Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Rescindir o contrato firmado pelas partes. b) Condenar a parte ré, de forma solidária, a restituir ao autor a quantia de R$ 6.489,80, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de 28/12/2025 e acrescida de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 406, 1º do CC. Fica o autor obrigado a disponibilizar a bicicleta defeituosa para retirada/devolução pela ré, no estado em que se encontra. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0703037-57.2026.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO ANDRE DA SILVA REU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, M SAKER ELETRONICOS SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 ajuizada por MARCIO ANDRE DA SILVA em desfavor do M SAKER ELETRONICOS e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA partes já devidamente qualificadas. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Acolho o pedido da parte ré para incluir no polo passivo a empresa EBAZAR.COM.BR LTDA. Anote-se. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. A plataforma de marketplace (MERCADOLIVRE.COM) integra a cadeia de fornecimento e aufere lucro com a intermediação, respondendo solidariamente pelos vícios do produto, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça aplicado às relações de consumo. Também não merece prosperar a alegação de incompetência. A constatação de que uma bicicleta elétrica parou de funcionar e apresenta pneu "careca" logo após a compra (vícios aparentes e de fácil constatação) não exige perícia complexa. Os elementos probatórios documentais são suficientes para o deslinde da causa, devendo a preliminar ser rejeitada. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, subsumindo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A alegação do autor de que adquiriu o produto em 13/12/2025, entregue em 26/12/2025 e defeituoso em 28/12/2025, restou devidamente delineada. O art. 18 do CDC impõe responsabilidade solidária a todos os fornecedores da cadeia de consumo pelos vícios de qualidade que tornem o produto impróprio ao uso ou lhe diminuam o valor. A alegação da ré de que liberou os valores por não ter sido comunicada do problema através do "Programa Compra Garantida" não a exime da responsabilidade civil perante o consumidor. O sistema de proteção da plataforma deve funcionar de forma efetiva e os entraves em sua operacionalização não transferem ao consumidor o ônus do risco da atividade. O autor pleiteia a rescisão do contrato e a restituição da quantia paga, o que se mostra amparado pelo art. 18, §1º, inciso II, do CDC. Ressalta-se que, com a rescisão do contrato e o consequente retorno ao status quo ante, o valor a ser restituído ao autor deve ser devolvido integralmente pela parte requerida, resguardando-se a parte ré o direito de recolher o produto defeituoso. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Rescindir o contrato firmado pelas partes. b) Condenar a parte ré, de forma solidária, a restituir ao autor a quantia de R$ 6.489,80, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir de 28/12/2025 e acrescida de juros de mora, desde a citação, nos termos do art. 406, 1º do CC. Fica o autor obrigado a disponibilizar a bicicleta defeituosa para retirada/devolução pela ré, no estado em que se encontra. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Havendo requerimento do credor, intime-se a parte sucumbente a dar cumprimento ao julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Recanto das Emas/DF, 15 de julho de 2026, 16:35:03. THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
