Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Construtora Living Garden Empreendimentos Imobiliários Ltda (ID 38975335), contra sentença proferida pelo Juízo da 28ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 38975328), que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por Carlos Guido Azevedo Filho e Priscila de Farias e Sá Vilarouca, ora recorridos. 2. Cumpre destacar que a controvérsia dos autos possui natureza consumerista, pois a parte autora na qualidade de promitente compradora de imóvel é pessoa física destinatária final do bem, perfazendo o conceito de consumidor estabelecido no art. 2º da Lei nº 8.078/90 que reverbera: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". 3. Já a demandada é pessoa jurídica que presta o serviço de construção, incorporação imobiliária e alienação de imóveis com amplo conhecimento técnico da atividade desempenhada e grande habilidade no mercado o que a torna fornecedora para fins da legislação consumerista. 4. Conforme disciplinado pelo Código de Defesa do Consumidor, a construtora responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores relativos por defeitos relativos à prestação dos serviços. 5. No caso, diante da culpa exclusiva da construtora/ré, coaduno com o entendimento apresentado pelo juízo de origem, no qual "A Requerida alegou que o atraso decorreu de situação de caso fortuito ou força maior, consubstanciada na pandemia de COVID-19 e nos decretos estaduais que restringiram as atividades, citando paralisação de 8 (oito) meses nas obras. Para sustentar sua defesa, a Construtora fez juntar aos autos decretos do Governo do Estado do Ceará (Ids: 115830613 e 115830619), que impuseram diversas restrições, incluindo a suspensão de indústrias e a cadeia de construção civil. Não obstante o reconhecimento da excepcionalidade da pandemia, a legislação civilista é clara ao definir o caso fortuito ou força maior como o fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir (artigo 393, parágrafo único, do Código Civil). Contudo, a doutrina consumerista e civilista, consolidada, diferencia o fortuito externo do fortuito interno. O fortuito externo é aquele evento totalmente estranho à atividade do devedor e irresistível; o fortuito interno, ao contrário, refere-se aos riscos intrínsecos e previsíveis da própria atividade empresarial, não possuindo o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor. Os Decretos estaduais no Ceará comprovam que as paralisações mais severas (como a do Decreto nº 33.519/2020) ocorreram entre março e maio de 2020. Em 30 de maio de 2020, o Decreto nº 33.608/2020 já autorizava a Cadeia da Construção Civil a funcionar com 30% da sua capacidade e, progressivamente, a atividade foi liberada em 2020 (Decreto nº 33.684/2020, de 18/07/2020, que mencionava a liberação de 100% da capacidade para a Construção Civil nas Fases 2 e 3 em diante, inclusive em Fortaleza)." 6. Em análise aos fundamentos constantes da decisão recorrida, extrai-se que o juízo a quo fundamentou o decisum na alegada hipossuficiência da parte apelada/requerente. 7. No presente caso, entendo que a recorrente alegação utilizada por diversas construtoras de que é de praxe e aceita pelo mercado imobiliário o atraso na entrega de imóvel adquirido por consumidor, porque encontra obstáculos no seu regular desenvolvimento, tais como a dificuldade na aquisição de materiais, na contratação de mão-de-obra, ou na obtenção de autorizações pelo Poder Público, como também empecilhos decorrentes de alterações climáticas que não podem ser previsíveis, não justifica a falha na prestação do serviço, tendo em vista que o consumidor não tem nenhuma responsabilidade quanto a isso. 8. Como todo empreendimento, a construtora/incorporadora tem um prazo para entrega, conforme previsão na Lei das Incorporações Imobiliárias, nº. 4.591, de 06/12/1964. 9. Além do referido prazo contratual, há possibilidade de que seja prevista carência, justamente para suprir os eventos ocorridos no decorrer das obras e que possam,eventualmente, atrapalhar o seu andamento, tais como falta de materiais, paralisação de trabalhadores, etc. 10. Essa carência, que também pode ser prevista no contrato, é denominada de Cláusula de Tolerância ou Prazo de Tolerância que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.582.318-RJ Informativo 612 - STJ), é de 180 (cento e oitenta) dias, aplicando-se, por analogia, o art. 12 da Lei nº. 4.864/65. 10. Então, da mesma forma que a apelante sustenta que deve ser observado o que foi pactuado no contrato, entendo que esse princípio também deve ser observado pela respectiva empresa, a qual não justificaram de forma plausível o longo atraso na entrega do imóvel, bem como há desarmonia e desequilíbrio nas cláusulas contratuais. 11. Ademais, pela teoria do risco do negócio, a Empresa construtora não pode transferir ao consumidor o risco do empreendimento, pois a atividade desenvolvida pela recorrente constitui base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do consumidor, a fim de proteger a parte hipossuficiente na relação de consumo. 12. A responsabilidade do empreendimento é única e exclusivamente da Empresa. O risco do negócio não pode ser transferido de forma alguma ao consumidor, até porque os benefícios também não são repassados/divididos a eles. 13. Ademais, entendo que o fortuito interno se encontra na margem de previsibilidade da atividade econômica desenvolvida, a qual não faz nenhuma lógica querer repassar os ônus advindos da má administração da empresa aos seus consumidores. 14. Assim, nos termos do contrato, salta aos olhos o tempo de atraso para a entrega do referido imóvel, considerando que o prazo para entrega seria para o dia 30 de março de 2021, enquanto o prazo de prorrogação de 180 dias da data prevista para entrega da obra seria de 25 de setembro de 2021 o novo prazo final, e tendo em vista que o habite-se parcial foi expedido apenas em 17 de janeiro de 2023, sendo fato de extrema relevância para caracterizar o atraso existente. 15. Quanto aos danos morais, ao contrário do que sustenta a recorrente, não há que se falar em ausência dos referidos danos. 16. No caso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que em casos de atraso na entrega do imóvel há sim danos morais a serem reconhecidos, quando existente situação fática concreta que a justifique, como no presente feito. (STJ - AREsp: 00000000000002722211 SE 2024/0307572-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/02/2026, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 12/02/2026) 17. Cabe a esta relatoria, ainda, avaliar, com sopesamento e acuidade, o valor condenatório a ser deferido. 18. Em relação ao quantum indenizatório, tem-se que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado pelo Juízo a quo, afigura-se elevado e em desacordo com a situação posta à apreciação do juízo. 19. Assim, em análise detalhada dos autos, entende-se aqui ser razoável e proporcional a fixação de verba indenizatória no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta e as consequências do ato, sobretudo se considerado todas as questões fáticas envolvendo a lide. 20. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: