Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Canguaretama Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN - CEP: 59190-000 Telefone/WhatsApp: (84) 3673-9680 / E-mail: [email protected] Processo nº 0801314-60.2024.8.20.5114 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: FRANCISCA CRISTINA FERREIRA DE MOURA e outros Requerido (a): GABRIELA CLEMENTINO DE MELLO E SOUZA SENTENÇA I – RELATÓRIO Francisca Cristina Ferreira de Moura e Maria de Fátima Vieira, qualificadas nos autos, ajuizaram ação de rescisão contratual com restituição de valores pagos, rescisão de contrato de locação cumulada com consignação da entrega de chaves e prestação de contas, além de indenização por danos morais, em face de Gabriela Clementino de Mello e Souza, também qualificada. Alegam, na petição inicial (ID 128128425), que celebraram com a ré contrato verbal de compra e venda do imóvel situado na Rua José Severino Marques, 163, Baía Formosa/RN, pelo valor total de R$ 150.000,00, com pagamento de sinal de R$ 10.000,00; que, paralelamente, ajustaram locação verbal de R$ 700,00 mensais enquanto a compra não se concretizasse; que a documentação necessária ao financiamento não lhes teria sido disponibilizada, frustrando o negócio; e que, em 30 de julho de 2024, a ré teria ingressado no imóvel e trocado o cadeado, impedindo-as de acessá-lo e de proceder à vistoria para entrega das chaves. Requereram a restituição do sinal, abatidos os aluguéis de maio, junho e julho de 2024, a rescisão e quitação da locação, a consignação das chaves e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autora. A gratuidade da justiça, inicialmente condicionada à comprovação dos pressupostos legais (despacho de ID 128130248), foi deferida após a manifestação das autoras (decisão de ID 128968961). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de ID 134965899. Citada, a ré apresentou contestação (ID 136888838), na qual suscita, sob a rubrica de denunciação à lide, a ausência de legitimidade para responder pela restituição, ao argumento de que não é proprietária do imóvel nem recebeu o valor do sinal, o qual teria sido creditado em conta de sua genitora, Maria do Carmo Carvalho Clementino; impugna o benefício da gratuidade; sustenta que a documentação sempre esteve à disposição das autoras e que a frustração do negócio decorreu de conduta delas próprias, que não teriam formalizado o contrato; e refuta a existência de dano moral indenizável, por entender que o mero descumprimento contratual não o configura. Ao final, requer a improcedência dos pedidos. Intimadas, as autoras apresentaram réplica (ID 139919866), na qual reiteram os fundamentos da inicial, impugnam a tese de ilegitimidade e sustentam que a devolução do sinal é devida em razão do não aperfeiçoamento do negócio. Instadas a especificar provas (despacho de ID 148261247), as autoras manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (ID 149117673). A ré permaneceu silente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia encontra-se suficientemente instruída pela prova documental, bem como porque não há requerimentos de produção de provas pendentes formulados pelas partes. Preliminarmente, a ré requer, sob a denominação de denunciação à lide, a citação de sua genitora para compor o polo passivo e a sua própria exclusão do feito. O pedido não comporta acolhimento. A denunciação à lide, disciplinada no art. 125 do Código de Processo Civil, constitui modalidade de intervenção destinada ao exercício de pretensão regressiva, na qual o denunciante permanece na relação processual, não se prestando à substituição do réu nem à ampliação do polo passivo para nele incluir terceiro contra a vontade da parte autora. Na hipótese, as autoras, dispondo de poderes para demandar também a genitora da ré, optaram por dirigir a ação exclusivamente contra esta, opção que reiteraram em réplica e que não pode ser afastada por iniciativa da demandada. Oportuno pontuar que, do conjunto documental, a ré esteve à frente de todas as tratativas relativas aos contratos discutidos nestes autos. Foi ela quem subscreveu pessoalmente o recibo do sinal (ID 128130480) e a integralidade dos recibos de aluguel (IDs 128130481 a 128130485), neles declarando, em nome próprio, o recebimento das quantias pagas pelas autoras. A circunstância de o sinal haver transitado por conta bancária de terceiro não afasta a pertinência subjetiva da ré para a demanda, na medida em que foi ela quem se apresentou às autoras como contraparte nas negociações, firmou os documentos de quitação e conduziu, inclusive, as tratativas de