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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA, Procedimento Comum Cível 8000322-41.2026.8.05.0135

Publicação
DJEN 08/09/2026
Número único (CNJ)
8000322-41.2026.8.05.0135
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). a) CONFIRMO E CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando ao réu, BANCO BRADESCO S/A, a imediata abstenção de cobrar ou descontar valores do empréstimo nº 552398054, bem como o cancelamento dos encargos de limite de crédito originados dos fatos de 21/01/2026, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (artigos 497 e 537 do CPC); b) DECLARO A NULIDADE E INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo pessoal nº 552398054 (R$ 2.300,00) (ID 560654656) e a inexigibilidade dos débitos de 21/01/2026 (R$ 4.200,00; R$ 1.050,00; R$ 1.490,00; R$ 449,00) e encargos reflexos (IDs 553766700, 560654649 e 560654653); c) CONDENO o réu a restituir de forma simples os valores subtraídos da conta em 21/01/2026 decorrentes das fraudes, deduzido contabilmente o empréstimo absorvido no golpe, recompondo o saldo ao estado anterior, com correção monetária pelo IPCA desde cada débito indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora legais (artigo 406 do CC, Selic deduzida do IPCA) a partir da citação (artigo 405 do CC); d) CONDENO o réu a restituir em dobro (artigo 42, parágrafo único, do CDC) os valores descontados por parcelas do empréstimo nulo (incluindo R$ 275,92 de 17/03/2026) e juros/encargos de limite derivados do saldo fraudulento, com correção pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora legais desde a citação; e) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora legais a partir da citação; f) CONDENO o réu ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000322-41.2026.8.05.0135 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITUBERÁ AUTOR: DELIO DE OLIVEIRA Advogado(s): LUIS MARCOS DOS SANTOS registrado(a) civilmente como LUIS MARCOS DOS SANTOS (OAB:BA28448), CAROLINE DOS SANTOS SOTER registrado(a) civilmente como CAROLINE DOS SANTOS SOTER (OAB:BA56281), RAFAEL SANTOS DA LUZ (OAB:BA73812), JONAS DA HORA DOS SANTOS (OAB:BA84255) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA 1. RELATÓRIO DÉLIO DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face do BANCO BRADESCO S/A, narrando ser idoso e aposentado, e ter sido vítima de fraude em sua conta de recebimento de benefício previdenciário no dia 21/01/2026 (ID 553743642). Relatou a contratação não autorizada de empréstimo pessoal de R$ 2.300,00 (contrato nº 552398054), além de transferências e pagamentos que somaram R$ 7.189,00 (pagamento Nu Pagamentos de R$ 4.200,00; transferências de R$ 1.050,00 e R$ 1.490,00; e Pix de R$ 449,00), o que gerou saldo negativo de R$ 4.499,75 e cobranças indevidas de encargos de limite e parcelas do mútuo (ID 553743642). Requereu a declaração de nulidade do contrato e das transações, a restituição dos valores, tutela de urgência e indenização por danos morais no valor de R$15.000,00 (ID 553743642). Juntou documentos (IDs 553766695 a 553766704). Deferida a gratuidade da justiça (ID 554118992). Infrutífera a conciliação no CEJUSC (ID 560743231). O réu contestou (ID 560654658), arguindo falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, alegou contratação eletrônica regular por senha e biometria/token, ausência de falha no serviço, culpa exclusiva da vítima/terceiro (fortuito externo) e descabimento das reparações (ID 560654658). Juntou documentos (IDs 560654649 a 560658509). Houve réplica (ID 572026690). Intimadas as partes para especificação de provas (ID 574943090), ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs 576214727 e 577020677). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Julgamento Antecipado e das Preliminares Julgo antecipadamente o mérito na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, diante da desnecessidade de outras provas e da expressa manifestação das partes (IDs 576214727 e 577020677). Rejeito a preliminar de falta de interesse processual, pois houve reclamação administrativa prévia sob o protocolo nº CS0204980 (ID 553766702) e vigora o princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF). Rejeito também a inépcia da petição inicial, visto que a exordial atende ao artigo 319 do CPC, sendo a suficiência probatória matéria de mérito. 