Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTOR RURAL DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MATERIAIS EM TABACO EM PROCESSO DE CURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada por produtor rural de fumo em face de concessionária de energia elétrica, em razão de interrupção no fornecimento de energia que causou danos materiais ao tabaco em processo de cura nas estufas elétricas da propriedade.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos materiais decorrentes da interrupção no fornecimento de energia elétrica; (ii) a suficiência do laudo técnico para comprovar o dano material e o nexo causal.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessionária de energia elétrica, na condição de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/1988 e dos arts. 14 e 22 do CDC.
2. A interrupção no fornecimento de energia por período superior ao prazo máximo de 8 horas previsto no art. 176, inc. III, da Resolução ANEEL nº 414/2010 (correspondente ao art. 362, inc. III, da Resolução nº 1.000/2021) para unidades consumidoras rurais em situação de urgência configura defeito na prestação do serviço.
3. O laudo técnico subscrito por profissional habilitado, com indicação das quantidades, classes e valores comerciais do tabaco prejudicado, é suficiente para suprir o ônus probatório do autor, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC.
4. O laudo apresentado pela concessionária não trouxe demonstração técnica suficiente para afastar o nexo causal descrito no laudo do autor, limitando-se a hipóteses alternativas sem sustentação probatória concreta.
5. A exigência de que o produtor rural adquira gerador próprio como condição para o exercício de sua atividade transfere indevidamente ao consumidor a obrigação da concessionária de prestar o serviço de forma regular, segura e eficiente, o que é vedado pelo art. 14, § 3º, do CDC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso provido para reformar a sentença de improcedência e julgar procedente o pedido, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observada a transição de índices promovida pela Lei 14.905/2024.
Tese de julgamento: 1. A interrupção no fornecimento de energia elétrica por período superior ao prazo máximo fixado pela Resolução ANEEL configura defeito na prestação do serviço e enseja a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos materiais comprovados por laudo técnico. 2. Não se pode exigir do produtor rural a aquisição de gerador próprio como condição para afastar a responsabilidade da concessionária pelo serviço essencial que lhe compete prestar de forma contínua e eficiente.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, 14, § 3º e 22; CPC/2015, art. 373, incs. I e II; CC/2002, arts. 389 e 406, § 1º; Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 176, inc. III; Resolução ANEEL nº 1.000/2021, art. 362, inc. III.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, A.C. nº 50002922820228210143, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 22-08-2025; TJRS, A.C. nº 50008941520178210007, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 26-02-2025; TJRS, A.C. nº 50020061420208210007, Rel. Niwton Carpes da Silva, j. 27-11-2024; TJRS, A.C. nº 50036646720168210022, Rel. Cláudia Maria Hardt, j. 25-02-2026; TJRS, A.C. nº 50003438420218210107, Rel. Sylvio José Costa da Silva Tavares, j. 29-10-2025.