Renata Vale Pacheco de Medeiros

Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, a fim de fixar alimentos ao alimentando no valor de 25% dos ganhos brutos do alimentante, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, excluindo-se os descontos obrigatórios, devendo o percentual sobre FGTS ficar retido na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, para garantir eventual inadimplemento do alimentante. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo alimentos em 75% sobre o salário mínimo, devendo ser pagos até o dia 5 do mês subsequente ao vencido, em conta corrente da representante legal do alimentante. Os alimentos não poderão ser inferiores a 75% sobre o salário mínimo. O alimentante deverá arcar com metade dos gastos referentes a medicamentos, material escolar e uniforme, na forma da fundamentação supra. Por consequência, julgo extintos os processos com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. EXPEÇA-SE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE. Diante da sucumbência recíproca nas duas ações, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, porém, o artigo 98 (sec) 3º do CPC, face à gratuidade de justiça deferida nos autos. P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido, a fim de fixar alimentos ao alimentando no valor de 25% dos ganhos brutos do alimentante, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, excluindo-se os descontos obrigatórios, devendo o percentual sobre FGTS ficar retido na hipótese de rescisão de contrato de trabalho, para garantir eventual inadimplemento do alimentante. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo alimentos em 75% sobre o salário mínimo, devendo ser pagos até o dia 5 do mês subsequente ao vencido, em conta corrente da representante legal do alimentante. Os alimentos não poderão ser inferiores a 75% sobre o salário mínimo. O alimentante deverá arcar com metade dos gastos referentes a medicamentos, material escolar e uniforme, na forma da fundamentação supra. Por consequência, julgo extintos os processos com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. EXPEÇA-SE OFÍCIO À FONTE PAGADORA DO ALIMENTANTE. Diante da sucumbência recíproca nas duas ações, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se, porém, o artigo 98 (sec) 3º do CPC, face à gratuidade de justiça deferida nos autos. P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

Isto posto, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de: I) deferir a guarda compartilhada dePEDRO HENRIQUE BITTENCOURT FERREIRA a ambos os genitores, com fixação de residência materna como lar de referência; II)fixar a convivência paterna nos seguintes moldesa) finais de semana alternados, de sexta-feira, após o horário escolar às segundas-feiras, com entrega na escola; b)aniversário do pai, observado o horário escolar do menor; c) Dia dos Pais; d) primeira metade das férias escolares; e) nos anos pares o menor passará o Natal e o dia 31 de dezembro com a genitora, invertendo-se tal disposição nos anos ímpares;Anote-se que a avó paterna deverá buscar o menor às 11 horas dos dias 24/31 e entrega-lo às 18 horas no dia 25, nos anos ímpares, não sendo necessário devolvê-lo no dia 1.º de janeiro, pois o menor estará em gozo de férias escolares, valendo a regra da alínea "df) Carnaval nos anos ímpares com o genitor; g) Semana Santa em anos pares com o genitor; h) No dia das mães e no aniversário da mãe o menor Pedro ficará na companhia da sua genitora, sendo que acaso esta data caia em um dia em que a criança deveria ficar com o genitor, necessariamente, deverá haver uma compensação, de forma que no final de semana seguinte o genitor deverá exercer o seu direito de visitação, mantendo-se posteriormente a alternância do regime de visitação quinzenal; i) caso o Dia dos Pais ou o aniversário do genitor autor caia em um final de semana em que a criança ficaria com a genitora, deverá haver uma compensação em favor da genitora ré no final de semana seguinte, mantendo-se posteriormente a alternância do regime de visitação quinzenal; j) no tocante ao aniversário do menor, caso não haja um acordo entre as partes valerá a regra da convivência quinzenal estabelecida na alínea "a"; k) fora do ano letivo escolar, a retirada e devolução da criança deverão ocorrer por intermédio da avó paterna; em havendo impossibilidade da avó paterna, o autor deverá comunicar à ré, com antecedência razoável, a pessoa responsável para retirada e devolução da criança; l) fica assegurada a comunicação remota entre o autor e Pedro Henrique de segunda à sexta-feira, após o término das atividades escolares e extracurriculares, pelo prazo mínimo de vinte minutos, mediante utilização do próprio aparelho da criança. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$5000,00 observado o disposto no art. 98, (sec)3º do CPC, diante da gratuidade de justiça que também defiro à parte ré. Transitada a presente sentença em julgado, observados os procedimentos de estilo, inclusive registro no sistema informatizado, certificada a inexistência de despesas processuais pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se.

