Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA REALIZADA POR PREPOSTA QUE ATUAVA NO INTERIOR DA AGÊNCIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA À LEI FEDERAL Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória ajuizada por consumidor idoso vítima de fraude bancária praticada por pessoa identificada como funcionária terceirizada da instituição financeira, que atuava nas dependências da agência bancária auxiliando clientes em caixas eletrônicos. A autora da fraude obteve acesso ao cartão e à senha do correntista e realizou transferência bancária indevida no valor de R$ 8.435,00. A sentença condenou a instituição financeira à restituição em dobro do valor subtraído e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva para responder por fraude praticada por pessoa que atuava no interior da agência bancária com aparência de vínculo funcional; (ii) estabelecer se a fraude caracteriza fortuito interno apto a ensejar a responsabilidade objetiva do banco e justificar a restituição em dobro dos valores subtraídos e a condenação por danos morais; e (iii) determinar os critérios aplicáveis à incidência de juros de mora e correção monetária após a entrada em vigor da Lei Federal nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira responde pelos danos causados por pessoa que atua em suas dependências com aparência legítima de vínculo funcional, ainda que terceirizada, porque lhe compete garantir a segurança do ambiente bancário e fiscalizar adequadamente seus prepostos. 4. A fraude praticada no interior da agência bancária configura fortuito interno relacionado à atividade bancária, atraindo a responsabilidade objetiva da instituição financeira nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ. 5. A utilização de cartão e senha pessoal do correntista não afasta a responsabilidade do banco quando demonstrado que o contexto fraudulento decorreu da confiança institucional criada pela atuação da agente fraudadora dentro da agência. 6. O banco não se desincumbe do ônus de comprovar a regularidade das operações bancárias impugnadas nem demonstra fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. 7. A existência de múltiplas demandas envolvendo a mesma fraudadora e a mesma agência bancária evidencia deficiência sistêmica no dever de vigilância da instituição financeira e afasta a alegação de culpa exclusiva da vítima. 8. A restituição em dobro dos valores indevidamente subtraídos é cabível diante da ausência de engano justificável e da configuração de defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. A indevida subtração de valores mantidos em conta bancária por consumidor idoso ultrapassa mero dissabor cotidiano e configura dano moral indenizável, sendo adequado o valor fixado em R$ 5.000,00 diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. A Lei Federal nº 14.905/2024 possui aplicação imediata às obrigações de trato sucessivo relacionadas à correção monetária e juros de mora, impondo a incidência do IPCA e da taxa Selic, deduzido o IPCA, conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira responde objetivamente por fraude praticada por pessoa que atua no interior da agência bancária com aparência de vínculo funcional perante os consumidores. 2. A fraude bancária perpetrada mediante abuso da confiança institucional configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade civil objetiva do banco. 3. A repetição em dobro do indébito é devida quando a instituição financeira não demonstra engano justificável apto a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. A subtração indevida de valores de conta bancária de consumidor idoso configura dano moral indenizável. 5. A Lei Federal nº 14.905/2024 possui aplicação imediata quanto aos critérios de juros de mora e correção monetária em obrigações de trato sucessivo. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e V, 14, 42, parágrafo único, e 52; CPC, arts. 343, II, e 429, II; CC, arts. 169, 178, 389, parágrafo único, e 406; Lei Federal nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Súmula 43; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362; STJ, AgInt no AREsp 1349182/RJ; STJ, AgInt no AREsp 1328067/ES; STJ, AgInt no AREsp 1310670/RJ; STJ, REsp 1804904/SP; TJDFT, Acórdão 1706799, 07048206520228070006, Rel. Des. Soníria Rocha Campos D’Assunção, 6ª Turma Cível, j. 24.05.2023.