Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001649-10.2026.4.03.6328 AUTOR: APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: RAQUEL DO PRADO PAULA RODRIGUES - SP430811 ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA DOS SANTOS BIGOLI - SP375139 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. Fundamentação Concessão do amparo ao idoso Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o benefício de amparo assistencial ao idoso, com o pagamento do atrasado devidamente corrigido e acrescido de juros de mora. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenchia os requisitos para a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da CRFB, ou seja, se é idosa ou portadora de deficiência e se é incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. A Lei nº 8.742/1993 foi alterada pela Lei nº 12.435/2011, com a finalidade de adequar seus dispositivos legais às inovações trazidas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008, incorporado à ordem constitucional brasileira na forma do §3º do art. 5º da CRFB, passando a integrar o Texto Magno como Emenda Constitucional. No art. 20 da Lei nº 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários do amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, como aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e a pessoa com impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto à miserabilidade, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Requisito etário Em relação ao requisito etário, este restou atendido, pois nascida em 30/04/1960, conforme documento pessoal da postulante anexado ao feito (ID nº 574924050), razão pela qual passo a analisar o requisito pertinente à miserabilidade do grupo familiar. Requisito da miserabilidade Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, registro que a lei exige que a renda “per capita” familiar seja inferior a um quarto salário mínimo. O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. Diante da redação deste dispositivo legal, em uma interpretação restritiva, poder-se-ia cogitar que em toda e qualquer situação na qual a renda mensal do grupo familiar supere o valor de ¼ do valor do salário mínimo o requisito legal não estaria satisfeito. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestara pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, afastando de plano a questão da renda mensal familiar per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério é defasado para a caracterização da miserabilidade. Assim, a análise do requisito pertinente à miserabilidade no grupo familiar deve ser feita com bastante cautela, diante das peculiaridades que o caso concreto apresentar. Segundo o laudo sócio econômico emitido nos autos (ID nº 596768297), o núcleo familiar é formado somente pela autora, que reside em casa própria (a ser partilhada com o ex-marido), de alvenaria com 5 cômodos e 1 banheiro, em regular estado de conservação, guarnecido com móveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, em bom estado (anexo fotográfico do laudo social). Consta no laudo socioeconômico que a autora sobrevive unicamente do valor do benefício proveniente do programa governamental Bolsa Família de R$ 600,00, bem como recebe ajuda de seu filho com alimentos. Consoante o extrato do CNIS ora anexado ao feito, a parte autora manteve vínculo empregatício no período de 11/12/2024 a 15/10/2025, não registrando, depois disso, qualquer outra contribuição ao RGPS. No que diz respeito à contabilização do valor recebido a título de Bolsa Família pela parte autora, no cálculo da renda familiar, frente ao determinado no Decreto nº 12.534/2025, entendo que tal não prospera. Sobre a natureza do Bolsa Família e sua incompatibilidade com o conceito constitucional de renda para o BPC O Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601/2023, possui natureza jurídica assistencial, voltado à complementação temporária de renda de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Trata-se de política pública essencial de combate à fome e promoção de inclusão social. Por outro lado, o BPC destina-se a substituir integralmente a renda inexistente ou muito baixa de pessoas que não possuem meios de prover a própria subsistência, como pessoas idosas com mais de 65 anos e pessoas com deficiência em condição de miserabilidade, nos termos do art. 20 da LOAS. Portanto, BPC e Bolsa Família possuem naturezas jurídicas complementares e distintas: aquele visa a substituição de renda enquanto esse a complementação de renda insuficiente. Utilizar um benefício emergencial (Bolsa Família) destinado ao combate à miséria como um obstáculo para a concessão de outro benefício assistencial (BPC) mais estruturante gera um paradoxo jurídico que viola a lógica protetiva do sistema constitucional de seguridade social. Tratar o Bolsa Família como renda revelaria uma inadequada compreensão da função social do benefício, que não representa capacidade econômica, mas prova da carência que justifica a proteção estatal, além de afrontar e o próprio conceito constitucional de renda que, em que pese a CF/88 não trazer expressamente, pode ser definido como um acréscimo patrimonial disponível, proveniente de uma capacidade contributiva real, que o recebimento de Bolsa Família obviamente não se enquadra. Ao considerar o Bolsa Família como renda impeditiva, o Estado nega o direito mais amplo (BPC) com base na existência de um direito menor (auxílio emergencial), o que não se pode admitir. Desvio de finalidade do Decreto nº 12.534/2025 O Decreto nº 12.534/2025, ao alterar o tratamento do Bolsa Família para fins de cálculo da renda do BPC, desvirtua a finalidade constitucional dos programas de transferência de renda. Ao transformar um mecanismo de combate à pobreza extrema em elemento impeditivo de acesso a outro benefício de caráter vital, o Decreto incorre em desvio de finalidade, afrontando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O próprio recebimento do Bolsa Família já denota estado de vulnerabilidade reconhecido pela Administração Pública. Tomar esse mesmo benefício como uma justificativa para se negar o BPC implica em uma contradição administrativa grave e injustificável, não merecendo chancela do Poder Judiciário. Ao considerar o Bolsa Família como renda impeditiva, o Estado nega o direito mais amplo (BPC) com base na existência de um direito menor (Bolsa Família), violando a dignidade humana e o princípio da vedação de proteção insuficiente. Inconstitucionalidade incidental do Decreto nº 12.534/2025 O Poder Judiciário, em qualquer instância, no exercício de sua jurisdição, pode e deve afastar normas legais ou infralegais incompatíveis com a Constituição Federal, nos termos do controle difuso de constitucionalidade. No caso, entendo que o Decreto nº 12.534/2025, ao incluir o Bolsa Família no cálculo da renda familiar para fins do BPC, é materialmente inconstitucional, por violar: princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88); direito ao mínimo existencial (arts. 6º e 203, V, da CF/88) e o princípio da vedação de proteção insuficiente, desdobramento do princípio da proporcionalidade. Assim, afasto a aplicação do Decreto nº 12.534/2025, por inconstitucionalidade material, mantendo a exclusão dos valores recebidos por meio do Bolsa Família do cálculo da renda familiar per capita, para todos os efeitos legais relacionados à concessão do Benefício de Prestação Continuada. Portanto, de acordo com o conjunto probatório presente no feito, verifico a ausência de renda mensal familiar, sendo a ajuda do filho da autora insuficiente ao atendimento de suas necessidades primordiais, o que, somado às condições retratadas no estudo socioeconômico, revela situação de risco social em que se encontra a postulante no momento atual. Diante das razões expendidas, entendo que a parte autora preenche o requisito da miserabilidade, restando cumprido este critério subjetivo, nos termos da hodierna jurisprudência do Pretório Excelso acerca da matéria (RCL 4374), revelando o conjunto probatório produzido nos autos, a situação de vulnerabilidade social em que se encontra, indicando que o benefício assistencial se impõe para manter o mínimo de dignidade. Logo, seja sob o prisma objetivo, dentro do novo entendimento do Pretório Excelso sobre a questão, seja sob o prisma fático, analisando as constatações e conclusões levantadas pela perita judicial social, tenho que restou comprovado o requisito da miserabilidade, a par do requisito etário já demonstrado nos autos, razão pela qual o benefício assistencial deve ser concedido em favor da parte autora desde a data do requerimento administrativo em 20/02/2026, quando já presentes os requisitos ensejadores da benesse. Tutela de urgência Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) implantar em favor de APARECIDA DE FATIMA OLIVEIRA - CPF: 395.845.448-88, o benefício de amparo social à pessoa idosa, com DIB em 20/02/2026 (data do requerimento administrativo), e RMI e RMA no valor mensal de 1 (um) salário mínimo; e b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 20/02/2026 (data do requerimento administrativo) até o mês imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF vigente ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, nos termos do art. 6º da Resolução CNJ nº 595/2024, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à CECALC para elaboração da planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento do montante devido, atentando-se ao disposto na Resolução do CJF vigente à época da expedição. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e inicie-se o cumprimento do julgado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica. RODOLFO GALHARDO QUEIROZ DE SOUZA Juiz Federal Substituto
