Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Abaeté / Vara Única da Comarca de Abaeté Rua Aristeu Alves de Alencar, 251, Amazonas, Abaeté - MG - CEP: 35620-000 PROCESSO Nº: 5000835-83.2025.8.13.0002 CLASSE: [CÍVEL] BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A CPF: 07.707.650/0001-10 RÉU: PEDRO MESSIAS DE JESUS DOS SANTOS CPF: 014.234.195-96 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Santander Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento S/A contra Pedro Messias de Jesus dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte ré o Contrato de Financiamento n. 20040117979/00653929374 em 09/10/2024, mediante concessão de crédito no montante de R$ 32.710,39 (trinta e dois mil setecentos e dez reais e trinta e nove centavos), a ser pago em 48 parcelas mensais e sucessivas no valor individual de R$ 1.286,04 (mil duzentos e oitenta e seis reais e quatro centavos), garantido por alienação fiduciária do veículo marca/modelo Ford/Fiesta SE 1.6 8V Flex, ano/modelo 2014/2014, cor prata, placa PUJ4497, chassi 9BFZF55P8E8094698 e Renavam 1075136455. Sustenta que o réu descumpriu as obrigações pactuadas ao deixar de adimplir as prestações a partir da parcela n. 04/48, vencida em 10/02/2025, restando devidamente constituído em mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do instrumento contratual. Com base nisso, requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem e, ao final, a procedência do pedido inicial para consolidar em seu patrimônio a posse e a propriedade plena e exclusiva do veículo, com a condenação do réu nos ônus da sucumbência. A petição inicial foi instruída com procuração, atos constitutivos, cédula de crédito bancário, notificação extrajudicial e planilha de débito. A decisão inaugural indeferiu o segredo de justiça, recebeu a exordial e deferiu a liminar de busca e apreensão pretendida (ID 10440235361). O mandado correspondente foi devidamente cumprido em 16/05/2025, ocasião em que o veículo foi apreendido e depositado em mãos do representante do credor fiduciário (ID 10451753954). Inconformado, o réu interpôs recurso de Agravo de Instrumento perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (n. 1.0000.25.164188-2/001). Na decisão monocrática proferida pelo Relator em 20/05/2025, foi atribuído efeito suspensivo ao agravo para sustar os efeitos da liminar e ordenar a suspensão da apreensão, ante a constatação inicial de cobrança de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação (ID 10457870578). Posteriormente, por meio de acórdão julgado pela 16ª Câmara Cível Especializada do TJMG, foi dado parcial provimento ao recurso para revogar de forma definitiva a liminar de busca e apreensão do veículo, consolidando a tese de descaracterização da mora do devedor pela abusividade dos juros no período de normalidade contratual, decisão esta que transitou em julgado em 27/08/2025 (ID 10526649757). O autor peticionou nos autos informando que procedeu à venda extrajudicial do automóvel em 25/06/2025 pelo valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), conforme nota de leilão acostada aos autos (ID 10551071282), noticiando a impossibilidade de restituição do bem in natura e requerendo a suspensão do feito com base no Tema Repetitivo 1.378 do STJ (ID 10551084107). Regularmente citado, o réu apresentou contestação cumulada com reconvenção (ID 10585074988). Em sua peça defensiva, arguiu preliminarmente a concessão do benefício da justiça gratuita e sustentou no mérito a improcedência do pedido principal em virtude do afastamento da mora promovido pelo reconhecimento da cobrança abusiva de juros remuneratórios no período da adimplência. Em sede de reconvenção, alegou que a alienação extrajudicial promovida pela instituição financeira ocorreu de forma indevida e temerária, descumprindo a ordem judicial de suspensão e impedindo a devolução do bem, razão pela qual requereu a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos materiais equivalente ao valor atualizado do veículo pela Tabela FIPE no mês da apreensão, no montante de R$ 37.997,34 (trinta e sete mil novecentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos), bem como indenização por danos morais fixada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A parte autora/reconvinda apresentou impugnação à contestação e resposta à reconvenção (ID 10616015528). Arguiu o descabimento da reconvenção em rito especial de busca e apreensão e impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. No mérito reconvencional e principal, defendeu a plena legalidade das taxas de juros