distrato, demonstrando a legitimidade passiva ad causam. Rejeito a preliminar. Ainda, a ré impugna o benefício da gratuidade deferido às autoras, ao fundamento de que a alegada aptidão para contrair financiamento imobiliário seria incompatível com a hipossuficiência declarada. Ocorre que as autoras comprovaram documentalmente a condição de aposentadas, percebendo, cada uma, proventos em patamar próximo ao salário-mínimo (ID 128967202). Presentes, portanto, os pressupostos do art. 98 do Código de Processo Civil, mantém-se o benefício anteriormente deferido. Rejeito a impugnação. Analisadas as questões preliminares, passo à análise de mérito. Postulam as autoras a devolução do valor pago a título de sinal, ao argumento de que a compra e venda não se concretizou. A ré, por seu turno, defende a retenção integral da quantia, invocando o art. 476 do Código Civil e sustentando que a frustração do negócio decorreu de conduta das próprias autoras. A pretensão de restituição procede. O recibo firmado pela ré (ID 128130480) qualifica a quantia de R$ 10.000,00 como referente à "intenção de compra" do imóvel e consigna, de forma expressa, que "será feito ainda um contrato com valores e uma data limite para a realização da compra". Depreende-se, do próprio teor do documento, que a compra e venda não chegou a se aperfeiçoar, remanescendo as partes em fase de tratativas, com definição pendente de elementos essenciais do negócio. Nesse contexto, não se cogita da aplicação do art. 418 do Código Civil, que pressupõe a existência de arras penitenciais e disciplina a perda ou a devolução em dobro conforme a culpa pelo desfazimento de contrato já formado. Ausente prova de que o valor tenha sido entregue a esse título, o montante adiantado caracteriza-se como início de pagamento em negócio não concluído, cuja retenção, diante da não realização da compra, importaria enriquecimento sem causa da parte que o recebeu, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Sobre o tema, colaciona-se julgado pertinente: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELO DO RÉU – Vendedor que insiste no perdimento dos valores pagos em razão da desistência manifestada pelo comprador – Inadmissibilidade – Contrato verbal – Ausência de qualquer elemento probatório nos autos que demonstre que os valores adiantados pelo comprador seriam a título de arras penitenciais – Montante que, em verdade, se caracteriza como arras assecuratórias, ou seja, início de pagamento e adiantamento do preço – Inaplicabilidade do artigo 418 do Código Civil – Restituição integral dos valores efetivamente pagos – Correção monetária – Inaplicabilidade da taxa Selic – Natureza remuneratória e não moratória – Sentença mantida – Verba honorária majorada na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil – Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10080432920208260576 Itápolis, Relator.: José Augusto Genofre Martins, Data de Julgamento: 25/06/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO C/C AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM O RETORNO DAS PARTES AO “STATUS QUO ANTE”. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR INDEPENDENTE DE PEDIDO . VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO CARACTERIZADA DECISÃO “EXTRA PETITA”. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0025025-20.2021.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 06.03 .2023) (TJ-PR - APL: 00250252020218160014 Londrina 0025025-20.2021.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 06/03/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) Quanto ao montante a restituir, as próprias autoras, na petição inicial (item 25 e alínea "e" do rol de pedidos), requereram a devolução do sinal abatidos os aluguéis relativos aos meses de maio, junho e julho de 2024, correspondentes a R$ 700,00 mensais, totalizando R$ 2.100,00. A ré não formulou pedido de desconto de outras verbas, tampouco reconvenção. Impõe-se, assim, a restituição da quantia de R$ 7.900,00, nos exatos termos em que postulada. No que toca à consignação das chaves, o pedido restou esvaziado. É incontroverso, e resulta da própria narrativa inicial corroborada pelo boletim de ocorrência (ID 128130487), que a ré, desde 30 de julho de 2024, encontra-se na posse do imóvel, ao qual as autoras não mais têm acesso em razão da substituição do cadeado. O referido fato não foi impugnado pela ré. Reconhecida a imissão da ré na posse do bem a partir de 30 de julho de 2024, tem-se por rescindida, nessa data, a relação locatícia, cessando, a partir de então, a responsabilidade das