Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804674-08.2025.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MEDEIROS REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A autora afirma ser beneficiária do INSS e sustenta que, em março de 2024, procurou a instituição financeira com o objetivo de contratar empréstimo consignado tradicional, destinado ao pagamento de dívidas e despesas familiares. Alega que o preposto do banco lhe informou que o crédito seria vinculado a um saque de cartão de crédito consignado, mas que o pagamento ocorreria da mesma forma que nos empréstimos consignados comuns, mediante prestações mensais de R$ 75,90 descontadas diretamente de seu benefício previdenciário. Relata que não recebeu previamente minuta contratual, quadro-resumo ou informações claras acerca das características da operação, razão pela qual acreditou ter celebrado empréstimo consignado com parcelas fixas e prazo determinado. Afirma que, posteriormente, verificou que os descontos estavam vinculados à Reserva de Margem Consignável – RMC e não possuíam prazo definido para encerramento. Sustenta que os valores descontados apenas amortizariam o pagamento mínimo da fatura e os encargos incidentes, perpetuando o saldo devedor. Aduz que os descontos mensais alcançaram o montante de R$ 1.593,90 e que a modalidade contratual possui encargos superiores aos praticados no empréstimo consignado convencional, configurando vício de consentimento, violação aos deveres de informação e transparência e onerosidade excessiva. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade da operação de saque mediante cartão de crédito consignado e sua conversão em empréstimo consignado tradicional, com aplicação da taxa média de mercado de 1,70% ao mês. Postulou, ainda, a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e o afastamento da mora. Após determinação de emenda à inicial, a autora apresentou documentação complementar destinada à comprovação de seu endereço e da hipossuficiência financeira. Por meio da decisão de ID 178210210, foi deferida a gratuidade da justiça, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte demandada. O BANCO PAN S.A. apresentou contestação no ID 180989868. Preliminarmente, questionou a regularidade da procuração apresentada e impugnou a gratuidade da justiça. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, sustentando que o instrumento identificava expressamente a modalidade contratada, continha informações claras e figuras ilustrativas, além de termo de consentimento assinado pela autora. Afirmou que a contratação foi formalizada eletronicamente e validada mediante biometria facial, tendo juntado o instrumento contratual, o registro biométrico, o comprovante de disponibilização do crédito, documentos relativos à jornada de contratação e demais registros constantes dos IDs 180989871, 180989874, 180989876, 180989877, 180991131, 180991133, 180991138 e 180991141. Alegou que o valor correspondente ao saque foi depositado em conta de titularidade da autora, circunstância que demonstraria a efetiva contratação e utilização do produto. Sustentou a inexistência de vício de consentimento, falha na prestação do serviço ou cobrança indevida, requerendo a improcedência dos pedidos. Intimada para se manifestar acerca da contestação e dos documentos apresentados, a autora deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de ID 191607573. Posteriormente, apresentou petição no ID 194318244, por meio da qual rebateu as questões suscitadas pelo demandado, reiterou a validade da procuração, defendeu a manutenção da gratuidade da justiça e renovou as alegações de ausência de informação adequada e vício de consentimento na contratação. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se regularmente constituído, inexistindo nulidades capazes de impedir o exame do mérito. A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos juntados pelas partes são suficientes para a formação do convencimento judicial. O magistrado, como destinatário da prova, deve determinar apenas as diligências necessárias à solução da controvérsia, podendo indeferir aquelas inúteis ou meramente protelatórias, conforme dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. No caso, a discussão está restrita à validade da contratação, ao conteúdo dos instrumentos eletrônicos e à regularidade dos descontos, questões essencialmente documentais. O protesto genérico pela produção de provas não impõe a realização de audiência ou de perícia quando não demonstrada sua utilidade concreta. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito. Quanto à regularidade da representação processual, verifica-se que a autora juntou procuração atualizada no ID 165314602, suprindo o vício anteriormente apontado. Rejeito, portanto, a insurgência da parte demandada nesse ponto. Também não prospera a impugnação à gratuidade da justiça. A autora apresentou declaração de hipossuficiência e documentação relativa aos seus rendimentos, não tendo o demandado produzido prova concreta de alteração de sua capacidade econômica. Mantenho, pois, o benefício anteriormente concedido. No mérito, a relação estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova, todavia, não acarreta a procedência automática da pretensão do consumidor. Trata-se de regra de instrução destinada a facilitar sua defesa, permanecendo possível ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de defeito na prestação do serviço. Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia ao demandado demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, encargo do qual se desincumbiu satisfatoriamente. A controvérsia consiste em verificar se a autora tinha ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado, com autorização de saque e desconto mensal no benefício previdenciário, ou se foi induzida a acreditar que celebrava empréstimo consignado tradicional. A autora não nega ter procurado a instituição financeira para obtenção de crédito. Ao contrário, afirmou na petição inicial que buscou a contratação em razão de dificuldades financeiras e reconheceu que o preposto lhe informou que a operação seria vinculada a um saque de cartão de crédito consignado. Embora sustente não ter compreendido integralmente a modalidade, os documentos juntados pela instituição financeira demonstram que o produto foi identificado de maneira expressa durante o procedimento de contratação. O instrumento constante do ID 180989871 está vinculado à proposta nº 784901972 e contém o “Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado”, o “Termo de Adesão ao Cartão Consignado”, a autorização para desconto no benefício e a solicitação de saque mediante transferência de recursos. O documento apresenta o nome, CPF, endereço, dados bancários e informações previdenciárias da autora, além de sua manifestação eletrônica de concordância com os termos da operação. A contratação foi realizada no dia 5 de março de 2024, mediante procedimento eletrônico que registrou geolocalização, identificação do dispositivo móvel, sistema operacional, navegador, endereço de IP, data e horário de cada etapa. O dossiê demonstra que, entre 15h06min33s e 15h08min12s, foram registrados, sucessivamente, o aceite da política de biometria facial e privacidade, a ciência das orientações de segurança, a concordância com o termo de adesão, o termo de consentimento, a autorização de saque, as disposições da IN nº 100 e a captura da fotografia da autora. A imagem foi submetida à ferramenta de validação biométrica, conforme documentos dos IDs 180989874 e 180991133, os quais vinculam a fotografia, o CPF e os demais dados pessoais à titular da operação. O documento do ID 180991138 descreve a jornada eletrônica da contratação e os mecanismos utilizados para validação da identidade, incluindo a autorização de acesso à geolocalização, o reconhecimento facial e a guarda dos registros técnicos. Esses elementos conferem segurança e rastreabilidade à contratação, não se tratando de simples instrumento unilateral contendo apenas os dados pessoais da consumidora. Há múltiplos fatores convergentes de autenticação, vinculados ao mesmo dispositivo, endereço eletrônico e localização geográfica. A ausência de assinatura manuscrita não invalida o negócio jurídico. O art. 107 do Código Civil estabelece que a validade da declaração de vontade não depende de forma especial, salvo quando expressamente exigida em lei. A contratação eletrônica é admitida pelo ordenamento jurídico, podendo sua autoria e integridade ser comprovadas por outros meios de identificação, inclusive biometria facial, registros eletrônicos e códigos de autenticação. Além do contrato e dos registros biométricos, o demandado juntou o recibo relativo à disponibilização do crédito no ID 180989877, a tela interna da contratação no ID 180991131 e as faturas do cartão no ID 180989876. As faturas identificam a autora, o número final do cartão, o limite concedido, os valores descontados em folha, o saldo devedor, os encargos e as formas de pagamento, inclusive esclarecendo que o desconto realizado no benefício corresponde ao pagamento mínimo e que eventual saldo remanescente pode ser quitado mediante boleto. Há, ainda, registro de movimentações e de sucessivas faturas vinculadas ao cartão, circunstâncias que corroboram a existência da relação contratual e afastam a tese de implantação meramente unilateral do produto. A manifestação posterior da autora não apresentou elemento técnico capaz de infirmar os documentos. Limitou-se a negar a utilização do cartão e a reiterar a alegação de deficiência informacional, sem apontar divergência concreta na fotografia, na geolocalização, no dispositivo, nos dados bancários ou nos registros da contratação. Também não foi demonstrado que o valor disponibilizado pelo banco tenha sido creditado em conta de terceiro, imediatamente devolvido ou utilizado sem possibilidade de acesso pela autora. A negativa genérica, desacompanhada de elementos objetivos, não se sobrepõe ao conjunto documental apresentado pela instituição financeira. Ademais, o instrumento contratual contém referência expressa ao cartão de crédito consignado e ao saque mediante transferência de recursos. A modalidade não aparece apenas em cláusulas secundárias ou de difícil visualização, mas integra a própria denominação dos termos eletronicamente aceitos. Não se pode concluir, portanto, que a autora tenha sido levada a acreditar que celebrava empréstimo consignado tradicional com número fixo de parcelas. Sem dissentir, trago a colação a extensa e atual jurisprudência do TJRN, cujo entendimento é o mesmo que ora se adota: EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE COMPROVOU RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES. CONTRATO ELETRÔNICO CONSIDERADO VÁLIDO. DESCONTO CONSIDERADO DEVIDO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822001-19.2023.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 18/04/2024, PUBLICADO em 18/04/2024) – grifos nossos. EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO ELETRÔNICO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSTRUMENTO NEGOCIAL DISPONIBILIZADO NOS AUTOS. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA POR MEIO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO JUSTIFICADA. REFORMA DO JULGADO NESSE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0859618-71.2022.