 3 - DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de Identificação 25112815361496300000079412152 4 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 25112815361526500000079412154 5 - CERTIFICADO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Documento de comprovação 25112815361557400000079413557 6 - PROJETO - ARQUITÉTA - ÁREA DE LAZER Documento de comprovação 25112815361583000000079413560 7 - FOTOS POSTADAS NA REDE SOCIAL DA ARQUITETA Documento de comprovação 25112815361624600000079413562 8 - PADRÃO DE VIDA DO AUTOR Documento de comprovação 25112815361655600000079413563 9 - PROVA - SANDRA - ATUA COMO PROFESSORA Documento de comprovação 25112815361687900000079413564 10 - ÁUDIO DA SATISFAÇÃO DO AUTOR Documento de comprovação 25112815361713300000079413566 11 - VÍDEO DEMONSTRANDO O AUMENTO DA ÁREA IMPERMEÁVEL Documento de comprovação 25112815361741400000079413575 Termo de Audiência Termo de Audiência 25112817455213700000079433369 6760-25 5014285-47.2025 83177282-AUDIENCIA Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25121115540736200000080222317 6759-25 5014285-47.2025 83177282-AUDIENCIA Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25121115540289400000080222327 6758-25 5014285-47.2025 83177282-AUDIENCIA Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25121115540515000000080222338 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25121115540831100000080222314 Decisão Decisão 25121814340768500000080671965 Decisão Decisão 25121814340768500000080671965 REPLÍCA E CONTESTAÇÃO AO PEDIDO CONTRAPOSTO Réplica 26012120063972500000081715781 Petição (outras) Petição (outras) 26020209575311400000082372490 Petição (outras) Petição (outras) 26020210065379900000082374660 RETORNO - CORREIOS - CARTA CONVITE Documento de comprovação 26020210065396200000082374663 Petição (outras) Petição (outras) 26031010381442600000084816767 COMPROVAÇÃO Documento de comprovação 26031010381468100000084816770 CARTA CONVITE Documento de comprovação 26031010381492300000084816769 REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA - URGÊNCIA - AUDIÊNCIA AMANHà 11-03-2026 Petição (outras) 26031013350528600000084836403 ATESTADO DENTISTA Documento de comprovação 26031013350553800000084837095 Decisão Decisão 26031016331110100000084848395 Decisão Decisão 26031016331110100000084848395 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26031714572094200000085406960 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 26031714572094200000085406960 Mandado entregue: 6275949 Expediente: 16544389 Certidão 26041602473807700000087453168 6275949.pdf Arquivo Anexo Mandado 26041602473824500000087453169 6275949.pdf Arquivo Anexo Mandado 26041602473843200000087453170 JUNTADA DE NOVAS PROVAS Petição (outras) 26052008490073800000092127555 FOTO 001 Documento de comprovação 26052008490091600000092160992 VIDEO 001 Documento de comprovação 26052008490113000000092160993 VIDEO 002 Documento de comprovação 26052008490155800000092160994 Termo de Audiência com Ato Judicial Termo de Audiência com Ato Judicial 26052613051345700000092232738 Petição (outras) Petição (outras) 26052711020697500000092690635
