Ementa
Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 19.157,55 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença". Acórdão: “Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de: i) indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) indenização por despesas com hospedagem em R$ 5.622,30, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos”. Houve o trânsito em julgado. Foi fixado que o valor da indenização por danos materiais (incluindo despesas de hospedagem) deverá ser corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Os parâmetros em relação ao dano moral foram fixados em acórdão. A Contadoria observou os parâmetros acima, conforme cálculos de ID 600793883, 600793882, 600793881. Nos cálculos constam os respectivos termos iniciais de correção monetária e juros. Assim, homologo-os e rejeito a impugnação da CEF. Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor remanescente.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Rua Ponta Porã, Jardim América, Dourados - MS - CEP: 79824-130 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0004432-26.2021.4.03.6202 EXEQUENTE: LILIA GRACIELE GALEANO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI - RS66424 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO DAVI BORTOLI - RS66539 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO - SP485937-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A TERCEIRO INTERESSADO: ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ANTECIPEI PROCESSOS JUDICIAIS LTDA: ANA CAROLINA DE VASCONCELLOS MARQUES - SC59569 DECISÃO Cuida-se de ação proposta por LILIA GRACIELE GALEANO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF em que objetiva seja indenizada por danos materiais e morais, decorrentes de vícios de construção no imóvel situado na Rua Da 6, nº 2380, no bairro Deoclecio Artuzi, na cidade de Dourados /MS-, Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida, em que a ré atuou como agente executora de políticas federais de promoção de moradia. Sentença condenou a CEF: " Diante do exposto, afasto as preliminares e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e extingo o processo, com resolução do mérito, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais na quantia de R$ 19.157,55 (dezenove mil, cento e cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado monetariamente pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na fase de cumprimento da sentença". Acórdão: “Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte ré e dar parcial provimento ao recurso da parte autora, reformando a sentença para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de: i) indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data deste acórdão (Súmula 362, STJ) e juros de mora desde o evento danoso, aqui considerado como a data da entrega do imóvel (artigo 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ); ii) indenização por despesas com hospedagem em R$ 5.622,30, nos termos da fundamentação supra. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos”. Houve o trânsito em julgado. Foi fixado que o valor da indenização por danos materiais (incluindo despesas de hospedagem) deverá ser corrigida monetariamente desde a data da perícia (Súmula 43 do STJ) e acrescida de juros de mora a partir da data da citação (artigo 405 do Código Civil). Os parâmetros em relação ao dano moral foram fixados em acórdão. A Contadoria observou os parâmetros acima, conforme cálculos de ID 600793883, 600793882, 600793881. Nos cálculos constam os respectivos termos iniciais de correção monetária e juros. Assim, homologo-os e rejeito a impugnação da CEF. Intime-se a CEF para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor remanescente. Em termos, expeça-se alvará em favor da parte autora (principal) e ao advogado (honorários sucumbenciais). Cabe à parte autora o valor dos danos materiais, morais e despesas de hospedagem e ao advogado os honorários sucumbenciais. Apresentado eventual contrato de honorários, o destaque incidirá apenas sobre o principal. Desde já deverá ser apresentada conta em nome da parte autora para a transferência do principal. Lado outro, devolvo o prazo para a Antecipei recorrer da decisão de ID 596945206. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.
