TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5357530-13.2023.8.09.0051

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual Protocolo: 5357530-13.2023.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Elaine Maria De Almeida Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S à O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ELAINE MARIA DE ALMEIDA em face do ESTADO DE GOIÁS. A exequente ajuíza, na fase de conhecimento, ação declaratória cumulada com cobrança de horas extras, sustentando exercer o cargo de professora da rede estadual com carga horária excedente àquela prevista em lei, sem a correspondente percepção do adicional de 50%. O Estado de Goiás, devidamente citado, apresenta contestação alegando a inexistência de jornada extraordinária e suscita, em prejudicial de mérito, a incidência da prescrição. Após regular instrução, sobrevém sentença de procedência no evento nº 40, que reconhece o direito da exequente ao adicional de 50% sobre a carga horária excedente, com os consectários legais de correção monetária e juros pela taxa SELIC. Submetida a reexame necessário e a recurso do Estado de Goiás, a decisão é conhecida e parcialmente provida pelo Egrégio Tribunal de Justiça no evento nº 73, tão somente para ajustar a base de cálculo do adicional à carga horária mensal excedente a 200 horas, mantendo, no mais, os termos da sentença. Sobrevém o trânsito em julgado, certificado no evento nº 80 na data de 12 de fevereiro de 2025. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a exequente formula pedido no evento nº 78, no valor de R$ 133.443,74, postulando, ainda, a fixação dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento e o destaque dos honorários contratuais. Intimado para impugnar, o Estado de Goiás queda-se inerte, conforme certificado no evento nº 87. Sobrevém a decisão do evento nº 89, que indefere o destaque de honorários contratuais para pagamento via RPV ou precatório, fixa os honorários de sucumbência da fase de conhecimento em 10% sobre o valor do crédito apurado, homologa os cálculos no valor líquido de R$ 133.443,74 e determina a expedição de precatório em favor da exequente, bem como de RPV, no valor de R$ 13.344,37, referente aos honorários de sucumbência, com remessa dos autos à Central Única de Contadores para apuração de eventuais deduções legais. Na sequência, é expedido o ato ordinatório do evento nº 96, intimando a exequente a confirmar a documentação necessária à expedição de precatório e RPV. Após a juntada de documentos e dados bancários nos eventos nºs 99 e 100, os autos são redistribuídos, na forma da Resolução nº 300/2025 da Presidência do Tribunal de Justiça, conforme certidão do evento nº 102, passando a tramitar perante este Juízo. Expedido o precatório referente ao crédito principal, conforme certidão do evento nº 112, os autos seguem, quanto à RPV de honorários sucumbenciais, à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), que certifica, no evento nº 114, a suspensão do convênio destinado à operacionalização do pagamento programado das RPVs, por força de decisão proferida no Procedimento de Controle Administrativo nº 0003692-60.2025.2.00.0000, em trâmite perante o Conselho Nacional de Justiça. Ato contínuo, a CCARPV certifica, nos eventos nºs 115 e 116, a ausência de informação sobre a incidência de deduções legais sobre o crédito de honorários sucumbenciais e devolve os autos para remessa à Central Única de Contadores. Em cumprimento a tal diligência, certifica-se, no evento nº 117, a remessa dos autos à CUC, com menção expressa ao Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 02/2023, firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça. A Central Única de Contadores apresenta, no evento nº 118, o cálculo homologado dos honorários sucumbenciais, atualizado pela taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 até 31 de maio de 2026, no valor bruto de R$ 15.737,02, do qual é deduzido o imposto de renda de R$ 236,06, resultando no valor líquido de R$ 15.500,96, em favor de Abrão & Silva Advogados Associados. Na sequência, a exequente, por meio de seus procuradores, manifesta concordância expressa com os cálculos apresentados pela contadoria e requer a expedição de alvará em favor do escritório Abrão & Silva Advogados Associados, indicando os dados bancários respectivos, tudo conforme evento nº 119, invocando os poderes específicos de recebimento e quitação outorgados na procuração do evento nº 1. Por meio do ato ordinatório do evento nº 120, promove-se a intimação de ambas as partes para que se manifestem sobre os cálculos da contadoria judicial, no prazo de 15 dias, nos moldes do artigo 525 do Código de Processo Civil. O Estado de Goiás é regularmente intimado, tendo a intimação sido lida em 26 de junho de 2026, conforme