Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROC.: 3017121-79.2026.8.06.6001 Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, sendo suficiente breve resumo fático. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CARLOS PAULINO DANTAS em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. A parte autora alegou que adquiriu, por intermédio da primeira promovida, três passagens aéreas operadas pela Azul, no valor total de R$ 2.319,30, para viagem entre Fortaleza e Porto Alegre. Sustentou que o horário do voo de ida foi alterado de 2h30 para 3h10 e que, diante da modificação, os passageiros optaram pelo cancelamento e pelo reembolso integral, sem que o valor fosse restituído. Requereu a devolução de R$ 2.319,30, indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e reparação pelo alegado desvio produtivo. A 123 Viagens e Turismo Ltda. requereu a suspensão do processo em razão de sua recuperação judicial. Suscitou ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva, sustentando que atuou somente como intermediadora. A Azul também alegou ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a regularidade da alteração, previamente comunicada, e afirmou que o cancelamento não foi concluído porque a reserva havia sido emitida com pontos e não foram informados os dados do respectivo titular. A parte autora apresentou réplica. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo, tendo as partes dispensado a produção de prova oral e requerido o julgamento com fundamento nos documentos juntados. Importante registrar, ainda, que o art. 489 do CPC é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio na Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, conforme art. 38 da referida lei e Enunciado 162 do FONAJE: "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO PEDIDO DE SUSPENSÃO A 123 Viagens e Turismo Ltda. informou que seu pedido de recuperação judicial foi deferido em 29/08/2023 e requereu a suspensão deste processo em razão da prorrogação do período de suspensão das ações e execuções. O pedido não merece acolhimento. Nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, a ação que demanda quantia ilíquida prossegue no Juízo em que estiver tramitando, não sendo atingida pela suspensão das execuções determinada no processo recuperacional. Além disso, a contratação discutida nos autos ocorreu em 20/01/2026, enquanto a alteração do voo e as solicitações de reembolso também são posteriores ao pedido de recuperação judicial. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.051, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a existência do crédito, para fins de sujeição à recuperação judicial, é determinada pela data de seu fato gerador. Como os fatos geradores da pretensão ocorreram após o pedido de recuperação judicial, eventual crédito reconhecido nesta demanda não se submete aos efeitos do plano recuperacional. Rejeito o pedido de suspensão. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL A 123 Viagens sustentou que não houve prévia solicitação de cancelamento por seus canais oficiais. A preliminar não prospera. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. De todo modo, os documentos demonstram que foram realizadas tentativas de atendimento perante as promovidas, sem que o reembolso fosse efetivado. A pretensão resistida também está caracterizada pelas próprias contestações, nas quais ambas as promovidas negam o dever de restituição e requerem a improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar. DA LEGITIMIDADE PASSIVA As preliminares de ilegitimidade passiva também não merecem acolhimento. A parte autora atribuiu à 123 Viagens falha própria no atendimento e no processamento do reembolso do valor recebido pela comercialização das passagens. À Azul foram atribuídas a alteração do horário do voo e a ausência de efetivação da opção de reembolso assegurada ao passageiro. Há, portanto, relação entre as condutas narradas e a presença de ambas as promovidas no polo passivo. A existência ou não de responsabilidade constitui matéria relacionada ao mérito. Rejeito as preliminares. DO MÉRITO A controvérsia consiste em verificar: a) se a alteração do horário do voo assegurava o direito ao reembolso integral; b) se as promovidas respondem pela ausência da restituição; e c) se estão configurados danos morais e desvio produtivo indenizáveis. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a parte autora e as promovidas nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, somente se eximindo ao demonstrar a inexistência da falha ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC estabelecem a responsabilidade solidária quando mais de um fornecedor concorrer para a falha causadora do prejuízo. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. Às promovidas cabe comprovar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, conforme o inciso II do mesmo dispositivo. A possibilidade de inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, não dispensa o consumidor de apresentar elementos mínimos de confirmação de suas alegações. DA ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO E DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS Os documentos demonstram que foram adquiridas três passagens aéreas, sob o pedido nº 1PV-LJR-N-26 e o localizador DJ5C6M, pelo valor total de R$ 2.319,30, pago por PIX em 20/01/2026. A viagem de ida estava prevista para 05/05/2026, com partida de Fortaleza às 2h30. Posteriormente, o horário foi alterado para 3h10, resultando em modificação de quarenta minutos. Nos termos do art. 12, § 1º, inciso II, da Resolução nº 400/2016 da ANAC, quando a alteração do horário superar trinta minutos em voo doméstico e não houver concordância do passageiro, devem ser oferecidas as alternativas de reacomodação ou reembolso integral. Assim, embora a mudança tenha sido comunicada com antecedência superior a setenta e duas horas, o cumprimento do dever de informação não afastava o direito de escolha dos passageiros, que optaram pelo cancelamento da viagem. Não há prova de utilização dos bilhetes nem de restituição de qualquer parcela do valor pago. Quanto à 123 Viagens, os documentos confirmam que a empresa comercializou as passagens, recebeu diretamente do autor o pagamento de R$ 2.319,30 e realizou a emissão dos bilhetes. A própria política de cancelamento encaminhada ao consumidor informa que, diante de alteração superior a trinta minutos em voo nacional, o passageiro poderia solicitar o reembolso mediante contato com a plataforma. Os registros apresentados pelo autor demonstram tentativas de solução por telefone, chat e e-mail, sem que a intermediadora tenha efetivado a restituição ou prestado orientação suficiente para sua conclusão. A 123 Viagens não se limitou, portanto, à simples venda das passagens. Além de receber o pagamento, definiu a forma de emissão e permaneceu responsável pelas providências comerciais necessárias ao cancelamento e ao acerto financeiro com o consumidor. No julgamento do REsp nº 2.082.256/SP, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que a empresa que se limita à venda e à regular emissão das passagens não responde por falha imputável exclusivamente à transportadora. No REsp nº 2.166.023/PR, contudo, o mesmo colegiado esclareceu que a responsabilidade da agência deve ser examinada conforme a obrigação concretamente assumida e sua participação causal no dano. Na hipótese, a responsabilidade da 123 Viagens decorre de falha situada em sua própria esfera de atuação, consistente na ausência de atendimento adequado e de restituição da quantia recebida diretamente do autor. Em relação à Azul, os registros da reserva demonstram que os bilhetes foram emitidos mediante a utilização de 96.000 pontos pertencentes a terceiro, acrescidos de R$ 349,02 pagos por cartão. A quantia de R$ 2.319,30 discutida nesta demanda não foi recebida pela companhia aérea, mas pela 123 Viagens, por meio de PIX. Embora as passagens emitidas com pontos também estejam sujeitas às normas do transporte aéreo, o reembolso deve observar a forma utilizada na emissão. Caberia à Azul, em caso de cancelamento regularmente processado, devolver os pontos e os valores complementares à conta e ao meio de pagamento originários. Os registros apresentados pela transportadora indicam que uma das passageiras manifestou interesse no cancelamento, mas não soube informar os dados do titular da conta de pontos, não havendo comprovação de nova solicitação acompanhada das informações necessárias. Não ficou demonstrado que a Azul tenha recusado pedido regularmente apresentado pelo titular dos pontos ou pela agência responsável pela emissão, nem que tenha recebido o valor cuja devolução é pretendida. Desse modo, a responsabilidade pela restituição de R$ 2.319,30 recai exclusivamente sobre a 123 Viagens, que recebeu o pagamento do autor, utilizou pontos pertencentes a terceiro para emitir os bilhetes e detinha as informações necessárias para providenciar o cancelamento e o reembolso. DOS DANOS MORAIS E DO DESVIO PRODUTIVO O inadimplemento contratual não conduz automaticamente ao dever de indenizar por danos morais. No caso, o autor não era passageiro dos voos, tendo adquirido as passagens para sua filha, sua neta e seu genro. Não houve espera em aeroporto, perda de conexão, impedimento de embarque ou frustração de compromisso pessoal do autor. A ausência de reembolso e as tentativas administrativas certamente causaram insatisfação e inconvenientes, mas não foi comprovada repercussão relevante sobre sua dignidade, honra, integridade psíquica ou outro direito da personalidade. Também não se verifica dano autônomo decorrente do alegado desvio produtivo. Os documentos não demonstram que o autor tenha sido submetido a contatos excessivos, repetitivos e prolongados, nem que tenha comprometido parcela extraordinária de seu tempo pessoal ou profissional para solucionar a questão. A necessidade de buscar atendimento e, posteriormente, ajuizar a demanda, sem circunstância concreta de maior gravidade, não é suficiente para gerar indenização autônoma. Desse modo, a restituição da quantia paga é suficiente para recompor o prejuízo efetivamente comprovado. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) REJEITAR o pedido de suspensão do processo formulado por 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., bem como as preliminares de ausência de interesse processual e de ilegitimidade passiva suscitadas pelas promovidas; b) CONDENAR a promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ao pagamento de R$ 2.319,30, a título de restituição do valor desembolsado pelas passagens aéreas, acrescidos de correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (Súmula STJ n. 43), mais juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (mora ex persona - art. 405, do Código Civil), até 29.08.2024. A partir de 30.08.2024 a correção passa a incidir com base no IPCA apurado pelo IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros passarão a incidir com base na SELIC, descontada a variação do IPCA no período (art. 406, CC, com a redação dada pela Lei 14.905/2024); c) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de indenização por danos morais e de reparação autônoma por desvio produtivo formulados em face de ambas as promovidas. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, formulado pela autora, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. ADVERTÊNCIA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS Registre-se que o manejo de embargos de declaração com nítido caráter de inconformismo e finalidade manifestamente protelatória pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
