Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5017146-11.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Planos de saúde, Fornecimento de insumos, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: GABRIELA NAPOLEAO CAMPOS CPF: 088.609.536-00 RÉU: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA CPF: 17.689.407/0001-70 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação sob Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por GABRIELA NAPOLEÃO CAMPOS em face de UNIMED JUIZ DE FORA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.. Narra a exordial que a autora é beneficiária de plano de assistência médica da ré, na condição de dependente de sua mãe. Afirma que foi diagnosticada com, nos termos da medicina, disforia de gênero, tendo realizado cirurgia de redesignação sexual em novembro de 2024 e permanecido em acompanhamento médico multidisciplinar. Sustenta que lhe foi prescrita a realização de cirurgia de mamoplastia de aumento como etapa do processo transexualizador, procedimento indicado para adequação de suas características sexuais secundárias à sua identidade de gênero, não possuindo finalidade estética. Aduz que, apesar de cumprir todas as exigências médicas e administrativas, a ré negou a cobertura do procedimento sob a alegação de ausência de previsão no rol da ANS, mantendo a negativa mesmo após tentativa de solução administrativa. Assevera que a não realização da cirurgia agrava seu quadro de disforia de gênero, ansiedade e depressão. Requer, assim, o deferimento da tutela de urgência para determinar que a ré autorize, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a realização da cirurgia de mamoplastia de aumento inserida no processo transexualizador, bem como disponibilize todos os materiais, medicamentos e estrutura médico-hospitalar necessários à realização integral do procedimento, do pré ao pós-operatório, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ao final, a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Deferida a assistência judiciária e indeferida a gratuidade de justiça, em decisão de Id. 10431185427. Comunicada a interposição de Agravo de Instrumento, recebido somente no efeito devolutivo (Id. 10446551557), indeferindo a tutela recursal. No mérito, o tribunal negou provimento ao recurso (Id. 10533548349). Citada, a ré contestou a ação em Id. 10448668854. Preliminarmente, alegou irregularidade da representação processual da autora. No mérito, defendeu a legalidade da negativa de cobertura da cirurgia de mamoplastia de aumento, sustentando que o procedimento possui caráter estético, vinculado ao processo transexualizador da autora, não se enquadrando nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS nem nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Réplica à contestação em Id. 10482543750. Nesta oportunidade, impugnou as preliminares e reforçou os fundamentos da exordial. Intimadas para especificarem as provas que desejam produzir, a ré pugnou pelo desentranhamento do documento juntado em Id. 10452912366, pela expedição de ofício ao NATJUS. (Id. 10490125214). Lado outro, a autora requereu o julgamento antecipado do mérito (Id. 10498805659). Proferida decisão de saneamento em Id. 10616453717 afastando a preliminar, indeferindo a expedição de ofício e admitindo as provas juntadas em Id. 10452912366 pela autora. Alegações finais em Ids. 10668413321 e 10668417195. Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de Ação sob Procedimento Comum c/c Pedido de Tutela de Urgência. O direito de ação dos autores está resguardado pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXV. Encontram-se presentes os pressupostos básicos de constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como as condições da ação. No mais, superada a fase instrutória, e não havendo preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. MÉRITO. Em síntese, narra a autora que se encontra em acompanhamento médico multidisciplinar em decorrência do processo transexualizador, tendo realizado cirurgia de redesignação sexual em novembro de 2024. Afirma que, como etapa complementar, foi-lhe prescrita a realização de mamoplastia de aumento, cujo custeio requereu administrativamente à operadora de plano de saúde. Sustenta, contudo, que o pedido foi indeferido sob o fundamento de inexistência de cobertura obrigatória para o procedimento. Em contestação, a ré sustenta a regularidade da negativa de cobertura, aduzindo que o procedimento pleiteado possui natureza estética e não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, tratando-se de exercício regular de direito decorrente das disposições legais e contratuais aplicáveis ao caso. Com efeito, faz-se necessária a aferição da cobertura do tratamento da parte autora, de forma que, havendo a prescrição médica, deve ser determinada a prestação de assistência à saúde da paciente. O contrato firmado entre as partes é vinculado a determinados parâmetros objetivos para o fornecimento dos serviços de saúde, estando entre estes a Lei nº 9.656/98 e o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde com suas Diretrizes de Utilização atualizado pela RN nº 465/2021 da ANS, que prevê limitações consistentes quanto à cobertura de determinados tratamentos, medicamentos, terapias, cirurgias, procedimentos, exames, entre outros. Registre-se que a saúde, como bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, o