Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO a reconvenção de fls. 124/149, conforme delimitada pela emenda de fls. 224/232, e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a pretensão reconvencional, com fundamento nos arts. 330, III, 343, § 3º, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do ajuizamento de ação autônoma contra OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Não há honorários advocatícios decorrentes da extinção da reconvenção, pois a OMNI não foi citada nem integrou validamente a relação processual, ao passo que a própria emenda esclareceu que a autora Travessia não figurava como reconvinda. Em razão da delimitação subjetiva promovida na emenda, recebo a manifestação de fls. 179/212 apenas como réplica à contestação e manifestação da autora sobre as teses defensivas. A parte autora juntou, às fls. 213/223, relatório econômico destinado a contrariar a alegação defensiva de abusividade dos juros remuneratórios e a justificar a formação da taxa contratada a partir de elementos relacionados ao risco da operação e às características do mercado de financiamento de veículos usados. Trata-se de documento novo relacionado ao núcleo da controvérsia, sobre o qual deve ser assegurado contraditório específico, nos termos dos arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC. Assim, intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os documentos de fls. 213/223. No mesmo prazo, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Três Lagoas, data da assinatura digital. Márcio Rogério Alves Juiz de Direito (assinado p
Inteiro teor
Intima-se as partes do inteiro teor da decisão interlocutória de f. 240/244: "Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta por Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. em face de Vinicius Almeida Bezerra, na qual, após o cumprimento da liminar e a citação pessoal do requerido, foi apresentada contestação cumulada com reconvenção às fls. 124/164; que, pela decisão de fls. 166/169, foram deferidos ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça, recebida a contestação, indeferidos os pedidos de tutela de urgência e determinada a emenda da reconvenção, a fim de que fossem delimitados o polo passivo reconvencional, os fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos dirigidos a cada pessoa jurídica indicada; que a parte autora apresentou réplica à contestação e resposta à reconvenção às fls. 179/212, acompanhadas dos documentos de fls. 213/223; e que o requerido, às fls. 224/232, emendou a reconvenção, esclarecendo que não formula pedido reconvencional contra Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. e que pretende dirigir a totalidade da pretensão reconvencional exclusivamente contra OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, requerendo sua inclusão no polo passivo da reconvenção. É o necessário. Decido. A reconvenção não comporta recebimento. Nos termos do art. 343, caput, do Código de Processo Civil, é lícito ao réu formular, na contestação, pretensão própria conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. O § 3º do mesmo dispositivo admite a ampliação subjetiva da demanda reconvencional, estabelecendo que a reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. A norma permite, portanto, que terceiro seja incluído no polo passivo reconvencional juntamente com o autor da ação principal, mas não autoriza a instauração, no mesmo processo, de demanda autônoma dirigida exclusivamente contra pessoa estranha à relação processual originária, quando o próprio reconvinte afirma inexistir qualquer pretensão reconvencional contra o autor. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a ampliação subjetiva da reconvenção, assentou que os §§ 3º e 4º do art. 343 do CPC autorizam que a reconvenção seja proposta contra o autor e um terceiro ou pelo réu em litisconsórcio com terceiro, destacando que a reconvenção possui autonomia em relação à ação principal, mas permanece sujeita aos requisitos legais próprios do instituto (REsp 2.046.666/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/05/2023, DJe 19/05/2023, Informativo 775/STJ). No caso, a emenda de fls. 224/232 é expressa ao afirmar que a reconvenção não é dirigida contra Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., que nenhum pedido reconvencional é formulado contra a autora e que toda a pretensão revisional e condenatória se destina exclusivamente à OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. A configuração subjetiva pretendida não encontra amparo no art. 343, § 3º, do CPC. A inclusão de terceiro em reconvenção não se presta a substituir integralmente o autor da ação principal no polo reconvencional, nem constitui mecanismo de distribuição incidental de ação autônoma contra pessoa estranha ao processo. O art. 294 do Código Civil não altera essa conclusão. A norma assegura ao devedor a possibilidade de opor ao cessionário as exceções relacionadas ao crédito cedido, matéria que poderá ser examinada no âmbito da contestação à ação principal, mas não autoriza, por si só, a formulação de pretensão reconvencional condenatória exclusivamente contra o cedente, com dispensa dos pressupostos previstos no art. 343 do CPC. Também não se mostra possível acolher a afirmação de que eventual provimento obtido exclusivamente contra a OMNI produziria automaticamente efeitos sobre o título de titularidade da Travessia, quando o próprio reconvinte excluiu a autora do polo passivo reconvencional e declarou não formular contra ela qualquer pedido. A extensão subjetiva dos efeitos da tutela jurisdicional deve observar o contraditório e os limites da demanda, nos termos dos arts. 9º, 10, 141, 492 e 506 do CPC. Como já foi oportunizada a emenda, com advertência expressa acerca do possível não recebimento ou indeferimento da reconvenção, e a manifestação de fls. 224/232 confirmou a intenção de demandar exclusivamente contra terceiro, não há fundamento para nova oportunidade de regularização. Ante o exposto, INDEFIRO a reconvenção de fls. 124/149, conforme delimitada pela emenda de fls. 224/232, e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a pretensão reconvencional, com fundamento nos arts. 330, III, 343, § 3º, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do ajuizamento de ação autônoma contra OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Não há honorários advocatícios decorrentes da extinção da reconvenção, pois a OMNI não foi citada nem integrou validamente a relação processual, ao passo que a própria emenda esclareceu que a autora Travessia não figurava como reconvinda. Em razão da delimitação subjetiva promovida na emenda, recebo a manifestação de fls. 179/212 apenas como réplica à contestação e manifestação da autora sobre as teses defensivas. A parte autora juntou, às fls. 213/223, relatório econômico destinado a contrariar a alegação defensiva de abusividade dos juros remuneratórios e a justificar a formação da taxa contratada a partir de elementos relacionados ao risco da operação e às características do mercado de financiamento de veículos usados. Trata-se de documento novo relacionado ao núcleo da controvérsia, sobre o qual deve ser assegurado contraditório específico, nos termos dos arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC. Assim, intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os documentos de fls. 213/223. No mesmo prazo, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Três Lagoas, data da assinatura digital. Márcio Rogério Alves Juiz de Direito (assinado por certificação digital) " // Intima-se o requerido para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os documentos de fls. 213/223. No mesmo prazo, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, intima-se às partes para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.
