Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA VIRTUAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0504845-69.2014.8.05.0080 AUTOR:INTERESSADO: BIKE TEK REPRESENTACOES LTDA Advogado(s) do reclamante: ADESSIL FERNANDES GUIMARAES JUNIOR, ANDERSON PRADO E GUIMARAES REU:REU: ESTADO DA BAHIA} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade de Débito com Pedido de Tutela Antecipada c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por BIKE TEK REPRESENTAÇÕES LTDA EPP em face do ESTADO DA BAHIA (ID 233816812). A autora alegou que foi proprietária do veículo de placa policial JMA 5466, RENAVAM 628946570, o qual foi objeto de roubo no ano de 1998, com o devido registro efetuado perante as autoridades policiais e perante o DETRAN/BA (ID 233816812). Sustentou que, a despeito de não mais deter a posse ou a propriedade do bem, o réu lançou cobranças de IPVA e licenciamento relativas ao exercício de 1999 e efetuou o protesto do título no valor de R$ 1.352,71 em cartório de protestos (ID 233816812). Afirmou que a conduta indevida gerou abalo ao seu crédito no mercado e pleiteou a concessão de tutela antecipada para sustar/cancelar o protesto e suspender as cobranças, bem como, no mérito, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (ID 233816812). Por meio de decisão interlocutória, este Juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a executoriedade da dívida tributária e determinar a abstenção de negativação do nome da autora (ID 233816822). O Estado da Bahia apresentou contestação arguindo que a autora havia instaurado processo administrativo perante a Secretaria da Fazenda e ajuizado a presente ação três dias depois, sem aguardar prazo razoável para a conclusão administrativa (ID 233816839). No mérito, alegou a ausência de prova de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica e sustentou a improcedência do pedido indenizatório para evitar o enriquecimento sem causa (ID 233816839). Após tramitação do feito e declínio de competência (ID 233816844), foi proferida sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito, com amparo no art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa por período prolongado (ID 233816845). A parte autora opôs Embargos de Declaração com pedido de efeitos modificativos, alegando contradição e omissão no julgado (ID 233816848). Sustentou a inobservância do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta, além de ressaltar a primazia do julgamento de mérito e a existência de contestação apresentada nos autos (ID 233816848). Intimado para manifestação acerca dos embargos opostos (ID 534688185), o réu deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar resposta (ID 545214522). Vieram os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Conhecimento dos Embargos de Declaração e do Juízo de Retratação Os embargos de declaração são tempestivos e merecem conhecimento, pois visam a sanar omissão e contradição no provimento jurisdicional anterior, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assiste razão à embargante. A extinção do processo fundada no abandono da causa ou na paralisação do feito por negligência exige imperativamente a prévia intimação pessoal do autor para suprir a falta no prazo de cinco dias, conforme determina de modo expresso o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifica-se que não houve a intimação pessoal da empresa autora antes da prolação da sentença extintiva, formalidade essencial exigida pelo ordenamento processual vigente para a caracterização do abandono e para o decreto de extinção sem resolução do mérito. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento acerca da indispensabilidade da intimação pessoal do litigante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INSUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXCLUSIVA VIA SISTEMA PJE DIRIGIDA APENAS AOS PATRONOS. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.1. Não há que se falar em violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara, coerente e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não caracterizando omissão o mero julgamento contrário aos interesses da parte insurgente.2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que a extinção do processo por abandono da causa (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil) pressupõe a obrigatória e prévia intimação pessoal da própria parte, formalidade indispensável que não é suprida pela intimação eletrônica geral do portal via sistema PJe ou por publicação direcionada unicamente aos advogados.3. A alteração das premissas fixadas pela Corte de origem para reconhecer a suficiência dos atos de comunicação ou a regular cientificação do exequente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7/STJ.4. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o que atrai a incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pelo permissivo constitucional da alínea "a" quanto da alínea "c".Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.243.443/BA, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026, DJEN de 25/6/2026.) A ausência de intimação pessoal do autor no caso concreto eivou de nulidade o ato sentencial anterior. Nesse cenário, impondo-se a correção do vício apontado, o julgador pode exercer o juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil no âmbito do julgamento dos embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes para anular a sentença extintiva. Tratando-se de causa madura para julgamento, estando a relação processual plenamente angularizada e o acervo probatório suficiente para o deslinde das questões controvertidas, passa-se diretamente à apreciação do mérito da demanda, em homenagem ao princípio da primazia da resolução do mérito previsto no art. 4º do Código de Processo Civil. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Da Inexigibilidade do Débito Tributário e do Cancelamento do Protesto No mérito, a controvérsia reside na validade dos lançamentos de IPVA e taxas de licenciamento referentes ao veículo de placa policial JMA 5466, incidentes sobre exercício posterior ao roubo do bem, bem como na legitimidade do protesto cartorário levado a efeito pelo Estado da Bahia. O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) tem como fato gerador o domínio útil, a posse ou a propriedade de veículo automotor. A ocorrência do delito de roubo ou furto acarreta o desapossamento involuntário do bem, desconstituindo os atributos inerentes ao direito de propriedade e afastando o aspecto material da hipótese de incidência tributária. Os documentos colacionados aos autos, notadamente a certidão de registro perante o DETRAN/BA, comprovam que o veículo da autora foi roubado no ano de 1998, fato devidamente comunicado e registrado perante o órgão de trânsito competente (ID 233816812, ID 233816818). No âmbito do Estado da Bahia, a Lei Estadual nº 6.348/1991 disciplina a matéria em seu art. 7º, § 5º, estabelecendo expressamente que a ocorrência de roubo, furto ou perda total que descaracterize a propriedade, o domínio ou a posse extingue ou reduz proporcionalmente a base de cálculo do tributo no ano do evento, tornando indevidas as exações posteriores. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia orienta-se no sentido da impossibilidade de cobrança de IPVA após a consumação de roubo ou furto do automóvel: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8017179-26.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: INDIANA VEICULOS LTDA Advogado(s):MAURICIO DANTAS GOES E GOES ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IPVA. CARROS FURTADOS NO PÁTIO DA REVENDEDORA. COBRANÇA DO TRIBUTO APÓS O FURTO. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme o teor do art. 7º, § 5º, da Lei 6.348/1991 do Estado da Bahia, que dispõe sobre o IPVA, "Ocorrendo perda total do veículo, por sinistro, roubo, furto ou outro motivo que descaracterize sua propriedade, seu domínio ou sua posse, a base de cálculo corresponderá ao valor proporcional ao número de meses do ano em que o veículo permaneceu na sua propriedade, domínio ou posse". APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. SETENÇA MANTIDA. Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo 8017179-26.2019.8.05.0001, em que é apelante o ESTADO DA BAHIA e apelada a INDIANA VEICULOS LTDA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso do ESTADO DA BAHIA, nos termos da certidão de julgamento. Salvador, (data registrada eletronicamente). Presidente Des. Angelo Jeronimo e Silva Vita Relator Procurador de Justiça ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8017179-26.2019.8.05.0001,Relator(a): ANGELO JERONIMO E SILVA VITA,Publicado em: 12/11/2024 ) Diante do roubo ocorrido no ano de 1998, revela-se indevida a cobrança de IPVA e taxa de licenciamento quanto ao exercício de 1999 e subsequentes (ID 233816812). Por consequência, a Certidão de Dívida Ativa no valor de R$ 1.352,71 emitida pela Secretaria da Fazenda e levada a protesto padece de nulidade absoluta (ID 233816812), devendo ser confirmada a decisão antecipatória da tutela para determinar a desconstituição do débito e o cancelamento definitivo do protesto lavrado em cartório. 2.2.2. Da Responsabilidade Civil do Estado e dos Danos Morais A responsabilidade civil do Estado da Bahia rege-se pela teoria do risco administrativo, insculpida no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo para a sua configuração a demonstração da conduta administrativa, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, independentemente da verificação de culpa. No caso em exame, a conduta ilícita consubstancia-se no protesto indevido de título da dívida ativa em nome do contribuinte por débito referente a veículo roubado (ID 233816812), situação cuja informação constava no cadastro de consulta do próprio órgão estadual de trânsito (ID 233816818). Nos termos da Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica é titular de honra objetiva e pode sofrer dano moral quando atingida em seu bom nome, credibilidade ou imagem comercial no mercado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao fixar que o protesto indevido de título ou a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa em favor da pessoa jurídica, haja vista a presunção do abalo ao crédito e à reputação comercial resultantes do ato público restritivo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURÍDICA. DANO IN RE IPSA. PRECEDENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A caracterização do dano moral decorrente do protesto indevido de título independe de prova, observando-se que, ao assim decidir, o aresto recorrido alinhou-se à jurisprudência desta Corte, que diz: "nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica" (REsp 1.059.663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 17/12/2008). 2. A intervenção do STJ destina-se a firmar interpretação geral do direito federal para todo o país, e não para a revisão de questões de interesse individual, como se dá nas lides que aqui aportam para debater o valor fixado para o dano moral, ressalvando-se hipóteses em que o montante fixado pelo Tribunal de origem se mostrar teratológico, por irrisório ou abusivo, o que não se verifica no presente caso, porquanto fixado em R$ 9.000,00. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 550.357/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe de 14/5/2015.) Configurado o dever de indenizar, cabe ao julgador arbitrar o valor da compensação por danos morais com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando para a gravidade da conduta, o porte econômico do ente estatal e a finalidade pedagógico-punitiva da sanção, sem gerar enriquecimento sem causa. Atendendo às particularidades do caso concreto, em que o protesto indevido no montante de R$ 1.352,71 (ID 233816812) perdurou por período relevante, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se adequada e suficiente para reparar a lesão imaterial sofrida pela empresa autora. Quanto aos consectários legais sobre a condenação de natureza não tributária imposta à Fazenda Pública, aplica-se o regime do art. 406 do Código Civil, incidindo a taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil), vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes (art. 1.022 e art. 485, § 7º, do CPC) para TORNAR SEM EFEITO a sentença extintiva proferida no ID 233816845 e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA concedida no ID 233816822 e DECLARAR A INEXIGIBILIDADE dos débitos de IPVA, taxas de licenciamento e demais encargos incidentes sobre o veículo de placa policial JMA 5466 a partir do exercício de 1999 (data posterior ao roubo ocorrido em 1998), decretando a nulidade da CDA correspondente e determinando o CANCELAMENTO DEFINITIVO DO PROTESTO no valor de R$ 1.352,71 lavrado perante o Tabelionato de Protesto de Títulos de Feira de Santana/BA; b) CONDENAR O ESTADO DA BAHIA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor atualizado e acrescido de juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), com termo inicial a partir da citação, vedada a cumulação com outros índices de correção monetária. Em razão da sucumbência do réu, condeno o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O réu é isento do pagamento de custas processuais por disposição legal expressa, cabendo-lhe apenas o reembolso de eventuais despesas comprovadamente antecipadas pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao reexame necessário, ante o valor da condenação inferior ao teto de 500 (quinhentos) salários-mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