eventos nºs 121 e 122, transcorrendo o prazo legal sem qualquer manifestação de sua parte. Vêm os autos conclusos em evento nº 123. Examinando e decidindo. Cinge-se a análise fática à apreciação do cálculo elaborado pela Central Única de Contadores no evento nº 118, referente aos honorários sucumbenciais fixados na decisão do evento nº 89, bem como ao requerimento de expedição de alvará formulado pela exequente no evento nº 119. Da preclusão quanto à impugnação dos cálculos O artigo 525 do Código de Processo Civil, ao disciplinar a fase de cumprimento de sentença, impõe a prévia intimação das partes para manifestação sobre os cálculos elaborados pela contadoria judicial, cabendo à parte que discordar especificar, de forma fundamentada, os pontos controvertidos, sob pena de preclusão. É exatamente o que se observa no caso em exame: devidamente intimado no evento nº 120 e ciente da intimação em 26 de junho de 2026, conforme evento nº 121, o Estado de Goiás permanece silente, sem impugnar qualquer aspecto do demonstrativo de cálculo, e sem apontar erro material ou desconformidade com o título executivo judicial. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a ausência de impugnação fundamentada, com indicação do valor tido por correto, impede a rediscussão da matéria patrimonial na fase executiva: Em regra, a ausência de indicação do valor que a Fazenda Pública entende como devido na impugnação enseja o não conhecimento da arguição de excesso, por existência de previsão legal específica nesse sentido (art. 535, § 2º, do CPC) (STJ, REsp 1.887.589/GO, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 06/04/2021, DJe de 14/04/2021). No caso vertente, o Estado de Goiás sequer apresenta impugnação, de modo que a hipótese é ainda mais evidente: o silêncio do executado, regularmente intimado nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, opera a preclusão temporal quanto à faculdade de insurgência, nos termos do artigo 223 do mesmo diploma, não havendo, no caso, qualquer questão de ordem pública ou erro material a afastar essa consequência, porquanto o cálculo homologado observa estritamente os parâmetros fixados na decisão do evento nº 89. De outro lado, a exequente manifesta expressa concordância com o cálculo no evento nº 119, o que reforça a ausência de qualquer óbice à homologação. Do mérito do cálculo homologado O demonstrativo do evento nº 118 observa os parâmetros fixados na decisão homologatória do evento nº 89, notadamente o percentual de 10% sobre o valor do crédito principal a título de honorários da fase de conhecimento, nos moldes do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. A atualização do crédito pela taxa SELIC, com termo final em 31 de maio de 2026, observa o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, segundo o qual: Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, art. 3º). O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.419 da repercussão geral, reafirmou a constitucionalidade e a incidência obrigatória desse índice único sobre os débitos da Fazenda Pública a partir de dezembro de 2021, superando a sistemática anterior fundada nos Temas 810 do STF e 905 do STJ (STF, ARE 1.557.312/SP, Tema 1.419, Rel. Min. Presidente Luís Roberto Barroso, mérito julgado em 30/08/2025). No caso em exame, verifico que o cálculo homologado aplica exatamente essa sistemática, com incidência da SELIC a partir de dezembro de 2021, em harmonia com o título executivo judicial e com a jurisprudência vinculante da Corte Suprema, razão pela qual não há qualquer irregularidade a obstar a homologação. A dedução do imposto de renda sobre os honorários sucumbenciais, no montante de R$ 236,06, também está em conformidade com a legislação tributária de regência, não havendo qualquer irregularidade a obstar a homologação. Do teto legal para pagamento por Requisição de Pequeno Valor Quanto à via de pagamento eleita, o artigo 3º da Lei Estadual nº 17.034/2010, com a redação dada pela Lei Estadual nº 21.923/2023, vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento, dispõe que o limite máximo para pagamento por Requisição de Pequeno Valor em desfavor do Estado de Goiás é fixado em 40 (quarenta) salários-mínimos. Registro que a Lei Estadual nº 23.848, de 14 de novembro de 2025, reduziu esse limite para 10 (dez) salários-mínimos, alteração, contudo, que não incide sobre o crédito ora executado, cujo trânsito em julgado da fase de conhecimento ocorreu em 12 de fevereiro de 2025, conforme certidão do evento nº 80, portanto sob a vigência do teto de 40 salários-mínimos. Norma superveniente que restringe o valor pagável por RPV não retroage para atingir situações jurídicas já consolidadas pelo trânsito em julgado, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito, na linha do que já reconheceu o Supremo Tribunal Federal ao tratar da aplicação temporal de normas sobre o regime de pagamento de precatórios e RPVs (STF, Tema 792 da repercussão geral). Assim, o valor bruto homologado de R$ 15.737,02 não ultrapassa o teto legal aplicável ao caso, de modo que a via de pagamento por Requisição de Pequeno Valor é adequada. Do pedido de expedição de alvará No que concerne ao pedido de expedição de alvará formulado no evento nº 119, o artigo 105 do Código de Processo Civil exige poderes especiais e expressos no instrumento de mandato para a prática de atos que importem disposição de direito material, entre os quais se incluem o recebimento de valores com poder de dar quitação. