Ementa
Ante o exposto, rejeito os embargos (CPC, art. 702, §8º) e julgo procedente o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 62.045,00, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar da respectiva data de apuração do débito individualizado na planilha que instrui a inicial, e demais encargos contratuais.
Em razão da sucumbência, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2°).
ARBITRO os honorários do Curador Especial em 08 UHD's.
Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Apresentado recurso de apelação, deve a serventia, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE PARANAIGUARA
VARA JUDICIAL
SENTENÇA
Processo nº: 5797599-75.2024.8.09.0119
Polo Ativo: Sandra Maria De Queiroz
Polo Passivo: Joao Batista Santos Ribeiro
I. Relatório:
Trata-se de Ação Monitória proposta por Sandra Maria de Queiros, em desfavor de João Batista Santos Ribeiro e Cana Fértil LTDA, partes qualificadas na inicial.
Em suma, a autora alega ser credora da parte ré no importe de R$ 81.711,45 (oitenta e um mil setecentos e onze reais e quarenta e cinco centavos), valor este já atualizado até a propositura do presente feito.
A decisão de mov. 5 recebeu a petição inicial e concedeu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.
Considerando a dificuldade em localizar a parte ré (movs. 9, 21 e 23), a decisão de mov. 59 deferiu o pedido de citação por edital, o que foi realizado nos movs. 60 e 61.
Nomeado curador especial (mov. 65), o qual apresentou embargos à monitória no mov. 68.
A parte autora apresentou impugnação aos embargos no mov. 71.
Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 75), as partes deixaram de se manifestar (movs. 80 e 81).
É o relato do essencial. Decido.
II. Fundamentação:
A matéria é predominantemente de direito, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I).
No caso, a parte autora se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, art. 373, I), uma vez comprovada a relação jurídica entre as partes e a inadimplência, conforme nota promissória (mov. 1, arq. 9), boletim de ocorrência (mov. 1, arq. 10) e conversas por meio do aplicativo whatsapp (mov. 1, arq. 11),
Além da nota promissória devidamente assinada pelo devedor, a inicial veio acompanhada da memória discriminada da evolução do débito, contendo a indicação das parcelas vencidas, do saldo devedor antecipadamente vencido e dos encargos incidentes.
Por sua vez, a defesa limitou-se à negativa geral, sem trazer qualquer elemento concreto capaz de infirmar a documentação produzida.
Assim, presentes elementos de prova robustos acerca da contratação, resta inequívoca a existência de prova escrita capaz de conferir lastro à pretensão monitória.
III. Dispositivo:
Ante o exposto, rejeito os embargos (CPC, art. 702, §8º) e julgo procedente o pedido monitório, para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 62.045,00, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (CC, art. 406), a contar da respectiva data de apuração do débito individualizado na planilha que instrui a inicial, e demais encargos contratuais.
Em razão da sucumbência, CONDENO a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2°).
ARBITRO os honorários do Curador Especial em 08 UHD's.
Apresentados embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.
Apresentado recurso de apelação, deve a serventia, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC, e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (art. 1.010, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo.
Após o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação da parte interessada pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Esse ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
Paranaiguara/GO, datado e assinado eletronicamente.
MATHEUS NOBRE GIULIASSE
Juiz de Direito
