Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0052058-22.2025.8.16.0021 Processo: 0052058-22.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$30.043,60 Autor(s): LUCIANE DE OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES Réu(s): BOA VISTA SERVICOS S. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Declaratória de Ilegalidade c/c Indenização por Dano Moral, ajuizada por LUCIANE DE OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES em face de SERASA S.A, em que a parte autora alega que: a) foi surpreendida ao verificar que seu nome foi incluído no cadastro da requerida por vários débitos das instituições credoras; b) a inclusão ocorreu sem qualquer notificação prévia por parte da ré. Ante o exposto, requer a declaração da ilegalidade das inscrições sem a notificação prévia, a determinação do cancelamento da notificação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00. Pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Pela decisão de e. 10.1, foi concedido provisoriamente os benefícios da assistência judiciária gratuita. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação (e. 14.1), preliminarmente, a conexão dos autos com os autos nº 050396-23.2025.8.16.0021, 0050398-90.2025.8.16.0021 e 0050407-52.2025.8.16.0021. No mérito, alegou: a) a inexistência de responsabilidade pela inclusão do nome da parte autora em seu cadastro de inadimplente; b) houve a devida notificação via SMS ao telefone (45) 99916-2043 e, que a responsabilidade da informação é do credor, bem como que é dispensável a comprovação do recebimento da notificação. Defendeu a inexistência de ato ilícito, bem como do dever de indenizar, sendo o ato de negativação nos cadastros protetivos de crédito um exercício regular de direito quando da existência de dívida inadimplida. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação ao e. 15.1. A decisão de e. 26.1 anunciou o julgamento antecipado. Alegações finais pela parte ré (e. 33.1). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Declaratória de Ilegalidade c/c Cancelamento de Registro c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUCIANE DE OLIVEIRA DA SILVA GONÇALVES em face de SERASA S.A. Julgo antecipadamente a lide, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mesmo porque as partes não requereram a produção de provas outras, quando expressamente a tanto instadas, o que afasta o convencimento de cerceamento de defesa (RTJ 118/550). Passo à análise da preliminar de conexão. 2.1. A parte requerida alegou a conexão da presente ação com os autos nº 050396-23.2025.8.16.0021, 0050398-90.2025.8.16.0021 e 0050407-52.2025.8.16.0021. Impossível a unificação da presente ação com a dos autos nº 050396-23.2025.8.16.0021, 0050398-90.2025.8.16.0021 e 0050407-52.2025.8.16.0021, vez que tratam-se de inscrições distintas e que devem ser analisadas individualmente. Em razão disso, não reconheço a conexão entre os feitos. A parte autora narra que seu nome foi negativada sem o envio de prévia comunicação acerca da inscrição. Não se discute, nos presentes autos, a existência ou não do débito, mas tão somente a irregularidade da inscrição ante a ausência de prévia notificação do consumidor acerca do registro de seu nome em bancos de dados restritivos de crédito. Presente, pois, a legitimação da requerida para figurar no polo passivo da demanda. De acordo com o artigo 373, inciso II, do CPC, incumbia à empresa ré comprovar a notificação do consumidor acerca da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, § 2º, estabelece que a responsabilidade decorrente da comunicação prévia ao consumidor incumbe a empresa administradora do banco de dados, in verbis: “Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. [...] § 2º A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.” Todavia, o c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “os órgãos mantenedores de cadastros restritivos devem comprovar o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, não havendo necessidade de comprovação de seu efetivo recebimento, conforme determina o art. 43, § 2º do CDC”. Eis o entendimento do Pretório STJ, in litteris: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA POR INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.2. No caso, o Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que ficou comprovada a notificação prévia do consumidor à inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, bem como ser do próprio consumidor o dever de manter seu cadastro atualizado nas empresas com quem mantém relação comercial, não havendo que se falar, portanto, em danos morais ensejadores da reparação civil.3. A modificação das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido, no sentido pleiteado pelo recorrente, qual seja, de que não foi notificado previamente à sua inscrição em cadastro de inadimplentes, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.4. Ademais, a Segunda Seção desta Corte, no julgamento de Recurso Repetitivo ( REsp 1.083.291/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 20/10/2009), consolidou o entendimento de que, "para cumprimento do dever estabelecido no § 2º do art. 43, do CDC, que Órgãos Mantenedores de Cadastros Restritivos comprovem o envio de correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sem que seja necessário a comprovação do efetivo recebimento da carta, mediante AR." Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento.” ( AgInt no AREsp 1329057/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) Como se vê, a controvérsia está na negativação da parte autora, junto ao órgão de proteção de crédito, a qual afirma que a empresa recorrida não providenciou a devida comunicação prévia, antes de inserir o seu nome nos órgãos restritivos de crédito. Todavia, embora a parte autora defenda que não recebeu a devida notificação prévia sobre a inserção do seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, a parte requerida trouxe documentos suficientes a confirmar que encaminhou a notificação à parte requerente, via SMS-celular, conforme eventos 14.9/14.11. Ainda, a mensagem foi direcionada ao número de celular da parte autora, fornecido pelo credor, e que está cadastrado como chave pix pela autora (e. 14.11 - 5545999162043), sendo desnecessário a comprovação de sua autenticidade. Com o desenvolvimento tecnológico e a necessidade de adoção dos meios de comunicação digital, a comunicação encaminhada por meio diverso da carta, a saber, mensagem enviada para o endereço virtual ou mensagem SMS, vem sendo admitida em nosso ordenamento jurídico, desde que comprovado seu efetivo envio. Ainda que exista insurgência por parte da autora, verifica-se que é entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná que são válidas as notificações eletrônicas (SMS, e-mail), desde que comprovado o efetivo envio. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO AUTOR. (I) CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. (II) PLEITO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA QUE NÃO CONFIGURA NULIDADE. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. (III) RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA NÚMERO DE TELEFONE (SMS) E E-EMAIL FORNECIDOS PELO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2º, DO CDC. TEOR DAS SÚMULAS 359 E 404 DO STJ. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. MEIO VÁLIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CPC. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB E À CORREGEDORIA-GERAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MEDIDAS QUE PODEM SER ADOTADAS DIRETAMENTE PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013118-22.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.05.2024) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR MEIO ELETRÔNICO (SMS). POSSIBILIDADE, NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, § 2.º DO CDC. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DA MENSAGEM DE TEXTO. IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. ANALOGIA AO TEOR DAS SÚMULA 404 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR QUANTO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 00113578720218160173 Umuarama, Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 22/07/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/07/2024) Ressalta-se, ademais, que não há no art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor uma forma específica para que seja realizada tal cientificação, tampouco a comprovação do recebimento do aviso prévio pela parte devedora. Logo, para que se perfectibilize a notificação, basta a comprovação do envio da correspondência para o endereço da parte demandante, salientando-se que o endereço é fornecido pelo próprio consumidor no momento da abertura do cadastro junto ao credor, sendo, inclusive, seu dever mantê-lo atualizado. De se destacar que o dever da requerida é de proceder ao envio prévio de notificação ao devedor, utilizando-se dos dados fornecidos pelo credor, e não de verificar se o endereço fornecido por ele está correto ou atualizado. Demonstrado o fiel cumprimento ao artigo 43, § 2º do CDC, não há que se falar no pagamento de indenização a título de dano moral, ou na desconstituição do débito em questão, uma vez que não há nos autos qualquer indício de que o registro incluído pela empresa credora seja indevido. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR – DOCUMENTOS QUE COMPROVAM QUE A AUTORA RESIDIU NO ENDEREÇO PARA O QUAL A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI ENVIADA – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SERASA – CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)– APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0001744-58.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 29.11.2018) (TJ-PR - APL: 00017445820178160084 PR 0001744-58.2017.8.16.0084 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 29/11/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2018) Desse modo, não há de se falar em falta de notificação, tendo em vista a conduta diligente da requerida, que notificou previamente a parte demandante, como também remeteu as missivas aos possíveis endereços. Portanto, a ré cumpriu com sua obrigação de notificar a parte autora sobre a existência de débito, de acordo com o telefone fornecido pela instituição credora, eventual mudança de telefone, deve ser comunicado pelo consumidor. Assim, estando comprovado que a requerida expediu, regularmente, a notificação para o endereço fornecido pelo credor, não há que se falar em responsabilidade civil por eventuais danos de ordem moral. Até porque, se a notificação foi encaminhada para telefone diverso do atual da parte autora, tal fato se deu por sua única e exclusiva culpa, que negligenciou na atualização de seus dados cadastrais perante os credores. Inexiste relevância para elevação do ato à condição de dano moral indenizável, mormente porque a autora não demonstrou a existência de relação jurídica, que ensejasse prejuízo ou negativação. No que se refere ao pedido de litigância de má-fé da parte autora, este somente se evidencia com o dolo processual ou a intenção malévola deliberada de prejudicar a parte ex adversa. Da análise detalhada dos autos, tem-se que não há qualquer prova acerca de uma intenção malévola de sua parte, não estando presente qualquer indício da indigitada má-fé, porquanto não demonstrou que intencionalmente alterou a verdade dos fatos ou provocou incidentes infundados, conforme preconiza o art. 80, do CPC/2015. Ademais, como a boa-fé processual é presumida e não está presente comprovação inequívoca da ausência de lealdade processual do exequente, não há que se falar na aplicação das penas decorrentes da litigância de má-fé. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO o feito, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa corrigido, nos termos dos artigos 85, § 2°, do novo Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa, a desnecessidade de ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional, suspensa devido a concessão de assistência judiciária gratuita. Os honorários advocatícios são devidos a partir do trânsito em julgado desta sentença e atualizáveis, a partir do ajuizamento desta ação (Súmula 14 do STJ), pela média aritmética simples dos índices do INPC e do IGP-DI (art. 1º do Decreto 1.544/95), sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, da CTN), incidente a partir da constituição da mora (art. 397 do CC). Publicada e registrada pelo Projudi. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em face da nova sistemática adotada com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e diante da inexistência de juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se à intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e no silêncio das partes, proceda-se ao arquivamento com baixa. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gar (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito
