Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. COBERTURA PARCIAL. CLÁUSULA EXCLUDENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DA ASSOCIAÇÃO REJEITADOS. EMBARGOS DO AUTOR PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por JEANES SOUSA e pela ASSOCIAÇÃO GESTÃO VEICULAR UNIVERSO contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para condenar a associação ao pagamento de 50% da cobertura por perda total do veículo, afastar a litigância de má-fé e manter a improcedência do pedido de danos morais. A associação apontou omissões e contradições quanto à cláusula excludente e ao ônus da prova. O autor requereu esclarecimentos sobre a liquidação, consectários legais, sucumbência e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão apresenta vícios quanto ao afastamento da perda integral da cobertura; e (ii) estabelecer se deve ser integrado para esclarecer os critérios de cálculo da condenação e dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito, restringindo-se às hipóteses do art. 1.022 do CPC. 4. Informações inverídicas prestadas na regulação do sinistro não autorizam, isoladamente, a perda integral da cobertura, ausente prova de fraude, agravamento intencional do risco ou dolo. 5. Cláusulas excludentes devem ser interpretadas restritivamente, preservando-se a redução proporcional da cobertura e as demais cláusulas contratuais compatíveis com o acórdão. 6. A indenização corresponde a 50% da cobertura contratual para perda total, observadas as deduções aplicáveis em liquidação. A correção monetária incide desde a data do sinistro e os juros de mora desde a citação, pela taxa legal. 7. O reconhecimento parcial da cobertura não gera, por si só, indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração da associação rejeitados. Embargos de declaração do autor parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito. 2. A falsidade de informações na regulação do sinistro não acarreta automaticamente a perda integral da cobertura sem demonstração de fraude relacionada ao risco segurado. 3. Cláusulas excludentes devem ser interpretadas restritivamente, admitindo-se redução proporcional da indenização quando adequada ao caso concreto. 4. A correção monetária incide desde o sinistro e os juros de mora desde a citação, observada a taxa legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 489, § 1º, 1.022 e 1.023. Código Civil, arts. 405 e 406 (redação da Lei nº 14.905/2024).