Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEFEITOS MECÂNICOS SURGIDOS APÓS A AQUISIÇÃO. GARANTIA LEGAL. VÍCIO OCULTO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. COMPONENTES SUJEITOS A DESGASTE NATURAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS. AGRESSÃO DURANTE ATENDIMENTO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1. A aquisição de veículo usado não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, tampouco permite ao fornecedor restringir contratualmente a garantia legal apenas ao motor e ao câmbio.
2. A invalidade da cláusula limitativa da garantia, contudo, não conduz automaticamente ao reconhecimento da responsabilidade do fornecedor por toda avaria surgida no prazo de noventa dias, sendo indispensável distinguir o vício oculto do desgaste natural das peças.
3. O automóvel possuía aproximadamente oito anos de fabricação no momento da compra, e os componentes substituídos — bomba d’água, correia dentada, amortecedores, buchas, filtros e fluidos — possuem vida útil limitada e estão sujeitos à manutenção periódica.
4. As notas fiscais e os orçamentos comprovam a realização e o pagamento dos reparos, mas não demonstram que os defeitos eram preexistentes à tradição ou incompatíveis com o desgaste esperado do veículo.
5. A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima do fato constitutivo de seu direito, especialmente quando necessária prova técnica para esclarecer a origem e a antiguidade das avarias.
6. Ambas as partes dispensaram expressamente a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide, razão pela qual a ausência de perícia não pode ser imputada exclusivamente aos recorridos.
7. Mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos materiais, diante da ausência de prova segura de vício oculto preexistente.
8. A agressão praticada pelo preposto da empresa no interior do estabelecimento comercial, mediante golpe desferido contra o aparelho celular da coautora, ultrapassa o mero dissabor e caracteriza dano moral indenizável.
9. O valor de R$ 3.000,00 para cada autor mostra-se adequado às circunstâncias do caso, considerada a gravidade da conduta, a ausência de lesão corporal ou de consequências permanentes e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
10. Caracteriza-se a sucumbência recíproca quando o pedido de danos materiais é integralmente rejeitado e o pedido de danos morais é acolhido apenas em valor inferior ao postulado.
11. Na hipótese de o cálculo da verba honorária sobre o valor da condenação resultar em quantia ínfima, impõe-se sua fixação por apreciação equitativa, na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, com observância do disposto no §2°.
APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.