2.2. Do Mérito A relação é de consumo (artigos 2º e 3º do CDC; Súmula 297 do STJ). A responsabilidade do banco é objetiva (artigo 14 do CDC e artigo 927, parágrafo único, do CC), respondendo pelos danos gerados por fraudes de terceiros, caracterizadas como fortuito interno. O Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria no enunciado da Súmula nº 479. SÚMULA STJ nº 479 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) No caso concreto, o autor é idoso nascido em 1958 (ID 553766696) e recebe aposentadoria módica (ID 553766704). Os extratos revelam padrão de consumo de pequeno valor (ID 553766700). Em 21/01/2026, ocorreram sucessivas operações atípicas em curto intervalo temporal: contratação do empréstimo nº 552398054 (R$ 2.300,00), pagamento de boleto de R$ 4.200,00, transferências de R$ 1.050,00 e R$ 1.490,00, e Pix de R$ 449,00, totalizando R$ 7.189,00 em débitos e deixando a conta com saldo negativo de R$ 4.499,75 (ID 553766700). O réu não comprovou a legitimidade das transações nem a culpa exclusiva do consumidor (artigo 14, § 3º, do CDC e artigo 373, II, do CPC ), juntando apenas telas sistêmicas unilaterais (ID 560654651). A falha no dever de segurança de barrar transações manifestamente incompatíveis com o perfil do correntista gera o dever de indenizar e a nulidade das contratações. Declaro nulo o contrato de empréstimo pessoal nº 552398054 (R$2.300,00) (ID 560654656) e inexigíveis os débitos fraudulentos de 21/01/2026, bem como os juros e encargos de limite decorrentes. A restituição dos valores subtraídos da conta (R$7.189,00) dá-se de forma simples, com a recomposição do saldo da conta ao estado anterior, deduzido o valor do empréstimo creditado e absorvido nas próprias fraudes. Já as cobranças diretas de parcelas do mútuo nulo (como a de R$ 275,92 em 17/03/2026) e de encargos de limite gerados pelo saldo negativo artificial, cobrados após a ciência da fraude (ID 553766702), ensejam devolução em dobro (artigo 42, parágrafo único, do CDC). O dano moral está configurado pela privação injusta de proventos alimentares de idoso, saldo negativo e perda do tempo útil (desvio produtivo). Nesse sentido, orienta a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da Bahia acerca da falha no dever de segurança e controle preventivo de transações atípicas. EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092398-06.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ALVARO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): DIEGO LEMOS PEREIRA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s):RICARDO LOPES GODOY ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONTRATADO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. DEVER DE SEGURANÇA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO. TRANSAÇÕES ATÍPICAS E ALHEIAS AO PADRÃO DE CONSUMO DO APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR RETIRADO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO DO MONTANTE NO VALOR DE R$115.124,77 (CENTO E QUINZE MIL, CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ARBITRADO EM 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). RESPEITANDO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Busca o autor/apelante a restituição de valores gastos para quitação de empréstimo fraudulento, bem como reparação por danos morais em decorrência da alegada má prestação de serviço bancário. 2. A presente questão atrai o regramento do Código de Defesa do Consumidor, consoante entendimento perfilhado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, dada a natureza consumerista da relação mantida entre a parte autora e a instituição financeira. 3. No caso concreto, verifica-se, de fato, que o Autor foi vítima de fraude bancária cometida por terceiro que se passando por representante da instituição financeira apelada, foi questionado se havia realizado transferência bancária no valor de R$49.900,00 (quarenta e nove mil e novecentos reais) e, um empréstimo no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), cujo o montante teria sido redistribuído mediante sucessivas transferências bancárias nos valores de R$33.000,00 (trinta e três mil reais), R$48.000,00 (quarenta e oito mil reais) e R$18.000,00 (dezoito mil reais), por intermédio da sua conta bancaria. 4. Diante os fatos narrados, observa-se que nessas transações solicitadas ao correntista, o fraudador invocou falso protocolo de segurança do banco, informando que seria necessário ir a um terminal de autoatendimento para efetivar o cancelamento das transações, e ao chegar, o Apelante deveria retornar a mensagem que receberia após o contato através do WhatsApp com a frase "preciso de ajuda" para continuar o atendimento, tendo a parte autora procedido, exclusivamente, como orientado no contato pelo golpista, acreditando que estava falando com um preposto do banco. 