autoras pelos encargos decorrentes da ocupação do imóvel, bem como aceite o bem nas condições em que foi reavido. Por fim, sustentam as autoras que a ré, em 30 de julho de 2024, ingressou no imóvel e trocou o cadeado, privando-as do acesso ao bem enquanto ainda detinham a posse. A ré defende que o mero descumprimento contratual não gera dano moral indenizável. A pretensão indenizatória procede. Ainda que se admitisse a existência de débitos locatícios ou de controvérsia quanto ao desfecho da compra e venda, tais circunstâncias não autorizariam a ré a retomar o imóvel por meios próprios, mediante a substituição do cadeado e a consequente exclusão das autoras da posse. O ordenamento jurídico repudia a autotutela, condenando a conduta de fazer justiça pelas próprias mãos como exercício arbitrário das próprias razões. No caso dos autos, ao expor as autoras — pessoas idosas — à situação de serem subitamente privadas do acesso à residência que ocupavam, ultrapassa o mero dissabor contratual e atinge a esfera de sua dignidade, caracterizando dano moral indenizável. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TROCA DA FECHADURA PELO LOCADOR. RESCISÃO. LOCATÁRIA IMPEDIDA DE ACESSAR O IMÓVEL E SEUS BENS. AUTOTUTELA TEMERÁRIA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL CONFIGURADO. “QUANTUM” FIXADO EM R$3.000,00. PECULIARIDADES DO CASO. PEDIDOS CONTRAPOSTOS. DANOS MATERIAIS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE DÉBITO LOCATÍCIO. PAGAMENTOS COMPROVADOS. MULTA CONTRATUAL INCABÍVEL. REPAROS NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA DE ENTRADA E SAÍDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJ-PR 0027439-73.2021.8.16.0019 Ponta Grossa, Relator: Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 18/09/2023, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. INDENIZAÇÃO . DANOS MORAIS. TROCA DE FECHADURA DE IMÓVEL ALUGADO. SITUAÇÃO VEXATÓRIA CONFIGURADA. REPARAÇÃO DEVIDA . I - À concessão dos benefícios da justiça gratuita exige-se comprovação da carestia, o que se revela incompatível com o recolhimento do preparo recursal. II - Cabe ao juiz, como dirigente do processo e prestador da tutela jurisdicional, análise do conjunto argumentativo e da realidade concreta do feito, para medição equilibrada da pertinência das provas requeridas, a fim de que possa, com segurança e razoabilidade, denegar vias instrutórias que se mostrem protelatórias ou inúteis para o deslinde da questão, assegurando os direitos constitucionalmente previstos. III - A conduta do locador de trocar a fechadura do portão do edifício, vedando o acesso da locatária ao imóvel locado, em função de inadimplência contratual, configura exercício arbitrário das próprias razões e gera exposição da autora à situação vexatória, caracterizando ilícito passível de ser indenizado por danos morais. IV - Comprovada a prática do ilícito, a reparação moral deve ser fixada em valor suficiente e adequado para compensação dos prejuízos experimentados pelo ofendido e para desestimular-se a prática reiterada da conduta lesiva do ofensor . (TJ-MG - AC: 10000191526151001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 11/02/2020, Data de Publicação: 11/02/2020) Quanto ao valor da reparação, deve a indenização ser fixada em montante suficiente a compensar o sofrimento experimentado e a desestimular a reiteração da conduta, sem, contudo, configurar enriquecimento indevido. Sopesadas as circunstâncias do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autora. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) às autoras, acrescidos de correção monetária a partir do desembolso e de juros de mora a contar da citação válida (art. 405, do CC) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); b) DECLARAR rescindido o contrato de locação verbal a partir de 30 de julho de 2024, data da imissão da ré na posse do imóvel, cessando, a partir de então, a responsabilidade das autoras pelos encargos da ocupação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para as autoras, valor sob o qual incidirá correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24). Diante da sucumbência mínima das autoras, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA com as contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJRN. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e formalidades necessárias. Na hipótese de haver requerimento de cumprimento de sentença, evolua-se a classe processual. Canguaretama/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Deonita Antuzia de Sousa Antunes Fernandes Juíza de Direito