Isto posto, julgo procedente o pedido para: a) deferir a guarda unilateral de Enzo de Castro Nunes à genitora; b) fixar o regime de convivência paterno nos seguintes termos: fins de semana alternados, devendo o genitor buscar a criança na escola às sextas-feiras, devolvendo-a no domingo às 18 horas, com prévio aviso de local, horário e quem vai buscar a criança; Natal nos anos ímpares e Ano Novo nos anos pares; aniversário do menor em anos alternados; primeira metade das férias; Dia dos Pais; aniversário do pai, obedecido o horário escolar. O réu fica autorizado a participar de atividades, festas e terapias do menor, devendo avisar a ré previamente. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$5000,00, observado o disposto no art. 98, (sec)3º do CPC. P.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda definitiva em favor da genitora e, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Isto posto, julgo procedente o pedido para: a) deferir a guarda unilateral de Enzo de Castro Nunes à genitora; b) fixar o regime de convivência paterno nos seguintes termos: fins de semana alternados, devendo o genitor buscar a criança na escola às sextas-feiras, devolvendo-a no domingo às 18 horas, com prévio aviso de local, horário e quem vai buscar a criança; Natal nos anos ímpares e Ano Novo nos anos pares; aniversário do menor em anos alternados; primeira metade das férias; Dia dos Pais; aniversário do pai, obedecido o horário escolar. O réu fica autorizado a participar de atividades, festas e terapias do menor, devendo avisar a ré previamente. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de metade das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$5000,00, observado o disposto no art. 98, (sec)3º do CPC. P.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de guarda definitiva em favor da genitora e, após cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Isto posto,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, paraFIXARa convivência entre o autor e a filha Pérola de forma gradual, iniciando-se por sábados ou domingos alternados, sem pernoite, de 9 às 18 horas, preferencialmente no domicílio da criança ou outro local acordado entre os genitores, cabendo ao genitor buscar a menor na residência materna ou em outro local acordado entre as partes e devolvê-la no mesmo local. Decorridos seis meses e constatada a evolução da convivência e a consolidação do vínculo paterno-filial, fica fixada a convivência paterna da seguinte forma: a) fins de semana alternados, de 9 horas do sábado às 18 horas do domingo; b) festividades de Natal: a criança passará com a mãe nos anos pares e o pai nos anos ímpares e Ano Novo com a mãe nos anos pares e o pai nos anos ímpares; c) feriado de Carnaval dos anos pares com o pai e dos anos ímpares com a mãe; d) demais feriados: deverão ser alternados entre os genitores; e) aniversário da mãe: a menor passará o dia com a mãe, ainda que seja período de convivência paterna; e) aniversário do pai: a menor passará o dia com o pai, ainda que seja período de convivência materno, observado o horário escolar; f) ) férias escolares de meio e fim de ano: os genitores dividirão o período, passando a primeira metade com um genitor e a segunda metade com o outro; g) viagens: deve o genitor comunicar ao outro genitor as datas, o endereço da estada, no prazo mínimo de 5 (cinco) dias. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$5000,00, na forma do art. 85, (sec)8º do CPC. Publique-se.

Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e julgo procedente o pedido para decretar a incapacidade relativa de Em segredo de justiça, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-se curadora a requerente, Em segredo de justiça. Nos termos do art. 755, II, do Código de Processo Civil e art. 85 da Lei n.º 13.146/2015, resta o exercício da Curatela Definitiva fixado nos seguintes termos: (i)Feitura e desfazimento de relações jurídicas juntamente a instituições financeiras, especificamente, movimentação, abertura e fechamento de conta corrente, conta poupança e aplicações financeiras. (ii)Recebimento de benefício previdenciário, comparecimento periódico ao Instituto Nacional do Seguro Social (quando necessário, especialmente para fins de recadastramento da curatelada). (iii)Prática de atos jurídicos de natureza complexa, a exemplo de aquisição de bens imóveis, compra e venda de bens móveis de valores elevados, contratação de mútuos (empréstimos) e realização de doações. (iv)Emprestar valores e bens, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado. (v)Realizar atos gerais da vida cotidiana, aqui compreendida a aquisição de bens móveis necessários à subsistência do requerido. Despesas processuais pela requerente, observando-se o disposto no art. 98, (sec)3º do CPC. Deixo de exigir garantias para o exercício da curatela, nos termos do art. 1.745, parágrafo único, combinado com o art. 1.774, ambos do Código Civil, tendo em vista que não demonstrada a existência de patrimônio da requerida. Deixo de determinar a prestação de contas, eis que se presume que o valor do benefício previdenciário será utilizado para despesas básicas da requerida Expeça-se ofício a ser destinado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, com cópia da presente sentença, a fim de que a referida autarquia tome ciência da existência da prolação deste provimento judicial. Expeçam-se as diligências de estilo com vistas a conferir a necessária publicidade a presente provimento judicial, especialmente o mandado de inscrição no Cartório de Registro de Interdições, Curatelas e Tutelas. Proceda-se à publicação dos editais e atos aludidos no art. 755, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Ciência pessoal à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Transitada a presente sentença em julgado, proceda-se à lavratura do competente Termo de Curatela Definitiva. Observados os procedimentos de estilo, inclusive registro no sistema informatizado, certificada a inexistência de despesas processuais pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se.

RJ - CEP: 21532-290 EXECUTADO: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Nome: Em segredo de justiça Endereço: Rua Comendador Guerra, 731, tel. (21) 99801-4454, PAVUNA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21520-210 Nome: Em segredo de justiça Endereço: COMENDADOR GUERRA, 731, 21 98014-4504, E-mail MOEDA. MARCUSVINICIUS1996GMAIL.COM, PAVUNA, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21520-210 DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da coerção pessoal. Índice 301547343, 301719013 e 301816633: Diante da concordância da Defensoria Pública e a anuência do Ministério Público, HOMOLOGO O ACORDO formatado em sessão de mediação PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR perseguido pelo rito da coerção pessoal, e DETERMINO A SUSPENSÃO da execução, nos termos do art. 922, do CPC, até notícia de integral quitação. INCLUA-SE a SUSPENSÃO no sistema. RATIFICO a gratuidade de justiça ao alimentante, que fora deferida durante a fase de conhecimento. SEGUE em anexo nova consulta ao sistema INSS/PREVJUD, verificando-se a inexistência de vínculo atual de emprego do alimentante. INTIMEM-SE a Defensoria Pública pela parte exequente, e o Ministério Público, por meio eletrônico. Após, REMETAM-SE os autos arquivo provisório. RIO DE JANEIRO, 17 de setembro de 2026. RENATA VALE PACHECO DE MEDEIROS Juiz Titular JEFFERSON DA SILVA VELOSO

Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, a fim de fixar alimentos: a) na hipótese de existência de vínculo empregatício, em 15% dos ganhos brutos do réu, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, gratificações, excluindo-se os descontos obrigatórios; b) na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, em 20% sobre o salário mínimo, a serem pagos até o dia 5 de cada mês. O percentual sobre o FGTS permanecerá retido na hipótese de dispensa para garantir eventual inadimplemento. Torno definitivos os alimentos provisórios anteriormente fixados. Os alimentos serão devidos até que o autor complete 24 anos. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu ao pagamento de metade das despesas processuais. Condeno cada uma das partes ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, (sec)3º do CPC em face da gratuidade de justiça que também defiro ao réu. P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido, a fim de fixar alimentos em favor do autor no valor de 8% dos ganhos brutos do réu, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias, excluindo-se os descontos obrigatórios (imposto de renda e descontos previdenciários). No caso de dispensa, o percentual sobre o FGTS deverá ficar retido para garantir eventual inadimplemento. Na hipótese de ausência de vínculo empregatício, fixo alimentos em 20% sobre o salário mínimo, devendo ser pagos até o dia 5 do mês seguinte ao vencido, em conta corrente do autor. A obrigação alimentar findará no final de dezembro de 2026, excepcionalmente, em razão da iminente conclusão do curso superior do autor, ainda que tenha completado 24 anos.. Por consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, I do CPC. No mais, mantém-se a sentença embargada como lançada, devendo qualquer inconformismo vir por via própria. Publique-se.

Pelo exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, e julgo procedente o pedido para decretar a incapacidade relativa de CORINA MENDONÇA DE BRITO, nos termos do art. 4º, III, do Código Civil, nomeando-se Curadora Definitiva desta sua filha, Em segredo de justiça. Nos termos do art. 755, II, do Código de Processo Civil e art. 85 da Lei n.º 13.146/2015, resta o exercício da Curatela Definitiva fixado nos seguintes termos: (i)Feitura e desfazimento de relações jurídicas juntamente a instituições financeiras, especificamente, movimentação, abertura e fechamento de conta corrente, conta poupança e aplicações financeiras. (ii)Recebimento de benefício previdenciário, comparecimento periódico ao Instituto Nacional do Seguro Social (quando necessário, especialmente para fins de recadastramento da curatelada). (iii)Prática de atos jurídicos de natureza complexa, a exemplo de aquisição de bens imóveis, compra e venda de bens móveis de valores elevados, contratação de mútuos (empréstimos) e realização de doações. (iv)Emprestar valores e bens, transigir, dar quitação, hipotecar, demandar ou ser demandado. (v)Realizar atos gerais da vida cotidiana, aqui compreendida a aquisição de bens móveis necessários à subsistência da requerida. Custas processuais pela requerente, observado o disposto no art. 98, (sec)3º do CPC. Como a requerida recebe benefício com valor módico, dispenso a curadora da prestação de contas. Expeça-se ofício a ser destinado ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, com cópia da presente sentença, a fim de que a referida autarquia tome ciência da existência da prolação deste provimento judicial. Expeçam-se as diligências de estilo com vistas a conferir a necessária publicidade a presente provimento judicial, especialmente o mandado de inscrição no Cartório de Registro de Interdições, Curatelas e Tutelas. Proceda-se à publicação dos editais e atos aludidos no art. 755, (sec) 3º, do Código de Processo Civil. Ciência pessoal à Curadoria Especial e ao Ministério Público. Transitada a presente sentença em julgado, proceda-se à lavratura do competente Termo de Curatela Definitiva. Observados os procedimentos de estilo, inclusive registro no sistema informatizado, certificada a inexistência de despesas processuais pendentes de recolhimento, dê-se baixa e arquivem-se.