Ementa
Pelo exposto, nos termos do art. 487, III, b, c/c art. 922, ambos do CPC, HOMOLOGO, a transação acordada entre as partes para que produza os seus jurídicos efeitos; constituindo a presente sentença TITULO EXECUTIVO JUDICIAL em todos seus termos. Deverá o Credor/Exequente informar ao Juízo o adimplemento do presente acordo, dando plena e irrevogável quitação. Na hipótese de descumprimento de qualquer das cláusulas constantes do presente Título Executivo Judicial, haverá o VENCIMENTO ANTECIPADO das parcelas pendentes, nos termos do art. 1.425, III do CC; devendo o(a) Credor(a) Exequente indicar eventuais parcelas pagas, juntando planilha atualizada e descriminada do crédito para prosseguimento da execução. Nos termos do artigo 313, inciso II, do CPC, SUSPENDO o curso do processo, mantendo-se o feito suspenso até o término do prazo para cumprimento dos termos acordados. Decorrido in albis o prazo estipulado para cumprimento do acordo, não havendo manifestação das partes, certificado o trânsito em julgado, presumir-se-á adimplido e quitado todo pactuado, arquivando-se definitivamente o processo, DETERMINANDO desde já sua extinção nos termos do art. 924 II, do CPC, independentemente de nova intimação. Publique-se.