que se mostra evidente ao interpretar conjuntamente os artigos 170 e 193 do referido Diploma Legal, dispondo, ainda, em seus artigos 196, 197 e 199, respectivamente, que: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo, mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação"; "São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado"; "A assistência à saúde é livre à iniciativa privada". Em primeiro momento, cumpre-se dizer que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (STJ, Súmula 608). Assim, as operadoras de planos de saúde enquadram-se no conceito de fornecedor insculpido no art. 3º, do CDC, sendo seus usuários, consequentemente, considerados consumidores para todos os fins de direito, motivo pelo qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, os contratos de plano de saúde são pactos de adesão, sendo que suas cláusulas devem ser interpretadas em favor do consumidor aderente, de acordo com o artigo 47 do CDC. Importa salientar que, por se tratar de incontroversa relação de consumo, a responsabilidade civil da ré deve observar o disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, incide a responsabilidade objetiva quando se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária a comprovação da culpa por parte do fornecedor. Nesse sentido, o fornecedor só não será responsabilizado quando o defeito inexistir ou se houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Pois bem. O pacto celebrado entre as partes diz respeito à saúde e à vida da beneficiária do plano de saúde contratado, cabendo à operadora fornecer os meios aptos ao recurso terapêutico indicado ao segurado, por observância constitucional ao princípio da dignidade da pessoa humana, e, não menos importante, em função da legítima expectativa gerada na autora, na ocasião da contratação, de obter cobertura adequada. Por óbvio, ao contratar o plano de saúde, pretende a contraente, através do pagamento de uma quantia mensal, a garantia de prestação de serviços médicos e hospitalares em caso de necessidade. Compulsando os autos, verifico que os médicos assistente da autora declararam, em Ids. 10430595378, 10430595379, 10430595380 e 10430595382, o seguinte: Os médicos assistentes da autora prescreveram a realização dos procedimentos cirúrgicos por entenderem tratar-se da alternativa terapêutica mais adequada ao seu quadro clínico. A necessidade dos procedimentos indicados por profissional habilitado, por serem indispensáveis ao tratamento, evidencia sua imprescindibilidade, na medida em que sua realização se mostra apta a reduzir os riscos decorrentes do que a medicina nomeia como “ disforia de gênero” e a proporcionar maior segurança e efetividade ao tratamento da autora. Doravante, diferentemente do sustentado pela requerida, os procedimentos cirúrgicos destinados à adequação corporal no processo transexualizador não possuem natureza estética ou de mero embelezamento. Tratam-se de intervenções com caráter sabidamente reparador e terapêutico, inseridas no conceito de saúde integral preconizado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela Constituição Federal de 1988. A cirurgia visa minorar o sofrimento psíquico decorrente da disforia de gênero, prevenindo o agravamento de transtornos psiquiátricos associados, tais como depressão severa e ansiedade crônica. No âmbito da saúde suplementar, a Lei nº 9.656/1998, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.454/2022 em seu artigo 10, §§ 12 e 13, estabeleceu que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS constitui referência básica, devendo a cobertura ser autorizada para procedimentos prescritos pelo médico assistente que não estejam previstos no rol quando houver comprovação de eficácia baseada em evidências científicas e plano terapêutico, ou recomendações por órgãos técnicos de renome. O processo de afirmação de gênero é amplamente reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina através da Resolução CFM nº 2.265/2019 e incorporado ao Sistema Único de Saúde por meio da Portaria GM/MS nº 2.803/2013, integrando a Tabela de Procedimentos do SUS para o alívio do sofrimento decorrente do transexualismo. Não obstante, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de cobertura das cirurgias no processo transexualizador foi firmado no julgamento do Recurso Especial nº 2.097.812/MG, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MULHER TRANSEXUAL. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE NO PROCESSO TRANSEXUALIZADOR. RECONHECIMENTO PELO CFM E INCORPORAÇÃO AO SUS. ALEGAÇÃO DE CARÁTER EXPERIMENTAL E FINALIDADE ESTÉTICA AFASTADA. PROCEDIMENTOS LISTADOS NO ROL DA ANS SEM DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR PROPORCIONAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 25/08/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/05/2023 e concluso ao gabinete em 26/09/2023. 2. O propósito recursal é decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a obrigatoriedade de cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transexualização e de plástica mamária com implantação de próteses, em mulher transexual; (iii) a ocorrência de dano moral; e (iv) a proporcionalidade do valor arbitrado a título de compensação por dano moral. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. Os procedimentos de afirmação de gênero da masculino para o feminino são reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e foram também incorporados ao SUS, com indicação para o processo transexualizador, constando, inclusive, na tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do SUS, vinculados ao CID 10 F640 - transexualismo (atual CID 11 HA60 - incongruência de gênero), não se tratando, pois, de procedimentos experimentais. 5. No processo transexualizador, a cirurgia de plástica mamária reconstrutiva bilateral, incluindo prótese mamária de silicone, é procedimento que, muito antes de melhorar a aparência, visa à afirmação do próprio gênero, incluído no conceito de saúde integral do ser humano, enquanto medida de prevenção ao adoecimento decorrente do sofrimento causado pela incongruência de gênero, pelo preconceito e estigma social vivido por quem experiencia a inadequação de um corpo masculino à sua identidade feminina. 6. Tratando-se de procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente, que não se enquadram nas exceções do art. 10 da Lei 9.656/1998, que são reconhecidos pelo CFM e foram incorporados ao SUS para a mesma indicação clínica (CID 10 F640 - transexualismo, atual CID 11 HA60 - incongruência de gênero), e que estão listados no rol da ANS sem diretrizes de utilização, encontram-se revestidos os pressupostos que impõem à operadora do plano de saúde o dever de cobertura, conforme preconizado no projeto terapêutico singular norteado por protocolos e diretrizes vigentes para o processo transexualizador. 7. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o descumprimento contratual por parte da operadora de plano de saúde, que culmina em negativa de cobertura por procedimento médico-hospitalar, enseja compensação por dano moral quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada da paciente, como afirmado pelo Tribunal de origem, na hipótese. 8. Sobre a análise do montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de compensação do dano moral, esta Corte somente afasta a incidência da súmula 7/STJ quando se mostrar irrisório ou abusivo, o que não se configura no particular. 9. Recurso especial conhecido e desprovido, com majoração de honorários. (REsp n. 2.097.812/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 23/11/2023). (grifos nossos) A esse respeito, no mesmo sentido do entendimento pacificado no âmbito da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, a negativa de cobertura assistencial a procedimentos de afirmação de gênero prescritos por médica especialista extrapola a autonomia contratual e viola a função social do contrato, haja vista que a operadora de plano de saúde não pode restringir o tipo de tratamento indicado pelo profissional de saúde para a mitigação de doença coberta pela apólice. Assim, configurada a abusividade da conduta da ré em negar a autorização prévia para a realização da cirurgia de mamoplastia de aumento no processo de afirmação de gênero da autora, a procedência do pedido cominatório de obrigação de fazer é medida que se impõe, devendo a requerida arcar com o custeio integral do procedimento cirúrgico, próteses, equipe médica, anestesia e diárias hospitalares necessárias. Outrossim, vislumbro a existência de danos morais indenizáveis. Com efeito, os contratos de assistência médica são realizados para amparar o contratante no momento em que mais precisa. Negar a prestação de tais serviços em momentos tais, contrariando o objeto principal da contratação permite concluir pelo sentimento de angústia e ansiedade ao demandante que excedem o mero aborrecimento e transtornos comuns. Neste ínterim: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - CDC - APLICABILIDADE - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - HONORÁRIOS – ALTERAÇÃO. Existente a relação de consumo e demonstrada a hipossuficiência do consumidor para obter prova de contratação anterior a justificar a ilegalidade da tarifa de cadastro cobrada em novo contrato, necessária a inversão do ônus de prova (art.6º, CDC). Nos contratos de adesão são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, inclusive as que restringem direitos e obrigações inerentes à natureza do contrato, de modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos danos morais advindos da injusta recusa de cobertura securitária, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. O valor indenizatório a ser fixado a título de danos morais deve levar em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerado a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. Se o valor arbitrado a título de sucumbência em primeira instância não atende aos parâmetros insculpidos no artigo 85, do CPC/15, é cabível a sua alteração. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.020013-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/07/2019, publicação da súmula em 01/08/2019) Na fixação dos danos morais, deve o magistrado, diante do caso concreto, arbitrar com moderação o valor da indenização, avaliar o grau de culpa e capacidade socioeconômica das partes, valendo-se ainda, das circunstâncias em que ocorreu o evento e as consequências advindas à vítima, cuidando para que não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. Definida a obrigação de reparar (arts. 186 e 927 do CC/02; art. 5º, X da CF/88), é suficiente, no meu entender, a condenação no importe de R$12.000,00 (doze mil reais). Portanto, a insatisfação e intranquilidade na vida da autora justificam o quantum indenizatório, não recomendando o papel pedagógico (coibir novas práticas abusivas) da reparação por danos morais o arbitramento em patamares insignificantes. De forma específica, a ré pugna pela retenção de valores a título de ISSQN E IRRF. Contudo, entendo que a obrigação tributária decorre de legislação específica, não cabendo ao Poder Judiciário, ao menos nesta hipótese, controlar a retenção de impostos sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial. Ainda que a ré alegue nobres razões de política fiscal, a legislação tributária não incumbiu ao Poder Judiciário, nesta ocasião, a função fiscalizatória de tributos, sejam federais e/ou municipais, até porque tal atividade está intrinsecamente ligada a funções fiscalizatórias específicas. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA ALÍQUOTA MÁXIMA DE 27,5%. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DE VERBA ORIGINÁRIA ISENTA DE IR (INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO). RETENÇÃO DE IR SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRITÉRIO MATERIAL DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA ANTERIOR AO PAGAMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1490071-5 - Sengés - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 28.06.2016) É importante esclarecer, ainda, que o regime de tributação sofreu sensíveis alterações para as pessoas jurídicas, principalmente após a instituição do sistema simplificado de arrecadação, conhecido como “simples nacional”. Essa modificação alcançou os profissionais liberais advogados, médicos, dentistas, dentre outros. Com relação aos advogados, foi-lhes autorizado a organização de sua vida profissional via sociedade unipessoal ou via sociedade de advogados. O regime de tributação da pessoa física profissional e dos profissionais liberais enquadrados no sistema simples ou das sociedades de advogados (Lei Complementar nº 147/2014) recebem tratamento diferenciado para o pagamento de impostos, com alíquotas diferenciadas de acordo com a receita bruta anual, modificando sensivelmente os percentuais incidentes quando era aplicado o modelo do lucro presumido. Ante todo o exposto, entendo que a responsabilidade passou a ser exclusiva do beneficiário do crédito, principalmente quando estamos diante de pagamento de honorários advocatícios Por fim, por ser a saúde bem de valor inestimável, entendo que a condenação em honorários deve ter por base o valor líquido da condenação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: 1) CONDENAR a ré a obrigação de fazer de realização do procedimento de cirurgia de mamoplastia de aumento inserida dentro do processo transexualizador, bem como disponibilizar todos os materiais necessários exigidos para conclusão total do ato cirúrgico/procedimento, do pré ao pós-operatório, como forma terapêutica do quadro da parte autora disponibilizando o aparato necessário (médico-hospitalar-medicamentos) compatível com a complexidade para conclusão total do tratamento/procedimento 2) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$12.000,00 (doze mil reais), a título de compensação por danos morais, pelos constrangimentos suportados. A tal quantia deverão ser aplicados juros de mora desde a citação até o arbitramento, correspondente à taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do Código Civil). Após o arbitramento, apenas aplicado a taxa SELIC. Por fim, INDEFIRO o pedido de retenção de valores a título tributário, uma vez que a obrigação tributária decorre de legislação específica, não cabendo ao Poder Judiciário, ao menos nesta hipótese, controlar a retenção de impostos sobre os rendimentos decorrentes de decisão judicial. Assim, cabe ao beneficiário a responsabilidade de ajuste de contas com o Fisco, conforme o seu enquadramento. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, qual seja, o valor fixado a título de danos morais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto ainda que os embargos de declaração só têm lugar quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material, estreitas hipóteses do art. 1.022, do CPC. Assim, consigno que eventuais embargos que não se enquadrem nos pressupostos mencionados, e expressem tão-somente seu inconformismo com os fundamentos e a justiça da decisão embargada, serão reputados como protelatórios e estarão sujeitos a multa de até 2% do valor atualizado da causa, vide artigo 1.026, §2º do CPC, a qual não é abarcada pela gratuidade de justiça, §3º. Advirto as partes que, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser apresentado o demonstrativo do débito através de cálculo realizado pelo sistema CADEJ (Sistema de Cálculo de Débito Judiciário), de forma a evitar controvérsias desnecessárias que poderão retardar o andamento do processo, com a remessa dos autos à Contadoria, atrasando, assim, o seu consequente encerramento. Transitada em julgado a decisão, na forma do art. 523, §1º, do CPC/2015, aguarde-se a manifestação da parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Por fim, fica(m) advertida a (s) parte (s) de que decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias do trânsito em julgado da sentença, os documentos digitalizados e juntados aos autos eletrônicos, serão descartados, na forma do art. 55, §1° da Portaria Conjunta n°411/PR/2015 do TJMG. P.R.I.C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
