Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nanuque / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque Rua Eliosino de Souza Barbeitos, 315, Jardim Novo Horizonte, Nanuque - MG - CEP: 39860-000 PROCESSO Nº: 5004038-88.2025.8.13.0443 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FELIPE BARBOSA COSTA CPF: 132.471.866-89 RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. CPF: 08.561.701/0001-01 SENTENÇA RELATÓRIO FELIPE BARBOSA COSTA, qualificado nos autos, ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer contra PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (PAGBANK). O autor alega que mantinha conta de pagamento junto à ré, utilizada para recebimento de proventos e pagamentos cotidianos, a qual foi encerrada unilateralmente em 2025 sem qualquer notificação prévia ou justificativa concreta (petição inicial, ID 10573101210). Requer a reativação da conta, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência, CTPS digital demonstrando exercer a função de repositor de mercadorias com salário de R$ 1.625,40 mensais, comprovante de residência e reclamação registrada no site Reclame Aqui (ID 10573099773). A parte requerida foi citada (ID 10608152081) e apresentou contestação (IDs 10647875378 e 10647863707). Sustenta a inaplicabilidade do CDC sob o argumento de que o autor utilizaria a conta como insumo de atividade profissional, afastando o conceito de consumidor final. Alega que o encerramento decorreu de suspeita de fraude por movimentações incomuns, com base em cláusulas contratuais (cláusulas 5.10, 14.4 e 5.15.3) e prints de telas de seu sistema interno. Defende o exercício regular de direito (art. 188, I, CC) e a inexistência de dano moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos societários e procurações. Foi designada audiência de conciliação para 23/03/2026, que restou infrutífera (ID 10650043269). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10659250093), reiterando os argumentos iniciais e refutando a tese defensiva. Em 12/06/2026, foi proferida decisão saneadora (ID 10694112880), que inverteu o ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, considerando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do autor. Foram fixadas as questões de fato e de direito relevantes para o julgamento. Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide: o autor (ID 10702073720) e a ré (ID 10703920064). Esta última, em sua manifestação, reiterou os termos da contestação e juntou cláusulas contratuais impressas de site, sustentando a regularidade do bloqueio. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados por meio da prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Ademais, ambas as partes requereram expressamente o julgamento no estado em que o processo se encontra, demonstrando desinteresse na dilação probatória. A instituição financeira ré sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à relação jurídica em tela. Contudo, a tese não prospera. A relação entre o correntista e a instituição financeira é, por excelência, uma relação de consumo, na medida em que o banco se enquadra no conceito de fornecedor e o cliente no de consumidor final dos serviços prestados, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a matéria por meio da Súmula 297, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A ré, ao alegar que o autor seria "fornecedor" por utilizar a conta para "concretizar vendas de produtos e/ou serviços", não apresentou nenhuma prova dessa afirmação. A CTPS do autor demonstra vínculo empregatício como repositor, atividade que não se confunde com exploração de negócio próprio. Aplicável, portanto, a teoria do finalismo mitigado, que admite a incidência do CDC quando o consumidor, ainda que não seja destinatário final econômico do serviço, apresenta hipossuficiência técnica ou informacional em relação ao fornecedor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já se manifestou em caso similar envolvendo o próprio PagSeguro: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PAGSEGURO - PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO USUÁRIO - FINALISMO MITIGADO - APLICAÇÃO DO CDC - BLOQUEIO INDEVIDO DE VALOR E DO ACESSO À CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - Embora não se enquadre como destinatário final, verifica-se a hipossuficiência técnica e econômica do autor (profissional autônomo), sendo viável a aplicação do finalismo mitigado, para fins de incidência do CDC. - Afigura-se abusivo o encerramento unilateral de conta digital, com o bloqueio do saldo nela existente, notadamente quando os motivos de segurança tenham sido apontados de forma lacônica e genérica pela plataforma, sem nenhuma especificação concreta - O bloqueio indiscriminado e prolongado do saldo da parte autora, sem adoção de medidas proporcionais ou comunicação adequada, configura falha na prestação do serviço e causa abalo à dignidade da parte consumidora, caracterizando dano moral indenizável. - Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.313106-4/001, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/01/2026, publicação da súmula em 23/01/2026) Portanto, rejeito a preliminar e passo à análise do mérito sob a ótica da legislação consumerista, reiterando a aplicação do CDC já definida na decisão de saneamento. O autor alega que sua conta de pagamento foi encerrada unilateralmente pela ré em 2025, sem notificação prévia e sem justificativa concreta. A ré, por sua vez, sustenta que o encerramento decorreu de suspeita de fraude por movimentações incomuns, invocando cláusulas contratuais genéricas e prints de telas de seu sistema interno. O fato é incontroverso: a conta do autor foi encerrada pela ré sem qualquer comunicação prévia. O próprio autor afirma, na petição inicial, que a conta era utilizada regularmente