Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NULIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por administradora de consórcio contra acórdão que negou provimento ao seu Agravo Interno. O acórdão embargado manteve a anulação do contrato de consórcio por vício de consentimento (falsa promessa de contemplação), com a determinação de restituição imediata e integral dos valores pagos e condenação por danos morais. A embargante alega que o julgado foi omisso quanto à inaplicabilidade do regime da Lei nº 11.795/2008, do Tema 312 do STJ, à vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e à individualização dos danos morais. Requer efeitos infringentes e prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto à inaplicabilidade do regime jurídico específico dos consórcios (Lei nº 11.795/2008 e Tema 312 do STJ) e da vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) à hipótese dos autos; (ii) saber se o julgado foi omisso quanto à configuração e individualização dos danos morais; e (iii) verificar se os embargos possuem caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração restringem-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito de matérias exaustivamente debatidas. 4. O acórdão foi claro e expresso ao afastar a Lei nº 11.795/2008 e o Tema 312 do STJ, por se tratar de anulação por culpa exclusiva da administradora (vício de consentimento por fraude) e não de desistência voluntária. 5. A nulidade impõe o retorno das partes ao status quo ante (art. 182 do CC), impossibilitando a retenção de taxas ou aplicação de cláusula penal com base em contrato nulo, o que refuta, por incompatibilidade lógica, a alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) por parte do consumidor. 6. A condenação por danos morais foi devidamente fundamentada no abalo psicológico e na frustração decorrentes do "golpe do consórcio" imposto a consumidor hipossuficiente, ultrapassando a esfera do mero aborrecimento contratual. 7. O recurso reflete nítida intenção de rediscutir a matéria já superada nas instâncias e fases anteriores, configurando abuso do direito de recorrer e atraindo a sanção pecuniária processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Condenação da embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. Tese: Não há omissão em acórdão que, ao anular contrato de consórcio por vício de consentimento decorrente de falsa promessa de contemplação, determina a restituição integral e imediata dos valores afastando expressamente a incidência do Tema 312 do STJ. V. JURISPRUDÊNCIA E DISPOSITIVOS CITADOS 9. Código de Processo Civil (CPC): art. 1.022; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Código Civil (CC): art. 145; art. 182; art. 884. Código de Defesa do Consumidor (CDC): art. 6º; art. 37. Lei de Consórcios: Lei nº 11.795/2008. Jurisprudência: Tema 312 do STJ (REsp 1.119.300/RS).