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, presentes tais poderes, o advogado tem direito à expedição do alvará em seu próprio nome: Se a procuração conferir ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, é direito seu exigir a expedição de alvará em seu nome referente aos valores da condenação (STJ, REsp 1.885.209/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/05/2021, DJe de 14/05/2021). No caso em exame, a procuração acostada ao evento nº 1 confere aos procuradores da exequente poderes específicos para receber, dar quitação e levantar alvarás, RPVs ou precatórios estaduais ou federais. Estando comprovados os poderes específicos e indicados os dados bancários do escritório Abrão & Silva Advogados Associados no evento nº 119, não há óbice ao deferimento do pedido. Por fim, registro que não incide, na espécie, a multa do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, ante a vedação expressa contida no artigo 534, § 2º, do mesmo diploma, tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, o que se consigna para fins de exaurimento de todos os pontos pertinentes à fase executiva. Do exposto: HOMOLOGO o cálculo elaborado pela Central Única de Contadores no evento nº 118, referente aos honorários sucumbenciais devidos pelo Estado de Goiás, no valor bruto de R$ 15.737,02, e líquido de R$ 15.500,96, após a dedução do imposto de renda de R$ 236,06, em favor do escritório Abrão & Silva Advogados Associados. DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, no valor líquido homologado, em favor de Abrão & Silva Advogados Associados, CNPJ nº 28.599.897/0003-00, observados os dados bancários indicados no evento nº 119. DEFIRO o pedido de expedição de alvará formulado no evento nº 119, autorizando o levantamento dos valores na conta bancária ali indicada, uma vez comprovados os poderes específicos conferidos na procuração do evento nº 1. DETERMINO, com fundamento nos artigos 4º, 6º, 8º e 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que a UPJ pratique todos os atos ordinatórios necessários ao cumprimento desta decisão, independentemente de nova conclusão dos autos. Tratando-se de Requisição de Pequeno Valor processada na forma do Convênio nº 02/2023, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, determino que, após a certificação do pagamento integral da requisição, a UPJ intime as partes para manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem impugnação ou requerimento pendente, desde já DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença quanto à parcela de honorários sucumbenciais, em razão da satisfação integral da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, devendo a UPJ certificar o implemento das condições ora estabelecidas. RESSALTO que, por se tratar de cumprimento de sentença promovido em desfavor da Fazenda Pública, DEIXO DE DETERMINAR o recolhimento das custas processuais finais, em observância ao disposto no artigo 91 do Código de Processo Civil e no regime jurídico próprio assegurado ao ente público quanto às despesas processuais. Quanto ao precatório referente ao crédito principal, expedido no evento nº 112, a UPJ deverá promover o acompanhamento exclusivamente no respectivo procedimento administrativo perante a DEPRE, certificando a quitação integral quando comunicada, oportunidade em que as partes serão intimadas para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, e, no silêncio, DECLARO desde já EXTINTO o cumprimento de sentença quanto a essa parcela, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. RESSALTO que eventual requerimento superveniente formulado por qualquer das partes, relacionado ao cumprimento desta decisão ou ao adimplemento da obrigação, AUTORIZA, desde já, o desarquivamento dos autos pela UPJ, independentemente de nova determinação, com posterior remessa à conclusão, caso o pedido dependa de pronunciamento jurisdicional. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados ao classificador [GAB] - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FASE RPV. Cumpra-se. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito