Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve a revisão de contrato de crédito pessoal não consignado, com adequação dos juros à taxa média de mercado e repetição em dobro do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar se o acórdão foi obscuro ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios e omisso quanto aos fundamentos da repetição em dobro, bem como se há espaço para efeitos infringentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a realidade concreta do contrato, registrando a taxa pactuada de 23% ao mês e 1.099,12% ao ano, em contraste com as médias de mercado de 5,40% ao mês e 64,80% ao ano. 4. Também houve manifestação expressa sobre a repetição em dobro, pois o julgado assentou a inexistência de engano justificável e reconheceu a prática abusiva apta a atrair o art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. As razões dos aclaratórios revelam inconformismo com a conclusão adotada e tentativa de rediscussão do mérito recursal, providência incompatível com a via do art. 1.022 do CPC/2015. 6. O pedido de prequestionamento não autoriza integração artificial quando os fundamentos essenciais ao deslinde da controvérsia já foram enfrentados. IV. DISPOSITIVO 7. Conhecidos e rejeitados os embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025; CDC, art. 42, parágrafo único; CF, art. 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0841896-87.2023.8.20.5001, Rel. Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, julgado em 01/02/2025, publicado em 04/02/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0853569-77.2023.8.20.5001, Rel. Desª. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 04/07/2025, publicado em 06/07/2025.