remuneratórios pactuadas e da capitalização de juros, sustentou o exercício regular de direito na venda do bem e rechaçou a pretendida condenação em danos materiais pela Tabela FIPE ou em reparação por danos morais. O réu manifestou-se sobre a réplica e sobre o pedido de suspensão (IDs 10652855547 e 10668529182), requerendo o prosseguimento regular do feito. A decisão saneadora de ID 10685272307 indeferiu a suspensão do processo pelo Tema 1378/STJ, fixou os pontos controvertidos e ordenou a intimação do réu para comprovar a alegada hipossuficiência financeira. Intimadas a especificarem provas, a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10699720748). A parte ré se limitou a apresentar documentos referentes ao pedido de gratuidade de justiça (IDs 10699961188, 10704975082, 10704963904 e 10704978029). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Ab initio, impõe-se a apreciação da impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulada pela instituição financeira autora/reconvinda em sua peça de réplica (ID 10616015528). Como cediço, o benefício da assistência judiciária gratuita encontra guarida no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, prevendo que a pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Ademais, o art. 99, § 3º, do CPC estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. No caso vertente, conquanto o banco autor tenha impugnado a pretensão sob a alegação genérica de que a contratação de financiamento automobilístico seria incompatível com o estado de miserabilidade jurídica, a parte ré cuidou de instruir os autos com documentação sólida e suficiente para respaldar seu pedido. O requerido colacionou ao processado a declaração pessoal de hipossuficiência (ID 10452826732), a declaração formal de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física relativa aos últimos exercícios fiscais por ausência de enquadramento nas hipóteses de obrigatoriedade perante a Receita Federal do Brasil (ID 10699961188) e os extratos bancários de suas contas de depósito compreendendo os meses de março, abril e maio de 2026 (IDs 10704975082, 10704963904 e 10704978029). Da análise dos referidos extratos de movimentação financeira, verifica-se que o réu exerce a profissão de caminhoneiro autônomo e aufere renda modesta e oscilante, apresentando saldos bancários reduzidos e de reduzida expressão econômica, totalmente absorvidos pelo custeio de suas despesas de subsistência pessoal e familiar. Por sua vez, a instituição financeira autora não produziu qualquer prova em sentido contrário apta a derruir a presunção legal e documental de hipossuficiência financeira, limitando-se a tecer considerações abstratas. Por conseguinte, rejeito a impugnação apresentada e CONCEDO os benefícios da gratuidade de justiça à parte ré/reconvinte, nos termos do art. 98, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. III. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp n. 27338/MA, Rel. Min. Jesus Costa Lima, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993). IV. DO MÉRITO O feito encontra-se regularmente instruído, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo vícios que o maculem de nulidade. Assim, passo à análise do mérito, abordando detalhadamente as teses levantadas pelo réu em seu pedido contraposto, conforme determinado pelo Tribunal de Justiça, para, em seguida, analisar o pedido principal de busca e apreensão. IV.I. Dos juros aplicados no contrato No tocante ao encargo relativo aos juros remuneratórios aplicados na relação contratual estabelecida entre os litigantes, cumpre destacar que as instituições financeiras não se sujeitam ao limite legal de 12% ao ano fixado pelo Decreto n. 22.626/1933. Todavia, a cobrança de juros remuneratórios em taxa manifestamente desproporcional à média praticada pelo mercado financeiro no momento da pactuação configura encargo abusivo, legitimando o controle e a revisão pelo Poder Judiciário. A verificação do caráter abusivo da taxa de juros praticada exige a comparação objetiva entre o percentual fixado no contrato e a taxa média apurada e divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma espécie e na mesma época. A jurisprudência pátria pacificou o entendimento no sentido de que se afigura desproporcional e abusiva a taxa de juros remuneratórios que suplante substancialmente em uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pela autoridade monetária nacional para o período correspondente à avença. No caso concreto, o exame da Cédula de Crédito Bancário n. 20040117979/00653929374, pactuada em 09/10/2024, revela que a instituição financeira cobrou a taxa de juros remuneratórios de 2,97% ao mês e 42,07% ao ano (ID 10422952219). Ocorre que, segundo os dados estatísticos divulgados pelo Banco Central do Brasil para o segmento de aquisição de veículos por pessoas físicas na mesma data de contratação, isto é, em outubro de 2024, a taxa média de mercado situava-se em 1,94% ao mês e 25,90% ao ano. Constata-se, pois, que o percentual pactuado pela instituição bancária excede em mais de uma vez e meia a taxa média praticada pelas demais instituições do Sistema Financeiro Nacional no mesmo período. Essa discrepância substancial impõe ao consumidor encargo excessivo e desvantagem exagerada no período da normalidade contratual, o que impõe o reconhecimento inequívoco de sua abusividade. IV.II. Da mora do devedor no momento do ajuizamento da ação e do pedido principal De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.061.530/RS (Tema 28 do STJ), julgado na forma do art. 543-C, do CPC, o reconhecimento de abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade do contrato descaracteriza a mora do devedor: “o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora”. Eis o entendimento do E. TJMG em caso análogo: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - SENTENÇA ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ENCARGOS ACESSÓRIOS - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - INOCORRÊNCIA - TEMA 972 STJ - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO - RECURSO PROVIDO. I- Não tendo a sentença recorrida abrangido questão diversa daquelas inicialmente demandadas, não transbordando os limites da lide, observando, assim, o princípio da adstrição, não há que se falar em vício de julgamento ultra-petita. II- Conforme o entendimento adotado pelo STJ, no julgamento do REsp.nº1.578.553/SP, selecionado como representativo da controvérsia, nos contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, mostra-se válida a cobrança da "tarifa de avaliação do bem" dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o "registro do contrato", desde demonstrado que o serviço tenha sido efetivamente prestado, e não reste configurada onerosidade excessiva. III- Nos termos do entendimento pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972, a abusividade de encargos meramente acessórios não é suficiente para afastar a mora do devedor referente ao valor principal do contrato. A descaracterização da mora está condicionada à constatação de abusividade nos encargos principais do contrato durante o período de adimplência, quais sejam, os juros remuneratórios e sua capitalização.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.044235-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2026, publicação da súmula em 07/04/2026 – Grifo posto). Com efeito, a exigência de cobrança abusiva de juros remuneratórios na fase de adimplência contratual macula a liquidez e a exigibilidade das prestações cobradas, elidindo a culpa do devedor fiduciante pelo inadimplemento. Uma vez demonstrado que o banco credor imputou pagamento sobre base de cálculo indevidamente inflada por juros abusivos, afasta-se a mora. Como a comprovação da mora constitui requisito essencial e indispensável para a concessão da busca e apreensão e para o desenvolvimento válido do processo fundado no Decreto-Lei n. 911/1969, a descaracterização da mora implica necessariamente o julgamento de improcedência do pedido principal formulado pela instituição financeira autora. Destarte, reconhecida a cobrança abusiva de juros remuneratórios no período de normalidade contratual e afastada a mora do requerido, a improcedência do pedido principal de busca e apreensão é medida imperativa. IV.III. Da venda extrajudicial do bem Submetida a liminar de busca e apreensão à reapreciação jurisdicional mediante a interposição de Agravo de Instrumento pelo réu (n. 1.0000.25.164188-2/001), o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais deferiu efeito suspensivo em 20/05/2025 para sustar a ordem de apreensão (ID 10457870578). Posteriormente, por meio do acórdão de ID 10526649758 foi provido em parte o recurso e revogada a liminar de busca e apreensão. Contudo, ao manifestar-se nos autos (ID 10551084107), a instituição financeira autora noticiou que procedeu à alienação extrajudicial do veículo em 25/06/2025 pelo valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), anexando a respectiva nota de leilão (ID 10551071282). Verifica-se, assim, que a venda extrajudicial do automóvel foi levada a efeito pelo banco credor em data posterior à prolatação da decisão liminar do Tribunal que havia sustado os efeitos da busca e apreensão. Outrossim, ao proceder à alienação do bem quando já vigorava a suspensão da decisão judicial e antes da prolação de uma sentença de mérito, o banco autor assumiu integralmente o risco pela impossibilidade de restituição da coisa in natura ao requerido fiduciante em caso de improcedência do pedido inicial. Por conseguinte, tornando-se impossível a devolução do veículo apreendido ao devedor por culpa exclusiva do credor fiduciário que o alienou durante a eficácia de provimento judicial suspensivo, cumpre ao credor responder pelas perdas e danos decorrentes da inviabilidade de cumprimento da obrigação de restituição, consoante prevê o art. 3º, § 7º, c/c o art. 4º, ambos do Decreto-Lei n. 911/1969. IV.IV. Da ocorrência de danos materiais e danos morais No âmbito da reconvenção deduzida pelo réu, cumpre examinar as pretensões indenizatórias atinentes aos danos materiais e aos danos morais fundamentadas na apreensão e alienação indevidas do veículo. No que tange aos danos materiais, a indisponibilidade de restituição do automóvel in natura impõe a recomposição do equivalente em dinheiro ao proprietário espoliado. Para fins de ressarcimento integral do dano patrimonial sofrido pelo réu/reconvinte, o parâmetro objetivo e adequado a ser adotado é o valor do veículo aferido pela Tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) ao tempo em que efetuada a busca e apreensão indevida. Eis o entendimento do E. TJMG sobre o tema: “APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO -VEICULO - LIMINAR DEFERIDA - BEM APREENDIDO - PURGA DA MORA - VENDA VEICULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR LITIGANCIA DE MÁ-FÉ - REJEITADA. A purga da mora tempestiva, por meio de depósito realizado após o ajuizamento da ação, enseja a extinção sem resolução de mérito pela perda superveniente do objeto. A venda do veículo apreendido gera a obrigação de devolução do bem conversão pelas perdas e danos. Dever de pagar ao devedor fiduciante o valor do veículo, com base na tabela FIPE à época da busca e apreensão. Hipótese, entretanto, em que não é devida a multa prevista no § 6º do art. 3º do Dec.-Lei 911/96, que pressupõe seja o pedido de busca e apreensão julgado improcedente. No caso concreto não justifica a multa por litigância de má-fé diante da ausência de determinação para devolução do veículo. Recurso parcialmente provido.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.510169-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 03/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025 – Grifo posto). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - REVELIA AFASTADA - ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - VEÍCULO ALIENADO NO CURSO DO PROCESSO - MULTA DE 50% DO VALOR FINANCIADO (ART. 3º, § 6º, DO DL 911/69) - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - TABELA FIPE - DESNECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - DANOS MORAIS - PRETENSÃO AUTÔNOMA - NECESSIDADE DE RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO MANTIDO. Verificado que o réu apresentou contestação dentro do prazo legal após o comparecimento espontâneo, e inexistindo citação pessoal prévia válida, deve ser afastada a decretação de revelia. Segundo a orientação do STJ (Tema Repetitivo 28), o reconhecimento de abusividade nos encargos cobrados no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora do devedor e impõe a improcedência da ação de busca e apreensão. A aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 e a conversão da obrigação de restituir o bem em perdas e danos (valor da Tabela FIPE na data da apreensão) são consequências lógicas e diretas da sentença de improcedência quando o bem já foi alienado a terceiro, prescindindo de pedido em sede de reconvenção. O credor fiduciário que promove a alienação extrajudicial do bem antes do trânsito em julgado assume o risco do resultado da demanda, não podendo invocar o exercício regular de direito para se eximir das sanções legais em caso de improcedência. Diferente das sanções específicas do DL 911/69, a condenação em danos morais constitui pretensão condenatória autônoma que amplia o objeto litigioso, exigindo-se, portanto, a formulação de pedido expresso por meio de reconvenção, sob pena de violação ao princípio da congruência.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.533997-3/003, Relator(a): Des.(a) Baeta Neves , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2026, publicação da súmula em 09/06/2026 – Grifo posto). A adoção do valor indicado pela Tabela FIPE no mês do cumprimento da liminar, isto é, em maio de 2025, reflete o real valor de mercado do bem à época em que foi retirado da posse do devedor, não podendo o ressarcimento ficar adstrito ao valor inferior obtido pela instituição bancária na hasta pública extrajudicial. Assim, entendo por bem acolher o pedido reconvencional no tocante aos danos materiais para condenar o autor/reconvindo ao pagamento do montante correspondente à cotação do veículo pela Tabela FIPE no mês de maio de 2025, no valor de R$ 33.823,00 (trinta e três mil oitocentos e vinte e três reais). Lado outro, quanto ao pedido de reparação por danos morais, a pretensão reconvencional não merece prosperar. O ajuizamento da demanda de busca e apreensão pelo credor apoiou-se no inadimplemento das prestações contratuais e em cláusulas originalmente pactuadas na Cédula de Crédito Bancário, afastando a ocorrência de dolo direto ou abalo de má-fé capaz de ensejar ressarcimento extrapatrimonial autônomo. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais assentou o entendimento de que o ajuizamento de ação de busca e apreensão fundada em contrato inadimplido constitui exercício de direito do credor que não acarreta dano moral in re ipsa: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - COBRANÇA E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ATRASO NO PAGAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - AUSÊNCIA DE ABUSO OU MÁ-FÉ - MEROS ABORRECIMENTOS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - O ajuizamento de Ação de Busca e Apreensão, diante do inadimplemento contratual, constitui exercício regular de direito do credor fiduciário e não enseja indenização por danos morais, salvo comprovado abuso ou má-fé. - A simples cobrança não ultrapassa o campo do mero aborrecimento cotidiano, não havendo falar em reparação moral.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.195501-9/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/11/2025, publicação da súmula em 01/12/2025 – Grifo posto). In casu, a parte ré/reconvinte não logrou comprovar qualquer desdobramento extraordinário ou lesão concreta a seus direitos da personalidade que extrapolassem os limites do incômodo inerente ao litígio judicial e aos percalços contratuais. Ausente a demonstração de prejuízo moral efetivo que ultrapasse o mero dissabor da vida em sociedade, o indeferimento do pedido de reparação por danos morais é medida que se impõe. V. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido principal de busca e apreensão e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contraposto, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a abusividade dos juros remuneratórios cobrados na Cédula de Crédito Bancário n. 20040117979/00653929374 no período de normalidade contratual, descaracterizando a mora do réu e declarando indevida a pretensão de busca e apreensão do veículo Ford/Fiesta SE 1.6 8V Flex, ano/modelo 2014/2014, placa PUJ4497; b) condenar o autor/reconvindo a pagar ao réu/reconvinte, a título de indenização por danos materiais ante a impossibilidade de restituição do veículo, o valor correspondente à Tabela FIPE do bem na data da busca e apreensão, isto é, em maio de 2025, no importe de R$ 33.823,00 (trinta e três mil oitocentos e vinte e três reais). Quanto aos danos materiais, incidirá juros de mora desde a citação da parte ré, nos termos do art. 405 do Código Civil; ao passo que a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, isto é, 16/05/2025 (data da apreensão), nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. A taxa legal dos juros será a Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A correção monetária deve ser operada pelo IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Considerando a sucumbência integral na ação principal, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais relativas ao feito principal, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca na reconvenção (art. 86 do CPC), condeno o autor/reconvindo e o réu/reconvinte ao pagamento das custas reconvencionais na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autor e 40% (quarenta por cento) para o réu. Arbitro os honorários advocatícios da reconvenção em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pelo réu, por ser beneficiário da gratuidade de justiça ora concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Com o trânsito em julgado, procedidas às cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Abaeté, data da assinatura eletrônica. Maycon Tulio Vaz Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Abaeté
