Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. REMARCAÇÃO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FORTUITO INTERNO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 1.417 DO STF. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MAJORAÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que fixou indenização por danos morais, de forma global, em razão de remarcação de voo com atraso superior a 24 horas e ausência de assistência material, postulando a majoração e individualização do quantum indenizatório para cada autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável a suspensão do feito com base no Tema 1.417 do STF; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado e individualizado em relação a cada autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Afasta-se a aplicação do Tema 1.417 do STF, pois a alteração do voo decorre de readequação da malha aérea, fato confessado pela própria companhia, caracterizando fortuito interno e não hipótese de força maior. Aplica-se a técnica do distinguishing, nos termos do art. 489, §1º, VI, do CPC, por ausência de identidade fática com o precedente vinculante. Reconhece-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com responsabilização objetiva da companhia aérea, nos termos do art. 14. Configura-se falha na prestação do serviço diante do atraso superior a 24 horas sem assistência material adequada. O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de atraso significativo de voo, sobretudo quando há desamparo do passageiro. As circunstâncias específicas — atraso elevado, ausência de assistência, deslocamento prévio e finalidade de tratamento de saúde envolvendo pessoa com deficiência — agravam o dano experimentado. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. A sentença incorre em inadequação ao fixar indenização de forma global, sem individualizar os valores para cada autora, apesar de pedidos distintos. A majoração e individualização da indenização melhor refletem a extensão dos danos e asseguram segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A readequação da malha aérea configura fortuito interno e afasta a incidência do Tema 1.417 do STF. 2. O atraso de voo superior a 24 horas, sem assistência material, caracteriza falha na prestação do serviço e gera dano moral in re ipsa. 3. A indenização por danos morais deve ser fixada de forma individualizada para cada autor, observando-se a proporcionalidade e a razoabilidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 489, §1º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.280.372/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 07.10.2014, DJe 10.10.2014.