Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 24.304,19 (vinte e quatro mil trezentos e quatro reais e dezenove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA, acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), ambos a contar do ajuizamento da ação, consoante nova redação do art. 406 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se à alteração da classe processual, uma vez que o feito tramitará como cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se a exequente, por seus procuradores, para que junte aos autos demonstrativo atualizado do crédito, em 15 (quinze) dias e, após, intime-se a executada, pessoalmente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e honorários no mesmo percentual, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Intimada a parte demandada e escoado o prazo sem notícia de pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do crédito, ficando deferido, desde logo, o bloqueio de valores via SISBAJUD, a ser implementado pela Secretaria do Juízo, observadas as custas inerentes (se for o caso). Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 3ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 5002724-40.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços, Estabelecimentos de Ensino] AUTOR: SOCIEDADE PADRAO DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA CPF: 03.273.660/0001-34 RÉU: FLAVIA AVELAR PAIVA SILVA CPF: 131.275.066-94 SENTENÇA SOCIEDADE PADRÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR LTDA., qualificada nos autos, ajuizou ação monitória em face de FLÁVIA AVELAR PAIVA SILVA, também qualificada. Para tanto, afirmou ser credora da quantia de R$ 24.304,19 (vinte e quatro mil trezentos e quatro reais e dezenove centavos), representada por contrato de prestação de serviços educacionais (ID’s 10383370567 e 10383371566), sem força executiva, motivo pelo qual postulou a constituição do título executivo judicial, com condenação da ré ao pagamento do montante indicado. Citada (ID 10637600282), a ré deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida ou oposição de embargos, conforme certificado no ID 10682610587. É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não existindo preliminares suscitadas ou questões de ordem pública a serem conhecidas de ofício, examino o mérito. Na situação em análise, os documentos de ID’s 10383370567 e 10383371566 preenchem os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil, já que constituem prova escrita, sem força executiva, do débito mantido pela ré com a autora. Outrossim, sendo revel a demandada, impõe-se a procedência da pretensão, nos moldes do art. 701, §2º, do mesmo Código, porquanto não se fazem presentes fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito da demandante. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inaugural, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, razão pela qual julgo constituído, de pleno direito, o título executivo judicial, na forma do que dispõe o art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 24.304,19 (vinte e quatro mil trezentos e quatro reais e dezenove centavos), corrigida monetariamente pelo IPCA, acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), ambos a contar do ajuizamento da ação, consoante nova redação do art. 406 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, proceda-se à alteração da classe processual, uma vez que o feito tramitará como cumprimento de sentença. Em seguida, intime-se a exequente, por seus procuradores, para que junte aos autos demonstrativo atualizado do crédito, em 15 (quinze) dias e, após, intime-se a executada, pessoalmente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida e honorários no mesmo percentual, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Intimada a parte demandada e escoado o prazo sem notícia de pagamento, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do crédito, ficando deferido, desde logo, o bloqueio de valores via SISBAJUD, a ser implementado pela Secretaria do Juízo, observadas as custas inerentes (se for o caso). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Eduardo Ferreira Costa Juiz de Direito
