Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
Intimação e publicação acerca da sentença de f. 323: "Homologo, por sentença, para que operem os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
Publicação e intimação acerca da sentença de f. 33: "Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação. Não houve citação nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos dos artigos 90 do Código de Processo Civil, tendo em vista que já foram recolhidas na inicial. Junte-se cópia desta decisão aos autos da ação de execução 0807053-62.2019.8.12.0021, para o seu regular prosseguimento. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Publicação e intimação acerca da sentença de f. 120: "Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação. Não houve citação nos autos. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos dos artigos 90 do Código de Processo Civil, tendo em vista que já foram recolhidas na inicial. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Intima-se da sentença de f. 53: "Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação. Não houve citação nos autos. Proceda-se à baixa da restrição de circulação, porventura inclusa em decorrência deste feito. Cumpra-se pelo Renajud. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos dos artigos 90 do Código de Processo Civil, tendo em vista que já foram recolhidas na inicial. Certifique-se de imediato o transito em julgado, em razão da preclusão lógica ao interesse de recorrer. Arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, c/c art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, DECLARO satisfeita a obrigação fiduciária pelo pagamento integral do débito indicado na inicial, confirmo os efeitos da decisão de fls. 94/97 e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Consigno que a manifestação de fl. 115 fica prejudicada, porquanto o documento de fl. 117 comprova o pagamento do alvará de levantamento expedido em favor da parte autora. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme já delimitado na decisão de fls. 94/97, ficando suspensa a exigibilidade das verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à requerida, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa em face de Elaine Dias dos Santos, o que faço com fundamento no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014 para o fim de, nos termos dos parágrafos 4º e 5º do mesmo dispositivo legal, confirmar a liminar concedida, tornando definitiva e consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do Autor sobre o veículo descrito na inaugural. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Dec.
Intima-se da sentença de f. 160: "Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação. Não houve citação nos autos e nem inclusão de restrição pelo Renajud. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos dos artigos 90 do Código de Processo Civil, tendo em vista que já foram recolhidas na inicial. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Intima-se da sentença de f. 38: "Homologo, por sentença, para que operem os legais e jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes. Por consequência, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito. Sem custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Homologo a desistência do prazo recursal; certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.
Intima-se da sentença de f. 115: "Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação. Proceda-se à baixa da restrição de circulação, inclusa em decorrência deste feito. Cumpra-se pelo Renajud. Recolha-se o mandado de busca e apreensão. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos dos artigos 90 do Código de Processo Civil, tendo em vista que já foram recolhidas na inicial. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Intima-se da sentença de f. 59: "Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação. Não houve citação nos autos e nem inclusão de restrição pelo Renajud. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos dos artigos 90 do Código de Processo Civil, tendo em vista que já foram recolhidas na inicial. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Intima-se da sentença de f. 46:"Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação. Não houve citação nos autos e nem inclusão de restrição pelo Renajud. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos dos artigos 90 do Código de Processo Civil, tendo em vista que já foram recolhidas na inicial. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Intima-se da sentença de f. 153: "Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação. Não houve citação nos autos e nem inclusão de restrição pelo Renajud. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos dos artigos 90 do Código de Processo Civil, tendo em vista que já foram recolhidas na inicial. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Intima-se da sentença de f. 128: "Homologo, por sentença, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação. Não houve citação nos autos e nem inclusão de restrição pelo Renajud. Em consequência, julgo extinto o processo, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos dos artigos 90 do Código de Processo Civil, tendo em vista que já foram recolhidas na inicial. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se, observadas as formalidades legais.
Do exposto, acolho a preliminar de litispendência, com fundamento nos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ficando prejudicadas as demais alegações deduzidas nos embargos. Por consequência, extingo a execução sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Embargada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa dos Embargos, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença aos autos da execução, observando-se as anotações de praxe, arquivando-se ambos os feitos. P.R.I. Três Lagoas, data da assinatura digital.
Do exposto, julgo improcedente o pedido incidental formulado pelos Recuperandos, rejeitando-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por litigância de má-fé em face da Cooperativa de Crédito Credicitrus. Em consequência, julgo extinto o Incidente, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Por se tratar de incidente processual instaurado nos autos da Recuperação Judicial, sem previsão legal específica de condenação autônoma, deixo de arbitrar honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as cautelas de praxe. P.R.I. Três Lagoas, data da assinatura digital.
Ante o exposto, INDEFIRO a reconvenção de fls. 124/149, conforme delimitada pela emenda de fls. 224/232, e JULGO EXTINTA, sem resolução do mérito, a pretensão reconvencional, com fundamento nos arts. 330, III, 343, § 3º, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil, sem prejuízo do ajuizamento de ação autônoma contra OMNI S.A. Crédito, Financiamento e Investimento. Não há honorários advocatícios decorrentes da extinção da reconvenção, pois a OMNI não foi citada nem integrou validamente a relação processual, ao passo que a própria emenda esclareceu que a autora Travessia não figurava como reconvinda. Em razão da delimitação subjetiva promovida na emenda, recebo a manifestação de fls. 179/212 apenas como réplica à contestação e manifestação da autora sobre as teses defensivas. A parte autora juntou, às fls. 213/223, relatório econômico destinado a contrariar a alegação defensiva de abusividade dos juros remuneratórios e a justificar a formação da taxa contratada a partir de elementos relacionados ao risco da operação e às características do mercado de financiamento de veículos usados. Trata-se de documento novo relacionado ao núcleo da controvérsia, sobre o qual deve ser assegurado contraditório específico, nos termos dos arts. 9º, 10 e 437, § 1º, do CPC. Assim, intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre os documentos de fls. 213/223. No mesmo prazo, com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. Três Lagoas, data da assinatura digital. Márcio Rogério Alves Juiz de Direito (assinado p