para recebimento de proventos e pagamentos cotidianos, e que tomou conhecimento do encerramento apenas após o fato consumado (ID 10573101210, p. 7-8). A reclamação registrada no Reclame Aqui em 22/10/2025 (ID 10573099773) confirma a versão: o autor foi surpreendido com o encerramento e, ao buscar solução, foi informado pela própria ré de que o cancelamento era irreversível. As normas do Banco Central do Brasil, em especial a Resolução nº 2.025/1993 (vigente à época dos fatos narrados) e a posterior Resolução nº 4.753/2019, exige que a instituição financeira notifique o titular da conta com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do encerramento. Essa norma regulatória visa proteger o consumidor, conferindo-lhe tempo hábil para reorganizar sua vida financeira, sacar valores, modificar cadastros de débito automático e evitar transtornos como a devolução de cheques ou a interrupção de recebimentos. O art. 6º, III, do CDC assegura ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os serviços contratados. Esse dever obriga o fornecedor a informar previamente o consumidor não apenas sobre as características do serviço no momento da contratação, mas também sobre eventuais condições ou motivos que possam levar à rescisão unilateral do vínculo. A ré não comprovou ter informado o autor, no momento da abertura da conta, sobre a possibilidade de cancelamento unilateral sem notificação prévia. Sobre o tema, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou entendimento de que o encerramento unilateral de conta sem notificação prévia configura ato ilícito e gera o dever de indenizar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - À instituição financeira é facultado o encerramento da conta bancária de seus clientes, mediante atendimento dos procedimentos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil, dentre eles, a notificação prévia. - Não se verificando a notificação prévia do requerente a respeito do início do processo de encerramento de sua conta, nem a exposição de nenhuma justificativa para tanto, configura-se o dever de indenizar. - A reparação moral motivada pela rescisão unilateral de conta corrente, sem anterior notificação, deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - A fixação da indenização não pode ser inexpressiva a ponto de estimular a repetição dos fatos, nem ser exorbitante a ponto de ocasionar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.143737-7/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/04/2019, publicação da súmula em 06/05/2019) A ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe foi atribuído pela inversão deferida na decisão saneadora. Embora tenha alegado suspeita de fraude, as provas que apresentou são insuficientes. Os prints de telas de sistema interno (IDs 10647863707 e 10703920064) são documentos unilaterais, produzidos pela própria parte, sem qualquer auditoria independente, chancela de terceiro ou elemento que ateste sua integridade e veracidade. Não foram acompanhados de boletim de ocorrência, comunicação às autoridades ou qualquer outro elemento externo que corroborasse a suspeita de irregularidade. Além disso, a ré não juntou aos autos o contrato original firmado com o autor no momento da abertura da conta. Limitou-se a citar e disponibilizar link de acesso as cláusulas genéricas do site, sem demonstrar que o autor as conhecia e as aceitou expressamente (ID 10703920064). O contrato original firmado entre as partes é o documento central para definir os direitos e obrigações bilateralmente assumidos, especialmente as cláusulas que autorizariam o encerramento unilateral sem notificação prévia. A ré, que detinha a guarda desse documento, deixou de apresentá-lo. Em seu lugar, trouxe cláusulas impressas de site, que não permitem verificar se o autor efetivamente as aceitou no momento da contratação, nem se foram redigidas de forma clara e destacada. A boa-fé objetiva (art. 422 do CC) exige das partes contratantes um comportamento pautado pela lealdade e transparência. Encerrar a conta de um consumidor sem comunicação prévia, sem justificativa concreta e sem lhe dar oportunidade de regularizar a situação ou retirar valores viola frontalmente esse princípio, especialmente quando se trata de conta essencial para o recebimento de salário do autor. Portanto, reconheço a ilicitude do encerramento unilateral da conta do autor pela ré, por ausência de notificação prévia, por falta de motivação idônea comprovada e por violação ao direito básico do consumidor à informação adequada e clara. Configurado o ato ilícito decorrente do encerramento unilateral e imotivado da conta, sem prévia notificação, surge o dever de indenizar. O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, presumido, decorrendo da própria gravidade do fato. A privação inesperada do acesso a recursos financeiros, a impossibilidade de realizar transações e o sentimento de insegurança e impotência perante a instituição financeira ultrapassam, em muito, o mero dissabor cotidiano. A conduta da ré gerou transtornos e constrangimentos que atentam contra a dignidade do consumidor. Considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da conduta da ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso e em linha com o que vem sendo decidido pelo TJMG em situações análogas. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA CORRENTE. BLOQUEIO DE CONTA SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO BACEN Nº 2.025/1993. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão do bloqueio e encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação da correntista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se o bloqueio e o encerramento unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao correntista, configuram falha na prestação de serviço apta a ensejar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A instituição financeira deve notificar previamente o correntista acerca da intenção de rescindir o vínculo contratual, nos termos do art. 12, I, da Resolução BACEN nº 2.025/1993. 