Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível contra sentença que, em ação declaratória e indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência da relação jurídica, condenar a instituição financeira ré à restituição simples dos valores indevidamente descontados até 30/03/2021 e em dobro após essa data, bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se: (i) se a pretensão recursal subsidiária de compensação de valores merece ser conhecida; (ii) se os descontos impugnados decorreram de contratação válida e, em caso negativo, se é cabível e qual a forma da restituição dos valores descontados; (iii) se a indenização por danos morais deve ser afastada ou ao menos minorada; e (iv) se os honorários devem ser fixados por equidade, como pretende a recorrente, ou calculados com base em percentual a incidir sobre o valor da causa, conforme fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há interesse recursal no pedido subsidiário de compensação de valores, considerando que a sentença já autorizou tal possibilidade em sede de liquidação de sentença, razão pela qual o apelo não merece ser conhecido nesse ponto. 4. Não comprovada a contratação válida, é devida a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora. 5. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer de forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, conforme a modulação de efeitos estabelecida pelo colendo STJ no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, que considerou irrelevante o elemento volitivo para a configuração da boa-fé objetiva. 6. A realização de descontos indevidos em proventos de natureza alimentar enseja dano moral in re ipsa, diante da presumida violação à dignidade da pessoa humana. 7. Nas circunstâncias do caso em exame, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais se mostra compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica. 8. Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85, § 2º, CPC, e a hipótese não se enquadra nas situações excepcionais que autorizam o arbitramento por equidade (§ 8º do mesmo dispositivo legal). IV. DISPOSITIVO E TESES. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido. Teses de julgamento: 1. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade de contrato de empréstimo consignado contestado por consumidor, em razão da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova. 2. A restituição de valores indevidamente descontados deve seguir a modulação de efeitos estabelecida pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, que considerou irrelevante o elemento volitivo para a configuração da boa-fé objetiva, sendo simples para descontos anteriores a 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. A intromissão ilícita em recursos financeiros de natureza alimentar enseja dano moral in re ipsa, cuja reparação deve ser fixada em valor razoável e proporcional. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII; CPC, art. 373, inciso II, e 85, §§ 2º, 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS; TJGO, 5532610-09.2020.8.09.0079.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte
e-mail: [email protected]
Apelação Cível nº 5785349-20.2024.8.09.0051
Comarca de Goiânia
Apelante: Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento e Investimento
Apelada: Maria Luiza de Morais
Relator: Desembargador José Carlos Duarte