Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010625-53.2026.4.03.6183 IMPETRANTE: JOSE BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SANDRA LEICO KINOSHITA GOTO - SP103431 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO/ SÃO PAULO" FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA Vistos etc. JOSE BATISTA DOS SANTOS, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO/ SÃO PAULO, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que, desde 17/12/2025, aguarda cumprimento da decisão da 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos da Previdência Social, proferida no processo administrativo nº 44233.102766/2025-26. Afirma, ainda, que, por meio da referida decisão, foi reconhecido o direito ao recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição, relativa ao NB 42/227.385.363- 1, mas esta não foi implantada até o momento. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da segurança para que seja dado cumprimento à decisão administrativa em questão com a implantação do benefício em seu favor. A liminar foi deferida no Id. 595595474. Notificada, a autoridade impetrada informou que foi interposto recurso especial, pelo INSS, em relação à decisão administrativa objeto da lide em 06/08/2026 (Ids 598134790 e 598134798). No Id. 603303203, o impetrante se manifestou requerendo o reconhecimento da intempestividade do recurso interposto pelo INSS. O pedido foi indeferido no Id 604263966. Foi dada vista ao Ministério Público Federal. É o relatório. Passo a decider Passo ao exame do mérito. Pretende, o impetrante, o cumprimento da decisão administrativa, proferida pela 1ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos, no processo nº 44233.102766/2025-26, no qual foi reconhecido o direito ao recebimento da Aposentadoria por tempo de contribuição em seu favor. Analisando os documentos acostados aos autos, verifico que houve interposição de recurso especial, pelo INSS, em face do acórdão administrativo proferido, em 06/08/2026 (Ids 598134790 e 598134798). Assim, não ocorreu o trânsito em julgado da decisão, o que impede o cumprimento da decisão no presente momento. Não se pode, portanto, falar em ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, por não ter, ainda, cumprido a decisão administrativa. Está, pois, ausente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. RENATO PINHEIRO FERREIRA Juiz Federal Substituto