4.O bloqueio da conta e o encerramento unilateral sem observância do dever de notificação caracterizam descumprimento normativo e falha na prestação de serviços. 5.O bloqueio indevido de conta bancária gera dano moral, diante dos transtornos e da restrição ao uso de recursos financeiros. 6.O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, o grau de culpa e a condição econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.152896-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2026, publicação da súmula em 14/05/2026) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA E DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais, determinando o desbloqueio da conta bancária do autor e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço da apelante; (ii) estabelecer se a falha enseja indenização por danos morais; e (iii) analisar a adequação do valor da indenização e dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O bloqueio unilateral de saldo e conta bancária sem comprovação de justificativa idônea e sem comunicação prévia ao titular configura falha na prestação do serviço. O bloqueio da conta bancária do autor/recorrido, sem comunicação prévia, e a privação do acesso aos valores ali depositados, por um período significativo, caracteriza situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano, restando manifesta a configuração de dano moral. O valor fixado a título de indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada a quantia arbitrada na sentença. O percentual de honorários advocatícios mostra-se condizente com a complexidade da demanda e a atuação dos patronos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O bloqueio unilateral de conta bancária sem justificativa idônea e sem comunicação prévia caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O dano moral decorrente da privação abrupta e prolongada do acesso a valores depositados na conta bancária é presumido, configurando-se in re ipsa. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14 e 51, XV. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.512257-7/001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, 12ª CÂMARA CÍVEL, j. 13/02/2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.449430-8/001, Rel. Des. Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, j. 04/12/2024. (TJ-MG - Apelação Cível: 50045805520248130342, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 21/05/2025, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2025) O autor pleiteia que a ré seja compelida a reativar sua conta. No entanto, este pedido deve ser julgado improcedente. Embora o encerramento tenha sido irregular, não se pode obrigar a instituição financeira a manter um vínculo contratual contra a sua vontade, em respeito ao princípio da autonomia privada e da liberdade de contratar (e de não contratar). A relação contratual bancária é baseada na confiança mútua, e, uma vez rompida, o Judiciário não pode impor sua manutenção. A prerrogativa de encerrar o contrato é lícita, desde que observados os deveres de notificação e motivação, o que não ocorreu. A ilicitude, portanto, reside na forma como o encerramento se deu, e não no encerramento em si. A consequência dessa ilicitude é a reparação pelos danos causados, mas não a manutenção forçada do contrato. O TJMG reconhece que não cabe ao Judiciário interferir na esfera de autonomia da instituição para obrigá-la a manter uma relação contratual que não mais lhe interessa. Dessa forma, o pedido de obrigação de fazer para reativar a conta é improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação para: CONDENAR a ré PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (PAGBANK) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do autor FELIPE BARBOSA COSTA. Julgo improcedente o pedido de reativação da conta bancária. A correção monetária incidirá sobre o valor da indenização desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado e com juros de mora de 1% ao mês. Os juros de mora incidirão desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), observado o seguinte regime. Para o período até 29 de agosto de 2024, aplica-se a taxa SELIC (Tema 1.368 do STJ), que já engloba correção monetária e juros, sendo vedada a cumulação com outro índice. A partir de 30 de agosto de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora serão fixados conforme o art. 406 do Código Civil, correspondendo à taxa SELIC deduzida do IPCA, sendo que, se o resultado for negativo, será considerado igual a zero (art. 406, §§ 1º e 3º, CC). Em razão da sucumbência mínima do autor no pedido de reativação da conta, a ré responderá integralmente pelas custas e despesas processuais, bem como pelos honorários advocatícios, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, §2º, e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pelo princípio de cooperação, advirto as partes que a oposição de embargos de declaração meramente protelatórios poderá ensejar na fixação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC. Havendo oferecimento de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, findo o qual, venham os autos conclusos. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal (art. 1.010, §1o do CPC). Acaso apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os presentes autos ao e. TJMG, com as nossas homenagens, nos termos do que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquive-se, com a devida baixa. Nanuque, data da assinatura eletrônica. Bruno Rodrigues Fonseca Juiz de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Nanuque
