Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA NULIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO DE EMBARGOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AFRONTA AO ART. 1.024, §2º, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão proferido em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, nos quais se alegou omissão quanto à aplicação do art. 1.024, §2º, do CPC, sustentando nulidade do julgamento colegiado de anteriores embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, ao argumento de que deveriam ter sido apreciados singularmente pelo relator. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática configura nulidade processual por afronta ao art. 1.024, §2º, do CPC e se a alegação deduzida caracteriza omissão apta a justificar a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e somente são cabíveis nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão da matéria decidida. 4. A nulidade processual depende da demonstração concreta de prejuízo à parte, conforme o princípio pas de nullité sans grief, positivado no art. 283 do CPC e consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. 5. A instituição financeira não demonstra qualquer prejuízo processual decorrente do julgamento colegiado dos aclaratórios anteriormente opostos. 6. O julgamento colegiado assegura apreciação ampla e fundamentada da controvérsia, sem violação ao contraditório, à ampla defesa ou ao devido processo legal. 7. Eventual irregularidade formal quanto à sistemática de julgamento adotada não possui aptidão para invalidar o acórdão, sobretudo diante da ausência de dano processual concreto. 8. O acórdão embargado enfrenta adequadamente todas as teses deduzidas pela parte recorrente, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição interna. 9. A contradição apta a ensejar embargos declaratórios é exclusivamente a interna, decorrente de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do decisum, hipótese não configurada nos autos. 10. O órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos invocados pelas partes, bastando fundamentação suficiente à formação do convencimento judicial. 11. A pretensão deduzida revela mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento e propósito infringente incompatível com os limites objetivos dos embargos declaratórios. 12. O reconhecimento da nulidade pretendida implicaria formalismo excessivo incompatível com os princípios da instrumentalidade das formas, da primazia do julgamento de mérito e da duração razoável do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não sendo meio adequado para rediscussão da matéria decidida. 2. A decretação de nulidade processual exige demonstração concreta de prejuízo à parte, nos termos do princípio pas de nullité sans grief. 3. O julgamento colegiado de embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, sem demonstração de prejuízo processual, não enseja nulidade do acórdão. 4. A alegação de afronta ao art. 1.024, §2º, do CPC, desacompanhada de demonstração de prejuízo, não configura omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar integração do julgado. 5. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente e coerente. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, 1.024, §2º, 1.026, §2º, e 283. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1377449/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 25.10.2016, DJe 10.11.2016; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1728396/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 22.11.2021, DJe 26.11.2021; STJ, EDcl no REsp 1738656/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2020, DJe 13.03.2020.