Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara de Família da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 2º ANDAR, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo:0802204-20.2026.8.19.0211 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Trata-se de Ação de Interdição de Em segredo de justiça ajuizada por sua filha Em segredo de justiça.Consta da petição inicial que a requerida tem quadro de Mal de Alzheimer e necessita de auxílio para exercer os atos da vida civil. Requer o deferimento de curatela provisória e, por fim, seja julgado procedente o pedido para ser deferida a curatela definitiva à requerente. No index 272778100 foi determinada a emenda da petição inicial. No index 290169048 foi deferida gratuidade de justiça, concedida a curatela provisória da requerida à requerente e designada audiência de entrevista. No index 285279773 foi deferida curatela provisória à requerente, com designação de audiência de entrevista. Audiência de entrevista em que a Curadoria e o Ministério Público Ministério Público dispensaram a realização da prova pericial (index 297394488). Parecer do Ministério Público (index 297394488). É o relatório. Passo a decidir. Feito maduro para julgamento, eis que inexistentes outras provas a produzir. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, ausentes nulidades e mais questões processuais pendentes de enfrentamento, passo à análise do mérito. A presente relação é de natureza civil, regulando-se, portanto, às regras e princípios do Código Civil, especialmente o Direito das Famílias e Sucessões, e, igualmente, a Lei Brasileira de Inclusão à Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015). Cinge-se o ponto processual a aferir a existência dos requisitos necessários à decretação da incapacidade relativa da requerida, para a prática dos atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil. De fato, a antiga redação do art. 3º, II, do Código Civil reputava como absolutamente incapazes para a prática dos atos da vida civil as pessoas que, em razão de enfermidade ou deficiência mental, não tivessem discernimento para tanto. Contudo, o instituto da interdição experimentou significativas modificações com o advento da Lei n.º 13.146/2015, não mais existindo, no ordenamento jurídico, o instituto da incapacidade absoluta para as pessoas naturais que outrora se encontravam sujeitas à interdição nos termos do art. 3º, II, do Código Civil, como se verifica da atual redação do art. 3º do Código Civil, que revogou seus incisos. Estas pessoas, desta feita, são consideradas relativamente incapazes, assim entendidos como as pessoas naturais indicadas no art. 4º, III, do Código Civil. Naturalmente, esta alteração legislativa se mostra consentânea ao que pretendeu o legislador com a edição da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com vistas a evitar evidente antinomia. Estas normas visam a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social, cidadania e, consequentemente, a autonomia que puderem ter, consoantes as suas peculiaridades. Assim, identificada a incapacidade relativa, deve o Juiz fixar os limites da curatela, circunscritos às questões de natureza patrimonial e negocial da pessoa curatelada, conforme dispõe o art. 755, I, do Código de Processo Civil. Acresça-se a isto a evidente necessidade de nomear o curador definitivo à curatelanda, cujo múnus deve recair sempre em pessoa que mais bem atenda aos seus interesses (art. 755, (sec) 1º, do Código de Processo Civil). A requerente se mostra a pessoa mais adequada para exercer a curatela (art. 755, (sec)1º do CPC), por se tratar de filha da requerida além de prestar cuidados à genitora. O cônjuge da requerida é falecido. Os demais filhos concordam com o pedido. Verifico que na audiência de entrevista, foi constatado o comprometimento cognitivo da requerida e a fragilidade de sua saúde, estando restrita à cadeira de rodas. Não respondeu às perguntas formuladas. Dessa forma, a prova documental e a audiência de entrevista foram capazes de demonstrar que a requerida se encontra incapaz (relativamente) para a prática dos atos da vida civil, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil. Por consequência, essencial a nomeação de um Curador Definitivo para resguardar seus interesses. Passo à análise das limitações do exercício do múnus da curatela, nos termos do art. 755, I, parte final, do Código de Processo Civil e art. 85, (sec) 2º, da Lei n.º 13.146/2015, em atenção, naturalmente, aos limitadores dos arts. 6º, 34, 76, (sec) 1º e 85, todos da Lei n.º 13.146/2015. Considerando as características da patologia de que é portadora a requerida (Alzheimer), reputo seja necessária a observação dos seguintes limites à curatela, nos termos do art. 755, I, do Código de Processo Civil, de modo a assegurar a preservação dos interesses do requerido: (i) feitura e desfazimento de relações jurídicas juntamente à instituições financeiras, especificamente, movimentação, abertura e fechamento de conta corrente, conta poupança e aplicações financeiras; (ii) recebimento de benefício previdenciário, comparecimento periódico ao Instituto Nacional do Seguro Social (quando necessário, especialmente para fins de recadastramento do curatelado); (iii) prática de atos jurídicos de natureza complexa, a exemplo de aquisição de bens imóveis, compra e venda de bens móveis de valores elevados, contratação de mútuos (empréstimos) e realização de doações; (iv) emprestar valores e bens, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado; (v) realizar atos gerais da vida cotidiana, aqui compreendida a aquisição de bens móveis necessários à subsistência da requerida. Por fim, à luz do dever geral de cautela e considerando que o Juiz, para procedimentos de jurisdição voluntária, não se encontra adstrito ao princípio da legalidade (art. 723, parágrafo único, do Código de Processo Civil), reputo pertinente a adoção de diligências juntamente ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Departamento de Identificação Civil), com vistas à informação acerca da incapacidade relativa da requerida. Fixadas as premissas acima, de rigor o acolhimento do pedido. Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e julgo procedente o pedido para decretar a incapacidade relativa de Em segredo de justiça, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-se Curadora Definitiva desta sua filha, Em segredo de justiça. Nos termos do art. 755, II, do Código de Processo Civil e art. 85 da Lei n.º 13.146/2015, resta o exercício da Curatela Definitiva fixado nos seguintes termos: (i)Feitura e desfazimento de relações jurídicas juntamente a instituições financeiras, especificamente, movimentação, abertura e fechamento de conta corrente, conta poupança e aplicações financeiras. (ii)Recebimento de benefício previdenciário, comparecimento periódico ao Instituto Nacional do Seguro Social (quando necessário, especialmente para fins de recadastramento da curatelada). (iii)Prática de atos jurídicos de natureza complexa, a exemplo de aquisição de bens imóveis, compra e venda de bens móveis de valores elevados, contratação de mútuos (empréstimos) e realização de doações. (iv)Emprestar valores e bens, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado. (v)Realizar atos gerais da vida cotidiana, aqui compreendida a aquisição de bens móveis necessários à subsistência da requerida. Custas processuais pela requerente, observado o disposto no art. 98, (sec)3º do CPC. Dispenso a prestação de contas, uma vez que não demonstrada a existência de bens. Expeça-se ofício a ser destinado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, com cópia da presente sentença, a fim de que a referida autarquia tome ciência da existência da prolação deste provimento judicial. Expeçam-se as diligências de estilo com vistas a conferir a necessária publicidade a presente provimento judicial, especialmente o mandado de inscrição no Cartório de Registro de Interdições, Curatelas e Tutelas. Proceda-se à publicação dos editais e atos aludidos no art. 755, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Ciência pessoal à Curadoria Especial e ao Ministério Público. Transitada a presente sentença em julgado, proceda-se à lavratura do competente Termo de Curatela Definitiva. Observados os procedimentos de estilo, inclusive registro no sistema informatizado, certificada a inexistência de despesas processuais pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 5 de agosto de 2026. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular
