Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8005242-27.2026.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: ROBERTO CARLOS SENA Advogado(s): RODRIGO EDUARDO ROCHA CARDOSO (OAB:BA52520) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por ROBERTO CARLOS SENA em face do ESTADO DA BAHIA, ambos qualificados nos autos (ID 563122181). Narra a parte autora, em síntese, ser policial militar do Estado da Bahia e que sofre incidência indevida de contribuição previdenciária destinada ao Regime Próprio de Previdência Social sobre parcelas transitórias e de natureza indenizatória, notadamente horas extraordinárias e adicional noturno, as quais não se incorporam aos proventos da inatividade (ID 563122181). Postula a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto a tais descontos, bem como a condenação do ente público à repetição do indébito tributário das quantias indevidamente descontadas no quinquênio anterior ao ajuizamento, acrescidas de juros e correção monetária (ID 563122181). Regularmente citado (ID 563122190), o Estado da Bahia ofereceu contestação (ID 564556067). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a prescrição quinquenal (ID 564556067). No mérito, reconheceu expressamente a não incidência de contribuição sobre adicional noturno e horas extraordinárias, com exclusão procedida administrativamente a partir de abril de 2021, impugnou os cálculos da inicial, alegou a necessidade de apuração em sede de liquidação de sentença e requereu a dedução de quantias quitadas pela via administrativa (ID 564556067). A parte autora apresentou réplica refutando os argumentos do réu e reiterando a integral procedência dos pedidos formulados na inicial (ID 570295857). Vieram os autos conclusos (ID 578542667). É o breve relatório, nos termos autorizados pelo artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c o artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Quanto à impugnação à concessão da gratuidade da justiça deduzida pelo réu (ID 564556067), assinala-se que, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais, inexistindo condenação em honorários sucumbenciais na fase inicial, a teor do artigo 54 e do artigo 55 da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicáveis supletivamente por força do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Desse modo, o exame do benefício formal da gratuidade processual revela-se despiciendo neste momento procedimental, postergando-se a respectiva comprovação caso haja interposição de recurso inominado. No tocante à prejudicial de prescrição arguida pelo ente público (ID 564556067), tem-se que, em se tratando de repetição de indébito referente a descontos tributários de trato sucessivo, a pretensão extintiva é regida pelo prazo quinquenal, na linha do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932 e do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, restam fulminadas pela prescrição as parcelas vertidas anteriormente aos cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da presente demanda, ocorrido em 05/06/2026 (ID 563122181). Passa-se, pois, ao exame imediato do mérito, diante da suficiência dos elementos probatórios documentais constantes dos autos, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. MÉRITO A matéria controvertida repousa na legitimidade da exigência de contribuição previdenciária incidente sobre verbas pecuniárias transitórias percebidas pelo autor na condição de policial militar estadual, tais como adicional de serviço extraordinário e adicional noturno (ID 563122181). O regime previdenciário do servidor público ostenta natureza eminentemente contributiva e solidária, preconizando a retribuição atuarial entre o desconto realizado durante o exercício do cargo e os valores suscetíveis de cômputo futuro na inatividade, nos termos do artigo 40, caput e § 3º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 201, § 11, da Carta da República. Nessa sistemática, a dimensão estritamente contributiva obsta a cobrança de tributo sobre parcelas transitórias e adicionais que não reflitam proveito econômico efetivo na fixação dos futuros proventos. O STF no julgado do RE. 593.068 que fixou referida tese: Direito previdenciário. Recurso Extraordinário com repercussão geral. Regime próprio dos Servidores públicos. Não incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria. 1. O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2. A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3. Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4. Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6. Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. (STF - RE: 593068 SC, Relator.: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 11/10/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/03/2019). Nessa esteira, posicionou-se o TJBA, ao analisar questão de servidor estadual civil, como no presente caso: POLICIAL CIVIL - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS - PARCELAS DE INCIDÊNCIA - MATÉRIA FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 163 - RE 593.068 - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO PELO IPCA-E E JUROS - CORREÇÃO - APELO IMPROVIDO 1. A parte apelada, policial civil, ingressou com a ação onde requer a procedência "...para determinar que o Estado da Bahia se abstenha de efetivar qualquer cobrança previdenciária incidente sobre terço de férias, 13º salário, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento.", bem assim a devolução dos valores descontados indevidamente. 2. Conforme bem fundamentado pela sentença guerreada, a matéria já foi fixada pelo STF em sede de recursos repetitivos onde firmou tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade." (Tema nº 163-STF; RE nº 593.068). 3. Não se sustentam as alegações do Estado de que a tese foi firmada em análise de situação de servidor federal, com legislação própria e que é necessário analisar a legislação estadual sobre a matéria, na medida em que cabe ao Tribunal Constitucional estabelecer bases constitucionais que devem guiar os entendimentos judiciais e, para além, a legislação que trate sobre o mesmo tema, indiferente se na esfera Municipal, Estadual ou Federal. 4. Deve ser respeitada a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre "verba não incorporável aos proventos de aposentadoria", máxime "...terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.". 5. A lei 11.357/09, com alterações da lei 14.265/2020, por seu turno, deve ser adequada, pelo legislador ou sua aplicação corrigida pelo Judiciário em sede de controle difuso. 6. Conforme explicitado pelo Eminente Ministro Roberto Barroso em seu voto "..tanto para o regime geral quanto para o regime próprio a base de cálculo da contribuição previdenciária é o salário ou a remuneração do empregado ou do servidor, aos quais devem ser incorporados os chamados "ganhos habituais". Tal incorporação se dá tanto para fins de incidência do tributo como para cálculo dos benefícios. A consequência inexorável, portanto, é que o que não constitua ganho incorporável aos proventos da aposentadoria não sofre a incidência da contribuição previdenciária. O tratamento constitucional da questão, portanto, é expresso, não demandando sequer integração interpretativa mais complexa.". 7. (...) 8. Apelo improvido, com majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, na forma do § 11º, do art. 85, do CPC (Processo: 8002076-60.2021.8.05.0113, Relator (a): MAURICIO KERTZMAN SZPORER, Publicado em: 08/03/2022). SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO. INCIDÊNCIA DO TEMA 163 DO STF. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE EXISTÊNCIA DE DISTINGUISHING. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PACTO FEDERATIVO. NORMA APLICÁVEL INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES DE TODAS AS ESFERAS FEDERATIVAS. CONSTATAÇÃO DE PERICULUM IN MORA INVERSO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO EXORBITANTE DO PODER DE TRIBUTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8033771-46.2022.8.05.0000, de Vitória da Conquista, sendo Agravante ESTADO DA BAHIA e agravados ADSON DE JESUS SANTANA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos. (Processo: 8033771-46.2022.8.05.0000, Relator (a): SILVIA CARNEIRO SANTOS ZARIF, Publicado em: 14/12/2022). O TJPE também já se manifestou sobre o tema: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE PLANTÃO. CARGO DE MÉDICO. VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL EM ATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA . - O Excelso STF, no julgamento do RE 593068 (Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. e, 11/10/2018), veio a firmar a tese do Tema 163, segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade - A contribuição previdenciária não deve incidir sobre parcelas não incorporáveis aos proventos de inatividade do servidor público, tal como a que compõe o objeto da presente ação, qual seja, a Gratificação de Plantão (0255 GR REG PLANT), visto que devida transitoriamente, enquanto se verifiquem os motivos específicos de seus pagamentos, não tendo os recorrentes demonstrado que tal gratificação se incorpora aos proventos em situação de aposentadoria, ou que, no caso específico do recorrido, que ocupa o cargo de médico, estaria a sua situação a se enquadrar nas hipóteses previstas nos artigos 3º, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 332/2016, e 1º e 4º, do Decreto nº 43 .454/2016 - Recurso Inominado improvido. (TJ-PE - RI: 00365828820208178201, Relator.: DANIELLE CHRISTINE SILVA MELO BURICHEL, Data de Julgamento: 22/06/2022, 1º Gabinete da Segunda Turma Recursal Fazendária e Criminal). No plano infraconstitucional estadual, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 7.990/2001), em seu artigo 108 e artigo 109, define expressamente que a remuneração pelo serviço extraordinário e o trabalho noturno possuem caráter condicional e transitório. Tais parcelas consubstanciam vantagens pecuniárias vinculadas a condições especiais de labor em determinada jornada funcional, ostentando típica natureza remuneratória transitória que não integra a base fixa e permanente dos proventos da inatividade. Ademais, a Lei Estadual nº 14.265/2020, ao dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado da Bahia, discriminou em seu artigo 12 as exclusões da base de cálculo contributiva, vedando no respectivo § 2º o cômputo de verbas transitórias e indenizatórias para efeito de inatividade. De igual forma, a Lei Estadual nº 11.357/2009, em seu artigo 71 e artigo 72, já consignava diretriz restritiva quanto a parcelas de índole temporária e indenizatória. Com efeito, as parcelas percebidas a título de trabalho extraordinário e serviço noturno ostentam natureza precária, dependentes exclusivamente do exercício do labor em condições específicas, cessando o pagamento tão logo finda a circunstância fática excepcional. Não se tratando de retribuição habitual incorporável, a exação tributária incidente sobre tais importes configura cobrança indevida, gerando o consequente direito à restituição, nos ditames do artigo 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Outrossim, impõe-se destacar que o próprio Estado da Bahia, em sua peça de defesa (ID 564556067), assentiu expressamente quanto à impossibilidade de tributação sobre as horas extras e o adicional noturno, noticiando a regularização administrativa a contar da folha de pagamento de abril de 2021, o que atrai a aplicação do artigo 487, inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, quanto ao reconhecimento parcial da procedência dos pedidos. Diante desse cenário, a pretensão de repetição do indébito tributário deve ser integralmente acolhida, respeitado o quinquênio prescricional antecedente à propositura da ação (ID 563122181). Por outro lado, consoante pontuado pelo ente público contestante (ID 564556067), os cálculos apresentados inicialmente prestam-se como parâmetro para definição do valor da causa e competência, sendo necessária a apuração exata do montante devido em fase de liquidação de sentença, oportunidade em que serão carreadas as fichas financeiras completas e deduzidas eventuais importâncias adimplidas administrativamente pelo réu, obstando-se o enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I e inciso III, alínea 'a', do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade da incidência de contribuição previdenciária oficial sobre as verbas recebidas pelo autor a título de adicional por prestação de serviço extraordinário (horas extras) e adicional noturno, determinando a sua definitiva abstenção na folha de pagamento da parte demandante, caso ainda subsistente qualquer retenção; b) condenar o ESTADO DA BAHIA a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária incidente sobre as horas extraordinárias e o adicional noturno, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 05/06/2021, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença, com a comprovação e compensação de eventuais quantias comprovadamente restituídas na via administrativa. Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente desde o inadimplemento e com juros de mora a partir da citação, bem como, atualizados observando-se o regime jurídico vigente em cada período, incidindo: (i) correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, até 08/12/2021; (ii) a partir de 09/12/2021 até 09/09/2025, a incidência exclusiva da taxa SELIC, acumulada mensalmente, uma única vez, compreendendo atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; (iii) de 10/09/2025 até a expedição do requisitório, a atualização na forma do art. 406 do Código Civil, conforme redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136/2025; e (iv) da expedição do requisitório até o efetivo pagamento, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano, na forma do art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, intime-se para contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior. Dispensa-se a remessa necessária da presente sentença, em face do disposto no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Daniel Henriques Almeida Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA acima para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Itabuna/BA, data registrada no Sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
