1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE (artigo 487, I do CPC/15) o pedido de produção antecipada de provas, para: a) RECONHECER como cumprida a determinação dirigida à União Federal quanto à apresentação dos registros de acesso ao sistema e-Social em seu poder, relativos aos endereços IP 179.55.87.7 e 201.12.69.77, nos termos e limites técnicos informados pela Receita Federal do Brasil nas manifestações de IDs 578810575 e 604905763; b) INDEFERIR o pedido de reconsideração formulado na manifestação de (ID 607746736), para expedição de ofício à TIM S/A, mantendo-se os fundamentos e os limites fixados na decisão de 26/08/2026 (ID 601276920); e, c) EXTINGUIR O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto aos demais pedidos de diligência ampliativa anteriormente formulados (geolocalização, mapeamento de ERBs, IMEI, MAC Address, histórico de linha, dados de recarga ou pagamento, conteúdo de comunicações, cópia de investigação policial e providências sucessivas correlatas), por inadequação da via eleita para tais finalidades, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ficando ressalvado ao autor buscar tais elementos pelas vias próprias, notadamente perante os órgãos de persecução penal já provocados (Boletim de Ocorrência nº IB3321-1/2024) e, se for o caso, em ação autônoma dirigida à operadora de telefonia, perante o juízo competente. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência 10/2026 (DIP), em favor da parte autora, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (CPF: 314.742.898-27), o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 08/11/2024 (dia posterior à data da cessação do auxílio-doença NB 651.940.126-2), com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS; e, b) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido de 08/11/2024 (DIB) até o dia imediatamente anterior à DIP (30/09/2026), por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 963, de 22 de julho de 2025 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Fica a DIP fixada em 1º/10/2026. Cuidando-se de verba de natureza alimentar, torna-se evidente a possibilidade de dano de difícil reparação na hipótese de pagamento tardio. Assim, com fundamento no artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA SENTENÇA, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a implantação do benefício à parte autora, nos termos do art. 6º, da Resolução CNJ n.º 595/2024, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, em caso de descumprimento do preceito (art. 536, § 1º, CPC). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, se devidamente comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhe-se o processo para a Central de Cálculos – CECALC para, em 30 (trinta) dias, apresentar nos autos o cálculo das parcelas vencidas nos termos do julgado. Após, abra-se vista às partes para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limit

Diante do exposto, rejeito as preliminares aduzidas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por NATALINA VIVIANE BENTO - CPF: 352.309.288-40 , para CONDENAR, solidariamente, as rés MENIN ENGENHARIA LTDA e Caixa Econômica Federal ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 8.251,10 (oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e dez centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data-base do orçamento pericial (abril/2026), e acrescido de juros de mora desde a citação, nos termos da Lei nº 11.960/2009; Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, tratando-se de primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Federais. Mantenho a gratuidade da justiça à parte autora. Certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas devidas.

Pelo exposto, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e determinar a averbação do tempo de serviço rural, na condição de segurado especial, exercido pela parte autora no período de 01/06/1984 a 27/03/1991, para fins de cômputo como tempo de contribuição, observada a vedação legal quanto à utilização do período para carência; b) reconhecer que a parte autora é pessoa com deficiência em grau grave, desde o nascimento, para fins de aplicação da Lei Complementar nº 142/2013, conforme fundamentação. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, pois o período rural ora reconhecido, somado ao tempo de contribuição admitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social na esfera administrativa, não alcança os 25 anos de contribuição exigidos para a aposentadoria do homem com deficiência grave. Fica ressalvado que a averbação deverá ser realizada mediante contagem por competência, com exclusão de eventual sobreposição e observância dos critérios próprios da aposentadoria da pessoa com deficiência. A carência já reconhecida administrativamente deverá ser preservada, sem cômputo do período rural para essa finalidade. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça, conforme requerimento formulado na petição inicial. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social para que proceda à averbação do período rural ora reconhecido e mantenha os períodos urbanos já reconhecidos administrativamente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, observadas as determinações acima. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Nada sendo requerido, após o cumprimento da obrigação de averbação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil, pronunciando a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, nos termos do art. 27 da Lei nº 8.078/90. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado, e tomadas as devidas providências, dê-se baixa. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo(a) autor(a), o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) restabelecer o benefício de auxílio-doença 31/ 722.550.856-4, em favor da parte autora, CLEONICE MARTA ROQUE ALVES SILVA (CPF: 218.014.678-70), a partir de 08/08/2025 (DIB reestabelecimento), dia imediatamente posterior à cessação, e mantê-lo até 09/04/2026 (DCB) (data de cessação do benefício fixada pelo perito), com RMI e RMA a serem calculadas pelo INSS; b) pagar os valores devidos (de 08/08/2025 a 09/04/2026), descontando-se eventuais benefícios incompatíveis recebidos no mesmo período, por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidos de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 963/2025 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição; De acordo com o entendimento fixado pelo STJ no Tema 1013, o INSS não poderá excluir do montante das parcelas atrasadas as competências nas quais a parte autora tenha recebido remuneração na condição de empregado. Do mesmo modo, os períodos em que houve recolhimentos previdenciários efetuados na condição de contribuinte individual e segurado facultativo não poderão ser deduzidos. Por outro lado, poderão ser deduzidas as quantias recebidas em razão de benefícios inacumuláveis, nos termos da legislação. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Cálculos desta Seção Judiciária para que elabore e apresente a planilha de cálculo do montante das parcelas atrasadas, e, após, expeça-se ofício requisitório para o pagamento dos atrasados, nos termos da Resolução nº 983/2026. Informado o cumprimento, abra-se vista à parte autora para manifestação, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverá a parte autora juntar aos autos cópias de eventuais ofícios requisitórios expedidos em outros processos judiciais em seu nome, na Justiça Federal ou Estadual, acompanhados dos cálculos da fase de execução, nos quais seja possível observar os períodos dos valores atrasados que compuseram o cálculo do valor do respectivo ofício requisitório, para fins de afastar eventual prevenção. Caso os valores apurados superem 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Com impugnação, venham os autos conclusos. Em não havendo impugnação, ficam