Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos pelos Espólios de Petrônio de Aquino e Hélia Guimarães de Aquino contra acórdão que negou provimento às apelações cíveis e manteve sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição originária da propriedade pelos autores, extinguindo a hipoteca incidente sobre o imóvel e majorando os honorários advocatícios recursais. Os embargantes alegam omissões, contradições e erro material quanto à análise da prova, do animus domini, das imagens de satélite, da natureza ambiental da área, da interrupção da posse por ações possessórias e requerem efeitos infringentes e prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar a declaração do autor de que teria recebido a área "para trabalhar", bem como a incidência dos arts. 389 e 391 do CPC e do art. 1.208 do Código Civil; (ii) saber se houve omissão ou contradição na valoração das imagens extraídas do Google Maps, do ônus da prova e da comprovação do lapso temporal da posse; (iii) saber se o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a alegação de natureza ambiental da área usucapienda; (iv) saber se houve omissão quanto aos efeitos das ações possessórias anteriormente ajuizadas sobre a interrupção da posse; (v) saber se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC aptos a justificar a atribuição de efeitos infringentes; e (vi) saber se é cabível o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. A declaração do autor acerca do ingresso na área foi apreciada em conjunto com o restante do acervo probatório, não sendo suficiente, isoladamente, para descaracterizar o animus domini. As imagens de satélite foram valoradas como elementos auxiliares de convicção, sem prevalecer sobre a prova oral produzida sob contraditório. Também foram examinadas as alegações relativas à natureza ambiental da área, à inexistência de oposição possessória eficaz e ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova nem à rediscussão do mérito da controvérsia. O inconformismo da parte com a fundamentação adotada não caracteriza os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, consideram-se enfrentados os dispositivos legais e constitucionais indicados, nos termos dos arts. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis para rediscutir matéria decidida ou promover novo exame do conjunto probatório. 2. Não configura omissão o acórdão que enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 3. O prequestionamento considera-se atendido quando o órgão julgador aprecia a controvérsia de forma fundamentada, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do CPC.”
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5038465-57.2023.8.09.0067
COMARCA: APARECIDA DE GOIÂNIA
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
EMBARGANTES: ESPÓLIO DE PETRÔNIO DE AQUINO E OUTRO
EMBARGADOS: DIVINO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS
RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA
EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos pelos Espólios de Petrônio de Aquino e Hélia Guimarães de Aquino contra acórdão que negou provimento às apelações cíveis e manteve sentença que julgou procedente ação de usucapião extraordinária, reconhecendo a aquisição originária da propriedade pelos autores, extinguindo a hipoteca incidente sobre o imóvel e majorando os honorários advocatícios recursais. Os embargantes alegam omissões, contradições e erro material quanto à análise da prova, do animus domini, das imagens de satélite, da natureza ambiental da área, da interrupção da posse por ações possessórias e requerem efeitos infringentes e prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há seis questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ao apreciar a declaração do autor de que teria recebido a área "para trabalhar", bem como a incidência dos arts. 389 e 391 do CPC e do art. 1.208 do Código Civil; (ii) saber se houve omissão ou contradição na valoração das imagens extraídas do Google Maps, do ônus da prova e da comprovação do lapso temporal da posse; (iii) saber se o acórdão deixou de enfrentar adequadamente a alegação de natureza ambiental da área usucapienda; (iv) saber se houve omissão quanto aos efeitos das ações possessórias anteriormente ajuizadas sobre a interrupção da posse; (v) saber se estão presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC aptos a justificar a atribuição de efeitos infringentes; e (vi) saber se é cabível o pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais e constitucionais invocados para fins de prequestionamento.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
O acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada todas as questões essenciais ao julgamento, inexistindo omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material. A declaração do autor acerca do ingresso na área foi apreciada em conjunto com o restante do acervo probatório, não sendo suficiente, isoladamente, para descaracterizar o animus domini. As imagens de satélite foram valoradas como elementos auxiliares de convicção, sem prevalecer sobre a prova oral produzida sob contraditório. Também foram examinadas as alegações relativas à natureza ambiental da área, à inexistência de oposição possessória eficaz e ao preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária.
Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da prova nem à rediscussão do mérito da controvérsia. O inconformismo da parte com a fundamentação adotada não caracteriza os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, consideram-se enfrentados os dispositivos legais e constitucionais indicados, nos termos dos arts. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabíveis para rediscutir matéria decidida ou promover novo exame do conjunto probatório. 2. Não configura omissão o acórdão que enfrenta de forma suficiente as questões essenciais ao julgamento, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. 3. O prequestionamento considera-se atendido quando o órgão julgador aprecia a controvérsia de forma fundamentada, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 1.025 do CPC.”