Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19. LEI Nº 14.040/2020. PORTARIA MEC Nº 383/2020. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO ACADÊMICO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação monitória ajuizada por instituição de ensino superior para cobrança de crédito decorrente de contrato de prestação de serviços educacionais e termo de confissão de dívida. A apelante sustenta a inexigibilidade da cobrança das mensalidades referentes ao último semestre do curso de Medicina, em razão da antecipação da colação de grau autorizada pela Lei nº 14.040/2020 e pela Portaria MEC nº 383/2020, sem a correspondente prestação dos serviços educacionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é exigível a cobrança de mensalidades relativas ao período posterior à antecipação da colação de grau autorizada pela legislação excepcional editada durante a pandemia da COVID-19; e (ii) estabelecer se o termo de confissão de dívida subsiste quando lastreado em obrigação decorrente de serviços educacionais não efetivamente prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A Lei nº 14.040/2020 e a Portaria MEC nº 383/2020 autorizaram, em caráter excepcional, a antecipação da colação de grau dos estudantes da área da saúde para enfrentamento da pandemia da COVID-19. A antecipação da colação de grau encerra antecipadamente a prestação dos serviços educacionais, desobrigando a instituição de ensino de continuar ofertando aulas, atividades acadêmicas e internato ao estudante. A instituição de ensino não demonstra a efetiva prestação de serviços educacionais após a colação de grau da apelante, sendo insuficiente a mera alegação de manutenção da estrutura acadêmica à disposição da turma. A cobrança de mensalidades referentes a período não cursado impõe obrigação excessivamente onerosa ao consumidor, caracteriza cláusula abusiva e coloca a contratante em manifesta desvantagem, em afronta ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. O termo de confissão de dívida não convalida obrigação fundada em serviços não prestados, por carecer de causa jurídica válida. A exigência de contraprestação financeira sem a correspondente prestação dos serviços configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.