Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À INCLUSÃO DE CONTRATOS CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou sentença de improcedência em ação de repactuação de dívidas e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento do rito previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. A embargante sustenta omissão quanto à aplicação das normas relativas ao mínimo existencial e à exclusão dos contratos de crédito consignado do procedimento de repactuação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão, sob alegação de ter deixado de apreciar teses relativas ao mínimo existencial, aos contratos consignados e aos dispositivos legais invocados pela embargante.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O acórdão limitou-se à anulação da sentença por reconhecimento de vício processual decorrente da inobservância do procedimento especial de tratamento do superendividamento, determinando o retorno dos autos à origem.
As matérias relativas ao plano de pagamento, ao mínimo existencial e à abrangência dos débitos submetidos à repactuação integram o mérito da demanda e devem ser apreciadas pelo juízo de primeiro grau, sendo prematuro seu exame pelo Tribunal.
Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos evidenciam mera pretensão de rediscutir o mérito da decisão.
O prequestionamento observa a disciplina do art. 1.025 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração rejeitados.
TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO, AO RECONHECER VÍCIO PROCESSUAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, DEIXA DE APRECIAR QUESTÕES MERITÓRIAS QUE DEVERÃO SER EXAMINADAS NO CURSO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ARTS. 54-A, 104-A E 104-B; LEI Nº 14.181/2021.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.209.959/MS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 19.08.2024, DJE 22.08.2024.