Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5021574-45.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VALDETE PEREIRA REQUERIDO: SC INVESTIMENTOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por VALDETE PEREIRA em face de SC INVESTIMENTOS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. Sustenta a parte autora, em síntese, ter sido vítima de vício de consentimento na contratação de um consórcio, induzida a erro por preposta da requerida. Alega que buscava adquirir uma motocicleta e que a vendedora lhe prometeu a entrega do veículo no prazo de 72 horas, sob a roupagem de um financiamento, mediante o pagamento de entrada no valor de R$ 2.000,00. Afirma tratar-se de pessoa humilde e que, ludibriada pelas promessas, assinou documentos cuja verdadeira natureza desconhecia, vindo a descobrir tratar-se de cota de consórcio para posterior contemplação. Requer a anulação do contrato, a restituição imediata dos valores pagos e indenização por danos morais. Pugnou pela justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. Decisão de Id. 31526150 deferiu a gratuidade de justiça em favor da autora, indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação. Citada, a requerida apresentou contestação com reconvenção no Id. 34649087, na qual arguiu preliminares. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, alegando que os documentos assinados continham avisos expressos acerca da modalidade de consórcio e da ausência de garantia de contemplação. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, em sede de reconvenção, pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé e danos morais. Réplica no Id. 37719061. Na decisão de saneamento e organização do processo (Id. 74774559), foram rejeitadas as preliminares arguidas, deferida a inversão do ônus da prova e decretada a revelia da ré por ausência de representação processual regular após a renúncia de seus patronos e e alteração de endereço sem comunicação aos autos (art. 274, parágrafo único, CPC). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, e estando o feito perfeitamente instruído, passa-se ao exame do mérito da demanda. I. Da Ação Principal I.1 Da Incidência do Código de Defesa do Consumidor Aplica-se ao caso vertente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), enquadrando-se a autora como destinatária final do serviço oferecido pela requerida, nos termos dos arts. 2º e 3º da referida lei. Diante dessa premissa, cumpre destacar a incidência da responsabilidade solidária e objetiva insculpida no art. 34 do CDC, segundo o qual "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Dessa forma, eventuais falhas, omissões ou abusos cometidos na fase pré-contratual pelo representante/vendedor atraem a responsabilidade objetiva da administradora ré, que responde de forma integral pelos prejuízos causados pela conduta de seus prepostos. I.2 Do Vício de Consentimento e da Publicidade Enganosa A controvérsia cinge-se à verificação de eventual vício de consentimento na formação do contrato, notadamente diante da alegação de que a autora foi induzida a celebrar o contrato de consórcio mediante promessa enganosa de contemplação garantida. O cerne da lide repousa, portanto, na ocorrência de dolo e erro substancial na celebração do negócio jurídico, vícios que, a teor dos artigos 138 e 145 do Código Civil, maculam a manifestação de vontade exarada e conduzem à anulação do ato, nos termos do art. 171, inciso II, do mesmo diploma legal. O acervo fático-probatório revela o ardil utilizado para a captação da cliente. Extrai-se dos áudios acostados nos Ids. 30253493 e 30253496 que o preposto da requerida vende o produto como sendo mais vantajoso do que aquele realizado pelas instituições financeiras tradicionais, alegando de forma persuasiva que o valor final da motocicleta seria o dobro daquele praticado pela requerida. Aliado a isso, o preposto omitiu a informação clara de que a liberação do veículo se daria em 72 horas somente após eventual contemplação por sorteio ou lance, transmitindo o nítido e proposital entendimento de que o prazo de 72 horas contaria imediatamente a partir do fechamento do negócio e do pagamento da entrada. Ademais, impõe-se registrar os próprios termos do contrato elaborado pela ré. Especificamente no anexo referente ao "controle de qualidade e segurança" (Id. 30253124, p. 5), consta expressamente a terminologia "autofinanciamento consorcial". Tal expressão é ambígua e induz o consumidor a erro, ao atribuir ao consórcio as características de um financiamento. Soma-se a isso o fato de que as perguntas inseridas no referido questionário de pós-venda - como "foi informado de que a contemplação ocorrerá conforme a lei 11.795/08?" e "foi efetuada alguma promessa de contemplação que não as detalhadas no item anterior?" - constituem cláusulas padronizadas e genéricas. Tais indagações não explicam a dinâmica complexa, aleatória e demorada do sistema de consórcio para uma consumidora vulnerável e de pouca instrução. Cumpre consignar que a assinatura de termos de checagem ou "alertas de não garantia de contemplação" não possui o condão de blindar a fornecedora nem de sanar o dolo originado nas tratativas verbais. Em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da transparência (art. 6º, III, do CDC), bem como ao princípio da primazia da realidade, a simulação de regularidade formal no documento escrito não prevalece sobre a fraude perpetrada na fase de captação do consentimento. Tal dissociação entre a oferta verbal e o conteúdo escrito do instrumento contratual constitui flagrante afronta ao dever de informação clara, precisa e ostensiva, bem como vedação à publicidade enganosa (art. 37, § 1º, do CDC). Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. FRAUDE CONTRATUAL. ERRO SUBSTANCIAL. GOLPE DA CASA PRÓPRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DANO MORAL. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. [...] O contrato de consórcio é anulável quando celebrado sob erro substancial decorrente de promessa fraudulenta de contemplação imediata. O fornecedor responde objetivamente por danos causados por representantes comerciais que atuam em seu nome, nos termos do art. 14 e art. 34 do CDC. A assinatura de termo de pós-venda não afasta o vício de consentimento quando realizada em contexto de fraude. É devida a restituição integral de valores pagos em contrato anulado por dolo, afastando-se qualquer tipo de retenção contratual. A frustração do projeto de aquisição da casa própria, por meio de fraude, enseja reparação por dano moral. [...](TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.055194-2/001, Relator(a): Des.(a) Monteiro de Castro , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2026, publicação da súmula em 13/03/2026) EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. OFERTA DE CONSÓRCIO "PRÉ-CONTEMPLADO" POR REPRESENTANTE COMERCIAL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO CERTO E DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL COM MULTA. DESCOMPASSO ENTRE TRATATIVAS PRÉ-CONTRATUAIS E INSTRUMENTO FIRMADO. INDUZIMENTO EM ERRO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO. A oferta pré-contratual de consórcio "pré-contemplado", incompatível com o contrato efetivamente firmado, caracteriza vício de consentimento e autoriza a anulação do negócio. A divergência substancial entre a proposta apresentada pelo representante comercial e o instrumento contratual formal viola os deveres de transparência, informação e boa-fé objetiva previstos no CDC. Anulado o contrato por culpa exclusiva da fornecedora, a restituição das parcelas deve ocorrer de forma imediata, integral e em parcela única, afastada a aplicação da Lei 11.795/2008. O dano moral decorrente de induzimento em erro e frustração da confiança do consumidor configura-se in re ipsa. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.25.441614-2/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/03/2026, publicação da súmula em 05/03/2026) Assim, comprovado o vício de consentimento (dolo/erro substancial), impõe-se a anulação do negócio jurídico com fundamento nos arts. 138 e 145 do Código Civil e arts. 6º, III, e 37 do CDC. I.3 Da Restituição Integral e Imediata dos Valores Declarada a anulação do negócio jurídico por ilícito imputável a fornecedora, a consequência imperativa é o retorno das partes ao status quo ante (art. 182 do Código Civil). Com efeito, impõe-se à requerida a restituição imediata, integral e em parcela única de todos os valores pagos pela autora, devidamente corrigidos desde a data do desembolso. Por consequência, afasta-se a aplicação das disposições da Lei nº 11.795/2008, bem como o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 312 do Superior Tribunal de Justiça, relativos à restituição de quantias ao final do grupo. Isso porque os critérios de devolução previstos na referida legislação e na jurisprudência sedimentada somente incidem nos casos de desistência voluntária ou exclusão do consorciado sem culpa da administradora. No presente caso, todavia, não se verifica adesão válida e consciente, mas sim contratação anulada por vício de consentimento e conduta ilícita imputável à fornecedora, razão pela qual o consumidor não pode ser onerado como se desistente e excluído fosse, tampouco ter sua restituição condicionada à encerramento do grupo. É medida que se impõe, portanto, a condenação solidária dos réus à devolução da exata quantia vertida pela autora (R$ 2.000,00 - Id. 30253144). I.4 Dos Danos Morais A indenização por dano moral tem por escopo compensar a vítima por eventuais acontecimentos que tenham abalado sua dignidade ou honra, considerada objetiva ou subjetivamente. No caso concreto, o prejuízo moral resta evidente. A conduta desleal da requerida frustrou a legítima expectativa da autora de adquirir seu meio de transporte, além de privá-la de suas parcas economias financeiras mediante artifício doloso, extrapolando o mero aborrecimento cotidiano. No tocante ao quantum indenizatório, inexistem parâmetros legais e precisos para sua fixação, cabendo ao julgador diante do grau de culpa do ofensor, gravidade do sofrimento e peculiaridades de cada caso, arbitrar o montante que entender justo para o sofrimento da parte. O valor da indenização decorrente de danos morais, portanto, deve ser fixado com base na avaliação da extensão do dano sofrido, e arbitrado em quantia capaz de compensá-lo, atendendo, ao mesmo tempo, seu caráter punitivo-pedagógico, de modo a evitar que o causador do dano venha a repeti-lo. Além disso, o valor da condenação não pode ser elevado, a ponto de causar enriquecimento sem causa a quem o recebe, tampouco deve ser ínfimo, a ponto de se tornar inexpressivo. Nesta linha, analisando as peculiaridades do caso e as informações constantes nos autos, as partes envolvidas, a extensão e gravidade do ilícito, fixo a indenização por dano moral na quantia líquida de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). II. Da Reconvenção A requerida-reconvinte pleiteia a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização por danos morais sob a alegação de realização de reclamação na plataforma "Reclame Aqui". Tais pleitos manifestamente não prosperam. Não configura ilícito nem abuso do direito do consumidor a busca por canais de reclamação ou pelo Poder Judiciário quando configurada a lesão a seus direitos (art. 5º, XXXV, da CF). Ademais, a ré sequer produziu prova material do alegado registro no portal ou de qualquer abalo à sua imagem comercial advindo de tal ato. Ausente ato ilícito praticado pela reconvinda, a improcedência da reconvenção é medida de rigor. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e: 1. JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na ação principal, para: a) DECRETAR A ANULAÇÃO do negócio jurídico de consórcio firmado entre as partes (Proposta nº 23412), por vício de consentimento (dolo/erro substancial), nos termos dos arts. 138, 145 e 171, II, do Código Civil; b) CONDENAR a requerida SC INVESTIMENTOS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA a restituir à autora, de forma imediata e em parcela única, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo incidir sobre a quantia correção monetária pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do CC) e juros moratórios, pela Taxa Legal (Art. 406, §1º, do CC), ambos desde o efetivo desembolso (Súmula 54, do STJ). c) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo incidir correção monetária pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios pela Taxa Legal (art. 406, § 1º, do CC) a contar da data da citação. 2. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na Reconvenção apresentada pela ré. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais integrais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação na ação principal, acrescidos de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo novos requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. GLÍCIA MÔNICA DORNELA ALVES RIBEIRO Juíza de Direito
