Ementa
Posto isso, julgo procedente o pedido formulado para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os autores ao pagamento de imposto de renda sobre as gratificações de locomoção e de difícil acesso, bem como para condenar o réu à repetição do indébito tributário, restituindo aos autores os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre as mencionadas gratificações, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação, após o trânsito em julgado, será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante planilha de cálculo atualizada pela parte autora, com base nos valores efetivamente descontados, observados os juros de mora, a partir do trânsito em julgado, pela taxa Selic, vedada cumulação com quaisquer outros índices (Enunciados Administrativos nº 09 e 13 da Seção de Direito Público do TJPE), bem como a correção monetária, a partir de cada desconto indevido (Enunciado Administrativo nº 18), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, e pela taxa Selic a partir de então, vedada cumulação com juros de mora (Enunciado Administrativo nº 23). Custas isentas, tendo em vista o instituto da confusão (arts. 381 e seguintes, do Código Civil). Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC). Havendo interposição de recurso voluntário, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC). Não sendo interposto qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para posterior cumprimento de sentença.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0002565-66.2025.8.17.2990 AUTOR(A): EDLENE MOURA LEITE FEITOSA, JORGE MARTINIANO DE OLIVEIRA, MARCELINO JOSE DA SILVA, MARCIO DE ARAUJO VASCONCELOS, MARLY DE QUEIROZ ARRUDA, RUTE MARIA DOS PRAZERES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 245996089, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO EDLENE MOURA LEITE FEITOSA, JORGE MARTINIANO DE OLIVEIRA, MARCELINO JOSÉ DA SILVA, MARCIO DE ARAUJO VASCONCELOS, MARLY DE QUEIROZ ARRUDA e RUTE MARIA DOS PRAZERES, devidamente qualificados e representados, propuseram ação declaratória c/c repetição de indébito tributário, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente identificado, objetivando a cessação dos descontos de imposto de renda sobre as gratificações de difícil acesso e de locomoção, bem como a restituição dos valores retidos nos últimos cinco anos. Os autores alegam ser professores da rede estadual e que o réu incide indevidamente imposto de renda sobre gratificações que possuem natureza estritamente indenizatória, visto que se destinam a compensar gastos com deslocamento para locais de difícil acesso ou para municípios diversos de sua residência (ID 193671453). O pedido de tutela de urgência foi inicialmente indeferido (ID 193691548). Regularmente citada, a parte ré apresentou resposta sob a forma de contestação, alegando que as gratificações possuem natureza remuneratória e constituem acréscimo patrimonial, integrando inclusive a base de cálculo de férias e décimo terceiro salário, o que legitimaria a tributação nos termos do art. 43 do CTN (ID 194599939). Houve réplica reforçando a natureza indenizatória das verbas e colacionando precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco (ID 195850338). Irresignada, a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento pela 1ª Câmara de Direito Público do TJPE para suspender os descontos, reconhecendo-se o caráter indenizatório das parcelas (ID 209170506). Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista a suficiência das provas trazidas ao caderno processual. DO MÉRITO O cerne da controvérsia reside na natureza jurídica das gratificações de difícil acesso (art. 31 da Lei Estadual nº 11.329/1996) e de locomoção (art. 4º da Lei Complementar Estadual nº 85/2006). Enquanto os autores defendem sua natureza indenizatória, o Estado de Pernambuco sustenta o caráter remuneratório das referidas verbas. O imposto de renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (art. 43, CTN), o que pressupõe, necessariamente, um acréscimo patrimonial. Verbas que possuem finalidade compensatória, destinadas a recompor gastos necessários para o exercício da função, não geram riqueza nova e, por conseguinte, estão fora do campo de incidência do referido imposto. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, no acórdão proferido no agravo de instrumento deste processo, consolidou entendimento no sentido de que as gratificações de locomoção e de difícil acesso possuem natureza indenizatória, por visarem compensar as despesas do servidor com deslocamento, não configurando acréscimo patrimonial. Nesse sentido, a tese fixada pela 1ª Câmara de Direito Público do TJPE para o caso concreto é a de que: "As gratificações de locomoção e de difícil acesso pagas a servidores públicos estaduais têm natureza indenizatória, não se submetendo à incidência do Imposto de Renda, por não configurarem acréscimo patrimonial ao servidor" (ID 209170506 - Pág. 26). Dessa forma, restou expressamente afastado o argumento do réu de que o pagamento habitual e a incidência sobre férias e 13º salário transmudariam a natureza jurídica da verba, consignando na tese de julgamento que tais gratificações não proporcionam enriquecimento patrimonial ao beneficiário (ID 209170506 - Pág. 26). Os contracheques e fichas financeiras juntados aos autos comprovam que o réu realizou descontos de imposto de renda sobre verbas reconhecidas pelo Poder Judiciário como indenizatórias, o que autoriza a procedência dos pedidos declaratório e condenatório. No tocante à repetição do indébito, assiste à parte autora o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal, bem como os juros e correção monetária conforme os Enunciados Administrativos nº 09, 13, 18 e 23 da Seção de Direito Público do TJPE. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente o pedido formulado para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os autores ao pagamento de imposto de renda sobre as gratificações de locomoção e de difícil acesso, bem como para condenar o réu à repetição do indébito tributário, restituindo aos autores os valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre as mencionadas gratificações, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, resolvendo o mérito da lide nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. O valor da condenação, após o trânsito em julgado, será apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante planilha de cálculo atualizada pela parte autora, com base nos valores efetivamente descontados, observados os juros de mora, a partir do trânsito em julgado, pela taxa Selic, vedada cumulação com quaisquer outros índices (Enunciados Administrativos nº 09 e 13 da Seção de Direito Público do TJPE), bem como a correção monetária, a partir de cada desconto indevido (Enunciado Administrativo nº 18), pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, e pela taxa Selic a partir de então, vedada cumulação com juros de mora (Enunciado Administrativo nº 23). Custas isentas, tendo em vista o instituto da confusão (arts. 381 e seguintes, do Código Civil). Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Deixo de determinar a remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará 500 (quinhentos) salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Em caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, §2º, do CPC). Havendo interposição de recurso voluntário, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC). Não sendo interposto qualquer recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento para posterior cumprimento de sentença. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Olinda, datado e assinado eletronicamente. Hauler dos Santos Fonseca Juiz de Direito " OLINDA, 3 de agosto de 2026. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