5. Observa-se ainda, que o Apelante foi lesado em aproximadamente R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), após fraudadores terem realizado diversas transações sequenciais, em intervalos curto de tempo. 6. Diferentemente do que afirmou o banco réu, incumbe a ele dispor de meios necessários ao controle preventivo do perfil de transações realizadas que destoam do perfil de seus clientes, sobretudo quando presentes indícios de fraude, devendo desenvolver mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato do consumidor. 7. Dessa forma, não tendo o banco Apelado atuado de forma diligente ao controle preventivo de transações "atípicas" e "não habituais" do perfil do cliente, favoreceu a ocorrência da fraude, não havendo que falar em culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. 8. Comprovada a falha na prestação, o dano material é evidente, sendo devida a restituição do valor retirado de forma fraudulenta da conta bancária do Apelante, no valor de R$ 115.124,77 (cento e quinze mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e sete centavos), devidamente corrigido. 9. Da mesma forma, restou configurado o dano moral suportado pelo Apelante, ante a insegurança e abalo emocional e psicológico experimentados ao se deparar com a possibilidade de não recuperar valores de elevadas quantias, subtraídos injustamente de sua conta bancária. 10. Analisadas as circunstâncias fáticas descritas nos autos, fixo a indenização no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), a qual atende à sua dupla finalidade: punitiva/pedagógica e compensatória, dissuadindo o ofensor a não reincidir, e servindo de mera satisfação ao ofendido, sem propiciar-lhe ganho desmedido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8092398-06.2023.8.05.0001, de Salvador, em que é apelante Álvaro Silva dos Santos e apelado Banco do Brasil S/A. Acordam, os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, pelas razões que integram o voto condutor. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8092398-06.2023.8.05.0001,Relator(a): MARCIA BORGES FARIA,Publicado em: 28/06/2024 ) Pelo método bifásico, fixo a indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais), valor razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. Honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC), afastada a equidade pelo Tema 1.076 do STJ. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, com resolução do mérito (artigo 487, inciso I, do CPC). a) CONFIRMO E CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando ao réu, BANCO BRADESCO S/A, a imediata abstenção de cobrar ou descontar valores do empréstimo nº 552398054, bem como o cancelamento dos encargos de limite de crédito originados dos fatos de 21/01/2026, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais) (artigos 497 e 537 do CPC); b) DECLARO A NULIDADE E INEXISTÊNCIA do contrato de empréstimo pessoal nº 552398054 (R$ 2.300,00) (ID 560654656) e a inexigibilidade dos débitos de 21/01/2026 (R$ 4.200,00; R$ 1.050,00; R$ 1.490,00; R$ 449,00) e encargos reflexos (IDs 553766700, 560654649 e 560654653); c) CONDENO o réu a restituir de forma simples os valores subtraídos da conta em 21/01/2026 decorrentes das fraudes, deduzido contabilmente o empréstimo absorvido no golpe, recompondo o saldo ao estado anterior, com correção monetária pelo IPCA desde cada débito indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora legais (artigo 406 do CC, Selic deduzida do IPCA) a partir da citação (artigo 405 do CC); d) CONDENO o réu a restituir em dobro (artigo 42, parágrafo único, do CDC) os valores descontados por parcelas do empréstimo nulo (incluindo R$ 275,92 de 17/03/2026) e juros/encargos de limite derivados do saldo fraudulento, com correção pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora legais desde a citação; e) CONDENO o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora legais a partir da citação; f) CONDENO o réu ao pagamento integral das custas e de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (artigo 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Ituberá, data e assinatura digitais. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito