Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. ÓBITO DO SEGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que reconheceu períodos de atividade especial em estabelecimentos agropastoris e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER. A autarquia alegou omissão quanto ao enquadramento de atividades rurais e à limitação do benefício à data do óbito do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve omissão quanto ao reconhecimento da especialidade de atividades exercidas em estabelecimentos agropastoris; (ii) se o benefício e as parcelas vencidas devem ser limitados à data do óbito do segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão enfrentou a controvérsia relativa ao enquadramento profissional e reconheceu a especialidade de períodos trabalhados em estabelecimentos agropastoris, distintos das atividades exercidas exclusivamente na lavoura ou na pecuária. A aposentadoria extingue-se com a morte do segurado, sendo devidas aos sucessores habilitados as parcelas vencidas até a data do óbito, nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/1991. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes quanto ao reconhecimento dos períodos especiais, para limitar o benefício à data do óbito e determinar o pagamento das parcelas vencidas aos sucessores habilitados. Tese de julgamento: O trabalho prestado em estabelecimento agropastoril pode ser enquadrado no código 2.2.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, quando não caracterizada atividade exclusivamente agrícola ou pecuária. O benefício previdenciário devido ao segurado falecido no curso do processo limita-se à data do óbito, sendo as parcelas vencidas pagas aos sucessores habilitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 994, IV, 1.022, 1.025 e 1.026; Lei nº 8.213/1991, art. 112; Decreto nº 53.831/1964, código 2.2.1. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 995; STJ, Tema 1090; STF, Tema 555; STJ, PUIL 452/PE.