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/02/2024, PUBLICADO em 15/02/2024) – grifos nossos. EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR.EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.EXISTÊNCIA DO CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. COBRANÇA QUE SE MOSTRA DEVIDA. VALOR LIBERADO NA CONTA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR INDEVIDO.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- Contrato devidamente assinado pela correntista. Acervo probatório suficiente ao deslinde da controvérsia. Nulidade contratual não verificada. Validade da relação jurídica. Ato ilícito não configurado. Inexistente a obrigação de indenizar.” (AC nº 0800126-37.2021.8.20.5114 – Des. João Rebouças - 3ª Câmara Cível – j. em 30/11/2023) – grifos nossos. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. SELFIE DA PARTE AUTORA. TRANSFERÊNCIA DE VALOR FEITO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. GEOLOCALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE RECONHECIDA POR LAUDO. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL - 0805653-57.2022.8.20.5106,TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Relator Diego de Almeida Cabral (Juiz Convocado), Julgado em 02/03/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO COM A PARTE RÉ. DESCABIMENTO. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE, COM BIOMETRIA FACIAL. FOTOGRAFIA DA AUTORA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (SELFIE). DEPÓSITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. PROVAS ROBUSTAS DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIDA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 0801243-66.2021.8.20.5113, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 25/11/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES. CONTRATO ASSINADO ELETRONICAMENTE POR BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE APELADA QUE ELIDEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805162-66.2021.8.20.5112, Dr. Ricardo Tinoco de Goes substituindo Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, ASSINADO em 19/07/2022) A vulnerabilidade do consumidor impõe maior cautela na análise da contratação, mas não autoriza desconsiderar documentos válidos e coerentes nem presumir vício de consentimento diante de prova consistente da manifestação de vontade. A autora também não comprovou que o demandado tenha omitido deliberadamente as características essenciais do produto, realizado promessa de contratação diversa ou empregado método fraudulento para obtenção de sua concordância. O simples fato de o cartão consignado possuir dinâmica distinta do empréstimo tradicional não torna ilícita a modalidade. A operação é admitida, desde que demonstradas a contratação e a informação adequada, requisitos que, no caso concreto, foram comprovados documentalmente. Também não se mostra possível comparar diretamente a taxa do cartão consignado com a taxa média aplicável ao empréstimo consignado tradicional, pois se trata de produtos financeiros distintos, submetidos a estruturas de custos, riscos e formas de pagamento diversas. A mera indicação de que a taxa de outro produto seria inferior não demonstra abusividade. Para tanto, seria necessária prova de vantagem manifestamente excessiva ou de discrepância relevante em relação às taxas praticadas para a mesma modalidade contratual, o que não ocorreu. Assim, não há fundamento para declarar a nulidade da operação nem para convertê-la em empréstimo consignado mediante aplicação da taxa média indicada pela autora. Reconhecida a validade do contrato, os descontos efetuados no benefício previdenciário decorreram de autorização regularmente concedida, constituindo exercício legítimo do direito de cobrança. Por consequência, inexiste pagamento indevido a justificar restituição simples ou em dobro. A repetição do indébito pressupõe cobrança sem causa jurídica, circunstância não verificada. Também não se configura dano moral, pois não houve demonstração de defeito na prestação do serviço, contratação fraudulenta ou desconto dissociado de relação jurídica válida. A cobrança de obrigação regularmente assumida não caracteriza ato ilícito nem violação aos direitos da personalidade. O pedido de afastamento da mora igualmente não merece acolhimento, uma vez que não foi constatada abusividade nos encargos do período de normalidade contratual nem qualquer vício capaz de descaracterizar o inadimplemento. Quanto ao pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, não verifico elementos suficientes para seu acolhimento. A improcedência da pretensão, por si só, não caracteriza alteração dolosa da verdade dos fatos ou utilização do processo para finalidade ilícita. A aplicação das penalidades dos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil exige demonstração inequívoca de comportamento processual malicioso, o que não restou comprovado. Rejeito, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. Diante desse cenário, a improcedência integral da demanda é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Em homenagem ao princípio da sucumbência (art. 85 do CPC), condeno a postulante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao(s) patrono(s) da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Observe-se que o processo somente deverá ser concluso se houver algum requerimento de alguma das partes que demande decisão do Juízo de 1º grau. Observe também a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. ISAAC COSTA SOARES DE LIMA Juiz de Direito
