Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido, por desistência da parte autora, o contrato de consórcio nº 8038187, grupo 7266, cota 2319-01, referente ao crédito imobiliário de R$ 360.000,00; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores pagos, no importe de R$ 11.540,52 (onze mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Danos Morais. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico. Advirto à parte requerida que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, a alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, independentemente da apresentação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Com o trânsito em julgado da Sentença, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, instruído com a planilha de cálculo atualizada, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento): a) promova-se a evolução taxonômica dos autos, fazendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” como nova classe processual; b) intime-se a parte executada para que pague o débito e junte aos autos o respectivo comprovante, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais; c) havendo o pagamento, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a, em seguida, para se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que o crédito foi integralmente satisfeito; d) não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para juntar o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento)
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5004870-06.2026.8.08.0030 REQUERENTE: CARLOS EDUARDO JESUS DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANNA OTAROLA CARNEIRO - ES34883 REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414 PROJETO DE SENTENÇA 1- RELATÓRIO Trata-se de ação de nulidade contratual com devolução de valores cumulada com danos morais em que a parte autora afirma que aderiu à grupo de consórcio após receber do vendedor a informação de que seria contemplada no prazo máximo de três meses. Aduz que realizou o pagamento inicial de R$ 8.646,84, mais três parcelas de R$ 1.446,84, alegando ter desembolsado o total de R$ 12.987,36. Contudo, por não ter sido contemplado no prazo prometido, solicitou o cancelamento do consórcio e devolução dos valores pagos, mas a ré apenas ofereceu o reembolso do valor de R$ 11.540,52, quantia inferior ao valor que foi desembolsado. Lado outro, a parte ré sustenta que o autor pagou o valor de R$ 11.540,52 e que por se tratar de consorciado excluído/desistente, eventual restituição deveria ocorrer somente conforme o contrato e a Lei nº 11.795/2008, isto é, após contemplação por sorteio da cota excluída ou em até 30 dias após o encerramento do grupo. 2- FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente lide prende-se a apurar se a parte autora deve ser restituída de forma imediata com relação ao montante pago no consórcio. Por força do art. 373, I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Pois bem, embora o autor relate que realizou o pagamento da entrada mais 03 parcelas, não trouxe comprovante aos autos dos referidos pagamentos. Já a ré trouxe extrato no ID 98304056, constando o pagamento da entrada de R$ 8.646,84 em 16/06/2025 e duas parcelas de R$ 1.446,84 em 15/07/2025 e 18/08/2025, totalizando R$ 11.540,52. Portanto, para fins de restituição, deve ser considerado o valor efetivamente comprovado nos autos, qual seja R$ 11.540,52. A prova documental demonstra conversas entre o autor e vendedor, nas quais foram discutidos valores da carta, pagamento da primeira parcela, data de parcela posterior, envio de documentos, oferta de lance e acompanhamento das assembleias. Embora a autora sustente ter recebido verbalmente do vendedor a garantia de contemplação no prazo máximo de três meses, não foi apresentado documento, mensagem, gravação, publicidade, proposta comercial ou qualquer outro elemento objetivo que demonstre a realização dessa promessa. Portanto, não restou demonstrada publicidade enganosa ou vício de consentimento capaz de invalidar a contratação desde sua origem. Entretanto, a autora manifestou expressamente seu interesse no cancelamento da cota, fato inclusive narrado desde a petição inicial. O consorciado não contemplado pode desistir de sua participação no grupo. Contudo, a desistência voluntária, quando não decorrente de vício da contratação, não acarreta restituição imediata e integral de tudo aquilo que foi desembolsado, devendo ser observado o regime próprio do sistema de consórcios. Todavia, o caso concreto apresenta elemento específico que impede a simples aplicação automática da regra de postergação da restituição. Há nos autos e-mail encaminhado pela própria Ouvidoria da Embracon, referente ao grupo/cota 007266/2319.01 e protocolo 2525154007, informando ao autor que havia sido enviado Termo Extrajudicial contendo informações sobre o distrato com devolução integral dos valores pagos em 11/09/2025. Tal comunicação administrativa é relevante. Ela demonstra que a própria administradora, no âmbito de sua ouvidoria, tratou a hipótese não como simples desistência sujeita ao sorteio de excluídos ou ao encerramento do grupo em 2047, mas como distrato com devolução integral dos valores pagos. Assim, deve ser declarada rescindida/cancelada a relação contratual, com condenação da requerida à restituição imediata dos valores efetivamente pagos e comprovados, no importe de R$ 11.540,52. No que tange aos danos morais, não restaram configurados. Não restou documentalmente comprovada a promessa inequívoca de contemplação garantida em três meses, circunstância que afasta a conclusão de que a contratação tenha decorrido de ardil suficientemente demonstrado a justificar reparação extrapatrimonial. Portanto, improcedente o pedido de danos morais. 3- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido, por desistência da parte autora, o contrato de consórcio nº 8038187, grupo 7266, cota 2319-01, referente ao crédito imobiliário de R$ 360.000,00; b) CONDENAR a ré a restituir ao autor os valores pagos, no importe de R$ 11.540,52 (onze mil, quinhentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398, parágrafo único, do CC) a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e incidir juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, § 1º do CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de Danos Morais. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, da Lei n. 9099/95. Havendo pagamento voluntário, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico. Advirto à parte requerida que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, conforme disposto nas Leis Estaduais n. 4.569/91 e n. 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6º do Código de Processo Civil) e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1º e 2º, todos do Código de Processo Civil). Havendo a interposição de Recurso(s) Inominado(s), e tendo em vista, ainda, a alínea “t” do tópico “II” da Portaria n. 001/2025, disponibilizada no Diário da Justiça em 13/05/2025, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Primeira Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares/ES, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias e, decorrido o prazo, independentemente da apresentação, encaminhem-se os autos ao Egrégio Colegiado Recursal. Com o trânsito em julgado da Sentença, caso haja requerimento de cumprimento de sentença, instruído com a planilha de cálculo atualizada, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento): a) promova-se a evolução taxonômica dos autos, fazendo constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” como nova classe processual; b) intime-se a parte executada para que pague o débito e junte aos autos o respectivo comprovante, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor devido, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e do Enunciado 97 do Fórum Nacional de Juizados Especiais; c) havendo o pagamento, expeça-se Alvará Judicial Eletrônico em favor da parte exequente, intimando-a, em seguida, para se manifestar acerca da quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, este Juízo interpretará que o crédito foi integralmente satisfeito; d) não havendo o pagamento, intime-se a parte exequente para juntar o cálculo atualizado do débito, com a inclusão da multa de 10% (dez por cento), bem como requerer o que entender de direito, tudo no prazo de 10 (dez) dias, ciente que, em caso de inércia, os autos serão arquivados; e) em seguida, faça-se conclusão para tentativa de bloqueio online de valores ou determinação de arquivamento/extinção. Transitada em julgado a condenação, sem requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo. Submeto o Projeto de Sentença à apreciação do Juiz Togado, para homologação, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). KETOREN CANIÇALI VULPI BUTHE Juíza Leiga . SENTENÇA/CARTA/MANDADO Na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo o Projeto de Sentença confeccionado pela Juíza Leiga, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente no Pje, ficando as partes intimadas. Serve a presente como carta/mandado. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito Nome: CARLOS EDUARDO JESUS DOS SANTOS Endereço: Rua Artur Pinto Santana, 208, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-280 Nome: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Endereço: AL. EUROPA, 150, ., Tamboré Santana, SANTANA DE PARNAÍBA - SP - CEP: 06543-325 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26033015000241900000086358545 CNH CARLOS EDUARDO Documento de comprovação 26033015000323900000086359908 PROCURAÇÃO CARLOS EDUARDO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26033015000406200000086359909 RECIBO DA PROPOSTA DE CONSÓRCIO Documento de comprovação 26033015000500100000086359915 conversa com o vendedor Documento de comprovação 26033015000604300000086359941 EMAIL QUE RECEBEU TRATANDO DE ACORDO MAS SEM O TERMO DE ACORDO Documento de comprovação 26033015000685500000086359946 Tentativa de contato Documento de comprovação 26033015000791100000086359949 Envio de Protocolo Documento de comprovação 26033015000879600000086359951 Termo para assinatura Documento de comprovação 26033015000958000000086359953 Envio de termo assinado Documento de comprovação 26033015001032900000086359954 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26033118155470400000086468311 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26033118155470400000086468311 Petição (outras) Petição (outras) 26040614315225400000086738531 COMP.DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26040614315239700000086738545 Citação eletrônica Citação eletrônica 26040916314674700000087075462 Intimação - Diário Intimação - Diário 26040916314699200000087075463 Contestação Contestação 26052710475618300000092688691 2-PROCURACAO 2024 - EMBRACON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052710475648600000092688692 3-SUBSTABELECIMENTO - AMANDIO-EMBRACON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052710475672100000092688693 4-EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - 74 ALTERAÇÃO - Copia Documento de comprovação 26052710475695800000092688694 5. 2247964_16_25_10_324_REGULAMENTO EMBRACON 2023 09.2023 Documento de comprovação 26052710475722200000092688695 6. 2247964_16_24_42_837_Arquivo Documento de comprovação 26052710475746500000092688696 7. 2247964_16_24_53_766_frmConCrPrcImagemDigitalizada Documento de comprovação 26052710475760400000092688697 Contestação Contestação 26052710504791800000092688702 2-PROCURACAO 2024 - EMBRACON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052710512436800000092688704 3-SUBSTABELECIMENTO - AMANDIO-EMBRACON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052710504851500000092688705 Contestação Contestação 26052710534895500000092689568 2-PROCURACAO 2024 - EMBRACON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052710534924100000092689570 3-SUBSTABELECIMENTO - AMANDIO-EMBRACON Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 26052710534952000000092689571 4-EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - 74 ALTERAÇÃO - Copia Documento de comprovação 26052710534974700000092689574 5. 2247964_16_25_10_324_REGULAMENTO EMBRACON 2023 09.2023 Documento de comprovação 26052710535004800000092689575 6. 2247964_16_24_42_837_Arquivo Documento de comprovação 26052710535035100000092689576 7. 2247964_16_24_53_766_frmConCrPrcImagemDigitalizada Documento de comprovação 26052710535055200000092689577 Petição (outras) Petição (outras) 26052712022257600000092696084 PROCURAÇÃO EMBRACON DR AMANDIO - Assinado Documento de comprovação 26052712022281000000092696093 SUBSTABELECIMENTO EMBRACON-2247964 Documento de comprovação 26052712022309300000092696094 CARTA DO PREPOSTO EMBRACON-2247964 Documento de comprovação 26052712022329000000092696095 Termo de Audiência Termo de Audiência 26052716421081900000092743896 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 26081306482681300000098025205
