Ementa
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DO CRÉDITO ROTATIVO. LEGALIDADE. RESOLUÇÃO CMN Nº 4.549/2017. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença em que se julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização ajuizada em face de instituição financeira, na qual o autor alegou a ocorrência de anatocismo, a ilegalidade do parcelamento automático do saldo remanescente de cartão de crédito sem sua anuência, a incidência da teoria do adimplemento substancial, bem como a existência de danos morais decorrentes do bloqueio do cartão. Propugna pela restituição em dobro dos valores cobrados e condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a capitalização composta de juros identificada na perícia caracteriza anatocismo ilícito; (ii) estabelecer se a teoria do adimplemento substancial impede o parcelamento do saldo devedor e o bloqueio temporário do cartão de crédito; (iii) determinar se a Resolução CMN nº 4.549/2017 exige anuência expressa do consumidor para o parcelamento automático do saldo remanescente do crédito rotativo; e (iv) verificar a existência de ato ilícito apto a justificar indenização por danos morais e repetição de indébito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A impugnação específica dos fundamentos da sentença satisfaz o requisito da dialeticidade recursal previsto no art. 1.010, II e III, do CPC, e não se adota, por analogia, a Súmula 283 do STF à hipótese de apelação cível.
4. A capitalização composta de juros distingue-se, por si, do anatocismo juridicamente vedado, e se apresenta lícita a capitalização em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que observados os requisitos estabelecidos pela jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
5. A mera constatação pericial da utilização do regime de capitalização composta não revela ilegalidade da cobrança, e cumpre ao consumidor provar a falta de pactuação válida ou a incompatibilidade entre as taxas contratadas, ônus do qual na espécie não se desincumbiu.
6. A teoria do adimplemento substancial destina-se a obliterar a resolução do contrato em razão de inadimplemento mínimo, e não incide se a instituição financeira apenas promove o parcelamento do saldo devedor, conservando-se a relação contratual.
7. O bloqueio temporário do cartão de crédito durante a regularização do débito constitui consequência inerente à disciplina contratual e regulatória da modalidade de crédito rotativo; não caracteriza medida desproporcional.
8. A Resolução CMN nº 4.549/2017 não condiciona o parcelamento do saldo remanescente do crédito rotativo à manifestação de vontade específica do consumidor; e se compele, à instituição financeira, a disponibilização de modalidade de financiamento em condições mais vantajosas que o crédito rotativo.
9. O parcelamento automático previsto na Resolução CMN nº 4.549/2017 caracteriza exercício regular de direito e instrumento de proteção ao consumidor contra a permanência no crédito rotativo; portanto, não se configura prática abusiva.
10. Faltante demonstração de ilicitude na cobrança, inexiste fundamento para condenação por danos morais ou para repetição de indébito, simples ou em dobro.
IV. DISPOSITIVO E TESES
11. Recurso conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: “1. A capitalização composta de juros não caracteriza, por si, anatocismo ilícito, se facultada pela legislação e em precedentes consolidados do Superior Tribunal de Justiça. 2. A teoria do adimplemento substancial não se adota à hipótese de parcelamento do saldo remanescente de cartão de crédito, por inexistir pretensão de resolução contratual. 3. A Resolução CMN nº 4.549/2017 não requer anuência expressa do consumidor para o parcelamento automático do saldo remanescente do crédito rotativo. 4. O parcelamento automático realizado em conformidade com a Resolução CMN nº 4.549/2017 constitui exercício regular de direito e elide a caracterização de ato ilícito. 5. A inexistência de cobrança indevida obsta o reconhecimento do direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais.”
Dispositivos citados: CPC, arts. 1.010, II e III, 1.013 e seguintes, 85, § 11, 98, § 3º, e 371; CC, arts. 104, II, 188, I, 421 e 422; CDC, arts. 6º, III, 39, IV, e 42, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.549/2017, arts. 1º e 2º; MP nº 2.170-36/2001; Decreto nº 22.626/1933.
Precedentes e súmulas relevantes: STJ, REsp nº 973.827/RS (Temas 246 e 247, recursos repetitivos); STJ, Súmulas 539 e 541; STF, Súmula 283; TJGO, Apelação Cível nº 5290156-77.2023.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira, 10ª Câmara Cível, publ. 27.11.2023.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Péricles Di Montezuma
Apelação Cível n. 5976299-24.2024.8.09.0103
Comarca de Minaçu
4ª Câmara Cível
Apelante: Thiago da Silva Queiroz
Apelado: Itau Unibanco Holding S.A.
Relator: Péricles Di Montezuma – Juiz Substituto em Segundo Grau