Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMA 1.061 DO STJ. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. A parte recorrente alegou inexistência de manifestação válida de vontade para a contratação eletrônica e sustentou nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença é nula em razão da ausência de saneamento do processo, do julgamento antecipado da lide e do indeferimento da prova pericial, com violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da não surpresa; e (ii) saber se a instituição financeira comprovou a autenticidade da contratação eletrônica impugnada e, por consequência, a validade do negócio jurídico, afastando os pedidos de declaração de inexistência da relação jurídica, repetição de indébito e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O julgamento antecipado da lide não configura nulidade quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia. A decisão de saneamento não constitui fase obrigatória nas hipóteses previstas no art. 355, I, do Código de Processo Civil, inexistindo afronta ao contraditório, à ampla defesa ou ao princípio da vedação à decisão surpresa.
4. O Tema Repetitivo nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça não impõe a realização obrigatória de perícia em toda impugnação de assinatura eletrônica, cabendo à instituição financeira comprovar a autenticidade do negócio por qualquer meio de prova legalmente admitido.
5. A contratação eletrônica foi demonstrada por conjunto probatório consistente, composto pela cédula de crédito bancário, trilha eletrônica de formalização, registros cronológicos de aceite, biometria facial, fotografia do contratante, geolocalização, endereço IP, código hash, resultado declarado de comparação biométrica, com indicação de confronto com base pública do SERPRO e comprovante de transferência do valor líquido para conta de titularidade do consumidor, elementos suficientes para comprovar a regularidade da operação.
6. Alegações genéricas de fraude, desacompanhadas de elementos mínimos capazes de infirmar a cadeia probatória produzida pela instituição financeira, não afastam a validade da contratação eletrônica nem caracterizam falha na prestação do serviço.
7. O crédito do exato valor líquido da operação em conta identificada em nome e CPF do consumidor, realizado imediatamente após a formalização eletrônica, constitui relevante elemento corroborativo da contratação quando o autor, embora disponha de acesso aos próprios extratos, não nega a titularidade da conta, não demonstra a ausência do depósito nem comprova subsequente desvio do numerário por terceiro.
8.Comprovada a regularidade do negócio jurídico e dos descontos realizados, são incabíveis a declaração de inexistência da relação jurídica, a repetição de indébito e a indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da controvérsia. 2. O Tema nº 1.061 do STJ não torna obrigatória a realização de perícia, admitindo a comprovação da autenticidade da contratação eletrônica por outros meios de prova idôneos. 3. A convergência entre biometria facial, assinatura eletrônica, trilha eletrônica de formalização, geolocalização, endereço IP, código hash e comprovação do crédito em conta do consumidor constitui prova suficiente da regularidade da contratação. 4. A disponibilização do exato valor líquido do empréstimo em conta identificada em nome do consumidor, não infirmada por contraprova bancária acessível ao titular, reforça a validade da contratação eletrônica quando conjugada com os demais elementos de autenticação. 5. A mera alegação de fraude, desacompanhada de elementos concretos, não afasta a validade do negócio jurídico eletrônico nem enseja repetição de indébito ou indenização por danos morais."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 355, I, 357, 370, 371, 429, II, 464, § 1º, I e II, 932, IV, "b", 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 3º, § 2º, 6º, VIII, e 14; Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei nº 10.931/2004, art. 29, § 5º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; STJ, REsp nº 2.197.156, 3ª Turma; Súmula 297/STJ; Súmula 479/STJ; TJGO, Apelação Cível nº 5560490-55.2023.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, j. 20.02.2025; TJGO, Apelação Cível nº 5976987-64.2024.8.09.0174, Rel. Des. Liliana Bittencourt, 6ª Câmara Cível, publ. 29.06.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5612780-84.2025.8.09.0113, Rel. Des. Liliana Bittencourt, 6ª Câmara Cível, publ. 19.06.2026; TJGO, Apelação Cível nº 5318695-82.2025.8.09.0051, Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco, 6ª Câmara Cível, publ. 18.11.2025.