Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. ATIVIDADE DE INTERMEDIAÇÃO E NEXO CAUSAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DEVIDAMENTE VALORADAS. ARTS. 725 E 727 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos réus, em face do acórdão prolatado pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJCE, que desproveu o recurso de apelação anteriormente manejado pelos ora embargantes, que, por sua vez, atacou a sentença proferida nos autos da ação de cobrança de comissão de corretagem ajuizada pelo embargado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o acórdão incorreu em contradição ou omissão quanto à apreciação das provas e à configuração da atividade de intermediação; (ii) se houve omissão quanto à aplicação dos arts. 725 e 727 do Código Civil e à definição da competência territorial; e (iii) se estão presentes os pressupostos para aplicação das penalidades por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça requeridas pelo embargado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada à rediscussão de matéria já apreciada. 4. A atividade de intermediação, o nexo causal e o direito à comissão foram examinados à luz das provas produzidas e dos arts. 725 e 727 do Código Civil, inexistindo omissão ou contradição a ser sanada. 5. A pretensão de reexaminar as provas e modificar a conclusão do julgamento configura tentativa de rediscussão do mérito, inviável em embargos de declaração, nos termos da Súmula nº 18 do TJCE. 6. A mera oposição dos aclaratórios, ainda que voltada à rediscussão da matéria, não caracteriza litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça, ausente demonstração de conduta dolosa ou manifestamente protelatória. 7. Para fins de prequestionamento, aplica-se o disposto no art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - EDcl no REsp: 1469545 SC 2014/0177259-8, Relator: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024; TJCE, Súmula nº 18; TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00037962520008060141 Paraipaba, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 27/08/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024.