Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. LEGITIMIDADE. TEMA 1.198 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível e manteve sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, em razão do descumprimento da determinação de emenda à petição inicial, consistente na não apresentação de documentos reputados essenciais, especialmente extratos bancários, em demanda envolvendo alegada contratação irregular de empréstimo consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a exigência de documentos complementares, especialmente extratos bancários, para instrução da petição inicial diante de indícios de litigância predatória; e (ii) estabelecer se o descumprimento da determinação de emenda à inicial autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os arts. 319, 320 e 321 do CPC autorizam o magistrado a exigir documentos indispensáveis à adequada apreciação da pretensão, não se restringindo a rol taxativo quando a documentação é necessária para aferir a viabilidade da demanda. 4. A existência de indícios de litigância abusiva ou predatória legitima a adoção de providências destinadas à verificação da autenticidade da postulação, do interesse de agir e da plausibilidade mínima das alegações. 5. A exigência de extratos bancários constitui medida razoável para verificar a alegação de inexistência de contratação e prevenir demandas temerárias, não caracterizando excesso de formalismo. 6. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não dispensa a parte autora de apresentar substrato probatório mínimo apto a demonstrar a verossimilhança inicial de suas alegações. 7. A Recomendação CNJ nº 159/2024, a Nota Técnica nº 06/2023 do CIJEPI e a Súmula nº 33 do TJPI conferem respaldo à exigência de documentação complementar em hipóteses de fundada suspeita de demandas predatórias. 8. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.198 reconhece a possibilidade de o magistrado exigir, de forma fundamentada e proporcional, a emenda da petição inicial para comprovação do interesse de agir e da autenticidade da postulação. 9. O princípio da inafastabilidade da jurisdição deve ser harmonizado com os deveres de boa-fé, lealdade e cooperação processual, sendo legítimo o indeferimento da petição inicial quando a parte deixa de cumprir determinação regular de emenda. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juiz pode exigir documentos complementares indispensáveis à aferição da plausibilidade da pretensão e do interesse de agir quando houver indícios fundamentados de litigância predatória. 2. A apresentação de extratos bancários pode ser legitimamente determinada para instruir ações que discutem alegada inexistência de contratação de empréstimo consignado. 3. A inversão do ônus da prova não afasta o dever da parte autora de apresentar substrato probatório mínimo na fase inicial da demanda. 4. O descumprimento da determinação de emenda à petição inicial autoriza seu indeferimento e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 5º, 6º, 139, III e IX, 319, 320, 321, 485, I, e 932, IV, "d"; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; TJPI, Súmula nº 33; CNJ, Recomendação nº 159/2024; CIJEPI, Nota Técnica nº 06/2023.