Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora na presente ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à instituição financeira:
A obrigação de abster-se de efetuar novos descontos a título de "SEGURO CARTÃO PROTEGIDO", sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada desconto na conta bancária (limitados a 5 descontos), a contar da sua intimação do presente julgado;
A repetição do indébito, na forma do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, dos valores não alcançados pela prescrição, resultando na quantia de R$ 279,72 (duzentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), conforme fundamentação acima, corrigido pela taxa SELIC (Código Civil, art. 406) a partir da data do efetivo prejuízo (Código Civil, art. 397, caput), considerando que se trata de responsabilidade contratual líquida (mora ex re). Ressalto, nesta oportunidade, que ao referido valor, considerado com base na data do ajuizamento da demanda, deverão ser acrescidos o dobro dos eventuais descontos realizados pela instituição financeira durante a tramitação do feito até o efetivo cumprimento da abstenção acima determinada, ex vi dos arts. 323 e 493, ambos do Código de Processo Civil;
A compensação do consumidor por danos extrapatrimoniais, no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), arbitrado em conformidade com o grau de lesividade da conduta e do dano que lhe fora consequente, bem como da capacidade econômica de ambas as partes, com correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), apurando-se juros de mora a partir da data de citação do réu, em observância aos índices e parâmetros definidos na Portaria nº 1.855/2016 - PTJ.
Sem custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.