Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO PARTICULAR ANTERIOR AO REGISTRO DA GARANTIA. CONTROVÉRSIA SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA DEVEDORA FIDUCIANTE. PRESERVAÇÃO DA MORADIA E DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ASTREINTES PROPORCIONAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR SUPERVENIENTEMENTE PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, suspendeu os leilões e os demais atos expropriatórios relativos a imóvel, fixou multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e determinou a averbação da medida no registro imobiliário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar: (i) se a ausência de anuência das credoras fiduciárias e a eficácia do registro afastam a probabilidade do direito invocado pelo adquirente particular; (ii) se o agravado possui legitimidade para requerer a preservação provisória do imóvel e se as alegações relativas ao direito de preferência e às acessões justificam a tutela; (iii) se houve demonstração suficiente da regularidade das notificações e do procedimento extrajudicial; (iv) se a ponderação dos riscos recomenda a suspensão temporária dos atos expropriatórios; (v) se as astreintes são excessivas; e (vi) se o julgamento colegiado do agravo de instrumento acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos de declaração opostos contra a decisão monocrática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No julgamento do agravo, a cognição permanece limitada à verificação da necessidade de preservação provisória do imóvel, sem reconhecimento definitivo da propriedade, do direito de preferência, da acessão inversa ou da retenção. 4. A transmissão dos direitos do fiduciante e a assunção da dívida dependem da anuência do credor, conforme o art. 29 da Lei nº 9.514/97 e o art. 299 do Código Civil. O instrumento particular e os recibos apresentados pelo agravado não demonstram substituição subjetiva da devedora fiduciária nem transferem a propriedade imobiliária perante as credoras. 5. A ausência de anuência, contudo, não elimina a plausibilidade mínima necessária à tutela conservativa. O negócio particular é indicado como anterior à escritura, à prenotação e ao registro da alienação fiduciária, circunstância que demanda instrução acerca da sequência negocial, da ciência dos envolvidos e dos efeitos obrigacionais, possessórios e indenizatórios daí decorrentes. 6. Os arts. 1.227 e 1.245 do Código Civil asseguram eficácia real e publicidade ao gravame regularmente registrado. Essa eficácia não transforma, todavia, o registro posterior em instrumento de eliminação automática de todos os efeitos jurídicos decorrentes de negócio e posse anteriores. A decisão agravada não declarou inválida a garantia fiduciária nem transferiu a propriedade ao agravado, tendo apenas preservado temporariamente o imóvel enquanto são apurados os fatos controvertidos. 7. O direito de preferência do art. 27, § 2º B, da Lei nº 9.514/97 pertence ao devedor ou ao terceiro fiduciante e não é automaticamente transmitido ao adquirente particular sem anuência. A tentativa do agravado de participar do procedimento, documentada por notificação extrajudicial e mensagens eletrônicas não comprova a titularidade definitiva dessa prerrogativa, mas evidencia relação concreta com o imóvel e legitimidade para requerer tutela contra ameaça direta à posse e à moradia. 8. O laudo particular estima a existência de construção de casa no imóvel. Embora sujeito ao contraditório e à eventual perícia judicial, o documento constitui indício relevante de que a alienação imediata pode afetar substancialmente as pretensões de indenização e retenção disciplinadas pelos arts. 1.219, 1.220 e 1.255 do Código Civil. 9. A execução da alienação fiduciária deve observar as formalidades dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. As agravantes juntaram conjunto de notificações para demonstrar a regularidade das comunicações. Entretanto, a parte agravada se contrapõe especificamente acerca da regularidade do procedimento extrajudicial, controvérsia essa que se encontra pendente de análise mais detida e aprofundada pelo juízo de origem. 10. A suspensão temporária dos leilões conserva a situação mais reversível. O atraso na recuperação do crédito e os encargos tributários e condominiais alegados pelas agravantes possuem natureza patrimonial e quantificável. A alienação a terceiro, por sua vez, pode ocasionar a perda da moradia, a transferência da posse e a multiplicação de relações jurídicas, comprometendo a utilidade da tutela final. 11. A multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), possui fundamento nos arts. 297, 536, § 1º, e 537 do CPC e guarda proporcionalidade com a necessidade de impedir a alienação de imóvel de alto valor. Inexistindo notícia de descumprimento deliberado, cobrança instaurada ou incidência concreta do teto, mostra-se prematura a redução preventiva, sem prejuízo de revisão futura na forma do art. 537, § 1º, do CPC. 12. Os embargos de declaração foram tempestivamente opostos contra a decisão interlocutória que indeferiu o efeito suspensivo, tendo o embargado se manifestado após intimação fundada no art. 1.023, § 2º, do CPC. O julgamento colegiado definitivo do agravo de instrumento absorve a cognição provisória e retira qualquer utilidade autônoma da integração ou modificação do pronunciamento monocrático, impondo o reconhecimento da perda superveniente do objeto dos embargos, inclusive quanto ao pedido de efeitos infringentes e ao prequestionamento. IV. DISPOSITIVO 13. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO RELATOR JULGADOS PREJUDICADOS PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ACÓRDÃO: