Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE EM HOTEL. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE OS RISCOS DE ACESSO À ÁREA DE PAISAGISMO E AUSÊNCIA DE SOCORRO ADEQUADO À HÓSPEDE ACIDENTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO, ANTE PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 62.1, autos de origem) interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de R$ 4.156,92 a título de danos materiais e de R$ 8.000,00 a título de danos morais, em demanda fundada em acidente sofrido pela parte Autora durante hospedagem em hotel. Em sede recursal, a parte Ré sustenta a ocorrência de culpa exclusiva da vítima, com o objetivo de reformar o julgado e afastar a responsabilidade civil. Subsidiariamente, pugna pela minoração do quantum arbitrado a título de danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se está configurada culpa exclusiva da vítima; (ii) se houve falha na prestação do serviço em relação consumerista; (iii) se o quantum indenizatório arbitrado na origem comporta minoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em primeiro lugar, registro que a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, pois depende da verificação, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Sobre o tema, o E. Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC consubstancia regra de instrução, e não de julgamento, orientação à qual me filio (REsp 1.286.273/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 22/6/2021). No caso em exame, a inversão do ônus da prova foi determinada na R. Sentença. Em sede recursal, determinei a intimação das partes para que se manifestasse sobre eventual cerceamento de defesa. A parte Ré se manifestou no sentido de que, diante da ampla instrução probatória produzida nos autos, não identificava prejuízo ao exercício de sua defesa. Nesse cenário, amparado no princípio da primazia do julgamento de mérito, art. 4º do CPC, passo à análise das razões recursais.4. Sobre os fatos, em síntese, a parte Autora estava hospedada no hotel mantido pela parte Ré e, no dia 06/10/2021, sofreu queda em área interna do estabelecimento, a qual ocasionou grave fratura no tornozelo, exigindo intervenção cirúrgica para colocação de 8 (oito) pinos e 2 (duas) placas, além de período superior a 50 (cinquenta) dias sem possibilidade de caminhar, com necessidade de fisioterapia e cuidados múltiplos. Em sede recursal, a parte Ré sustenta culpa exclusiva da vítima, hipótese que, em tese, configura excludente de responsabilidade civil. Todavia, no caso concreto, não identifico elementos suficientes para o reconhecimento dessa excludente.5. Analisando o feito, coaduno com a interpretação adotada pelo R. Juízo a quo no sentido de que, embora a parte Ré sustente que a hóspede teria ultrapassado deliberadamente suposta delimitação realizada por plantas ornamentais rasteiras, a ausência de sinalização adequada acerca dos riscos de acesso à área de paisagismo não constitui elemento secundário ou irrelevante para o deslinde da controvérsia, pois se trata de circunstância diretamente relacionada ao dever de segurança inerente à prestação do serviço. A parte Autora logrou êxito em demonstrar que o local do acidente não possuía aviso, isolamento ou qualquer mecanismo ostensivo de advertência (mov. 1.7-1.8, autos de origem). Não se mostra plausível exigir que hóspedes presumam, por conta própria, a impossibilidade de circulação em determinada área sem qualquer sinalização objetiva nesse sentido, mormente quando inexistia limitação física suficiente ao acesso. Além disso, assume especial relevância o fato de que a própria parte Ré providenciou sinalização do local apenas após a ocorrência do acidente (mov. 1.53-1.54, autos de origem), circunstância que reforça a conclusão de que havia deficiência prévia nas condições de segurança oferecidas aos consumidores.6. Registro, ainda, que também identifico falha na prestação do serviço quanto ao atendimento prestado após o acidente, já que a hóspede permaneceu por longo período caída ao solo, sem atendimento eficaz de primeiros socorros, sendo posteriormente encaminhada ao hospital por familiar, em veículo próprio. A alegação da parte Ré de que teria havido mera demora da ambulância não se harmoniza com o quadro fático retratado nos autos, que evidencia inadequação na condução do atendimento emergencial pelos prepostos do estabelecimento. Em empreendimento destinado à hospedagem e recepção de consumidores, o dever de segurança não se limita à prevenção de acidentes, abrangendo igualmente a adoção de providências adequadas e imediatas diante de intercorrências ocorridas em suas dependências. Independentemente do local exato da queda ou da discussão acerca de sua causa imediata, não se mostra compatível com a legítima expectativa de segurança do consumidor deixar pessoa acidentada aguardando assistência por período prolongado, sem solução efetiva e com posterior encaminhamento em veículo particular. As oitivas colhidas em Audiência de Instrução e Julgamento (mov. 37.2, autos de origem) corroboram a narrativa fática da parte Autora nesse ponto. Dessa forma, competia à parte Ré desconstituir os fatos constitutivos do direito alegado pela parte Autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Pelos motivos expostos, não subsiste margem para acolhimento da tese de culpa exclusiva da vítima, sendo de rigor a manutenção das condenações fixadas na R. Sentença.7. A pretensão de minoração dos danos morais tampouco merece acolhimento, pois o caso concreto revela a ocorrência de duas graves falhas na prestação do serviço: a primeira consiste na deficiência de segurança do ambiente; a segunda falha concerne ao atendimento de saúde deficitário. Tais circunstâncias extrapolam o mero dissabor cotidiano e evidenciam violação relevante aos deveres de segurança, cuidado e assistência inerentes à atividade desempenhada pela parte Ré, razão pela qual não identifico excesso no quantum indenizatório fixado na origem.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Teses de julgamento: i) configura falha na prestação do serviço hoteleiro a ausência de socorro adequado à hóspede lesionada, que permanece por longo período aguardando atendimento eficaz e é encaminhada ao hospital em veículo próprio; ii) em relação de consumo, o dever de segurança e assistência do fornecedor subsiste independentemente do lugar da queda e do motivo imediato do evento, quando evidenciado atendimento posterior inadequado. Dispositivos relevantes citados: arts. 2º, 3º, 6º, VI e VIII, e 14 do CDC; arts. 4º, 373, II, 487, I, e 371 do CPC; art. 944 do CC; art. 46 da Lei nº 9.099/95.Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp 1.286.273/SP; TJPR: 0000452-11.2024.8.16.0046; 0000769-06.2024.8.16.0047; 0000464-12.2022.8.16.0170.