Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Guaraciaba do Norte Processo nº: 3002865-68.2025.8.06.0084 Requerente: ARLETH MARILIA GONCALVES DA CRUZ OLIVEIRA Requerido: ASPECIR PREVIDENCIA e outros S E N T E N Ç A Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ARLETH MARÍLIA GONÇALVES DA CRUZ OLIVEIRA em desfavor de ASPECIR PREVIDÊNCIA e BANCO BRADESCO S.A, partes individuadas no caderno processual em epígrafe. Na petição inicial de ID 184806804, a parte autora aduz que, ao analisar os extratos de seu benefício previdenciário, identificou descontos realizados sob a rubrica "ASPECIR UNIÃO SEGURADORA". Sustenta que não celebrou qualquer contrato com a parte ré, tampouco reconhece ou possui conhecimento acerca do suposto negócio jurídico que deu origem às cobranças. Em razão disso, requereu a prestação jurisdicional para declarar a inexistência da contratação impugnada, condenar a requerida à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Acompanham a exordial os documentos de ID's 184806806 a 184806809. Por meio da decisão interlocutória de ID 190727771, foi recebida a petição inicial, deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferido o pedido de tutela de urgência, dispensada a realização de audiência de conciliação e deferida a inversão do ônus da prova, determinando-se a citação da parte ré para apresentar contestação no prazo legal. A parte ré BRADESCO S/A apresentou contestação (ID 197409953), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial. A ré ASPECIR PREVIDÊNCIA apresentou contestação (ID 197429705), suscitando a retificação do polo passivo e a perda superveniente do objeto da demanda. No mérito, requereu o julgamento de improcedência da demanda, com a rejeição integral das pretensões autorais. A parte autora apresentou réplica (ID 201057784), rebatendo os argumentos defensivos, reiterando os pedidos iniciais e sustentando a ausência de comprovação da contratação alegada pela requerida. Manifestação da parte autora em ID 201057823, pelo desinteresse na produção de outras provas. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes, o que possibilita este juízo julgar o feito no estado em que se encontra. PRELIMINARMENTE - Preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO BRADESCO S/A. De início, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao desconto questionado pela parte autora, uma vez que o banco promovido é parte integrante da cadeia de fornecedores de serviço e responde solidariamente pelos danos causados aos consumidores (art. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC), de modo que pertinente sua figuração como ré na presente demanda. Com efeito, o referido banco, responsável pela conta corrente da autora, permitiu os descontos ora impugnados, de forma que patente sua legitimidade para responder no presente feito. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DESCONTOS DE VALOR A TÍTULO DE SEGURO CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO DANO MORAL CONFIGURADO ARBITRAMENTO PROPORCIONAL - JUROS DE MORA - INCIDENTES DESDE O EVENTO LESIVO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I Não tendo os requeridos demonstrado a efetiva contratação de seguro prestamista, deve ser considerado inexistente o débito relacionado àqueles descontos. Tendo os descontos ocorrido diretamente em conta gerida pelo Banco requerido, evidente sua responsabilidade solidária pelos danos sofridos. II - A cobrança indevida de valores por meio de desconto em conta bancária gera enriquecimento ilícito, devendo, portanto, haver a restituição em dobro em favor do consumidor, vez que, não havendo qualquer prova da contratação, evidencia-se a má-fé a justificar a aplicação do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor. III - As circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora sofreu dano moral indenizável, uma vez que diversas parcelas foram descontadas de sua conta bancária, em razão de seguro que não contratou. Valor da indenização arbitrado de acordo com as particularidades da causa. IV Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso. (TJ-MS - AC: 08072224420228120021 Três Lagoas, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3a Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2023) APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE DEVER DE CAUTELA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRELIMINAR REJEITADA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. O Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 34) estabelece a responsabilidade solidária de todos aqueles que integram a cadeia de negócios do produto fornecido ou serviço contratado. Patente a legitimidade passiva do Banco que autorizou os abatimentos sem se assegurar da legalidade da transação. As instituições financeiras respondem objetivamente por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ). Não demonstrada a regularidade na contratação, tem-se por inexistente a dívida e os descontos em folha de pagamento dela decorrentes configuram ato ilícito passível de reparação. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (TJ-MT 10074711220218110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/02/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO . DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA ONDE RECEBIDOS PARCOS RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEDUÇÕES INDEVIDAS. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E IMPROVIDO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. (omissis) 3. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O Banco Bradesco S/A, inicialmente, argui a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam no tocante ao contrato de seguro. Sabe-se que os arts. 7º, § único, 14, caput, e 25, § 1º, todos do CDC, preceituam que, tratando-se de relação de consumo, todos os componentes da cadeia de fornecimento respondem solidária e objetivamente pela reparação de eventuais danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. Destarte, sendo o banco réu prestador de serviço à autora/correntista e tendo os débitos ocorrido em conta corrente do Banco Bradesco S/A, conclui-se que a instituição financeira contribuiu para o evento e, fazendo parte da cadeia de consumo, é parte legítima para responder pelos danos causados à requerente, haja vista a responsabilidade solidária no caso. Preliminar rejeitada. 4. DO MÉRITO. Dos danos morais: Uma vez declarado inexistente o negócio jurídico objeto dos autos, por ausência de prova da manifestação de vontade da autora e da sua anuência para os descontos, o dever de indenizar é medida de rigor. Entendo que, in casu, a situação ultrapassa a seara do mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano e enseja indenização por danos morais, uma vez que os descontos foram efetuados na conta corrente onde a apelada percebe seu benefício previdenciário, no valor de um salário- mínimo. 5. (omissis) (TJ-CE - AC: 00018944720198060084 CE 0001894-47.2019.8.06.0084, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 31/03/2021, 2a Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) Por se tratar de responsabilidade solidária, a parte demandante pode escolher contra quem deseja ver sua pretensão satisfeita, se contra um dos participantes da relação jurídica de direito material ou se contra todos, motivo pelo qual a preliminar em questão deve ser rejeitada. - Da ausência de pretensão resistida: No que se refere à suposta falta de interesse processual da autora face à alegada inexistência de tentativa de resolução da demanda por requerimento administrativo, desarrazoada esta impugnação do requerido. Isto porque não é pressuposto necessário de ajuizamento de demanda judicial a reclamação prévia da pretensão pela via administrativa, sob pena de violação do princípio de livre acesso à Justiça, insculpido nos dispositivos 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal e 3º, caput, do Código de Processo Civil. Portanto, é patente a rejeição desta preambular. - Da retificação do polo passivo: No que tangencia ao pedido de retificação processual formulado pelo polo passivo de fazer constar, como demandado, UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA em lugar de ASPECIR PREVIDÊNCIA, defiro-o, até mesmo porque não haverá prejuízo para a relação processual já formada, tendo sido aquela a responder/manifestar-se/contestar nas etapas de instrução da lide. - Da ausência de interesse de agir por perda do objeto: Foi arguida a perda do objeto da ação, sob o argumento de que teria procedido ao cancelamento do contrato e à restituição dos valores cobrados administrativamente. Contudo, a realização de tais atos em sede administrativa não subtrai o interesse processual da parte autora na busca do reconhecimento judicial da inexistência da relação jurídica e na declaração de seu direito à restituição, especialmente quando a medida foi tomada após a provocação do Judiciário. A tutela jurisdicional buscada engloba não apenas o efetivo ressarcimento, mas também a declaração de nulidade do contrato que originou as cobranças e a reparação moral do dano que alega ter suportado, o que perdura o interesse de agir. Ademais, a reparação material administrativa deu-se na modalidade simples (ID. 197429724), enquanto a promovente busca a restituição em dobro dos valores indicados como descontados indevidamente. Portanto indefiro referida preliminar. MÉRITO De início, verifico que a relação estabelecida entre as partes encontra-se submetida às disposições do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo, figurando a instituição financeira como fornecedora de serviços, nos termos da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade da contratação que originou os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA". De fato, em consonância com a narrativa apresentada na petição inicial, verifica-se, por meio do extrato bancário acostado aos autos (ID 184806809), a ocorrência de descontos vinculados à referida rubrica. Por sua vez, ao apresentar contestação, a requerida acostou aos autos certificado de seguro (ID 197429718) e extrato de pagamento (ID 197429720), sustentando a regularidade da contratação. Todavia, os documentos apresentados não se mostram aptos a comprovar a efetiva contratação do serviço pela parte autora. O certificado de seguro constitui documento unilateral, produzido pela própria requerida, que não contém elementos suficientes para demonstrar a manifestação válida de vontade da demandante. Do mesmo modo, o extrato de pagamento apresentado limita-se a demonstrar movimentações financeiras relacionadas ao suposto vínculo contratual, sem comprovar a origem legítima da contratação questionada. A instituição financeira (corré), igualmente, não apresentou qualquer contraprova da legítima contratação. Por conseguinte, a ausência de comprovação de avença válida e devidamente anuída pela consumidora compromete o próprio plano de existência do vínculo contratual, impondo o reconhecimento da inexistência da relação jurídica. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa do Consumidor, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Constatado, portanto, o defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14, caput, do CDC, consistente na atribuição à parte autora de prestação de serviços não contratados. Quanto ao dano material, a parte autora foi cobrada indevidamente por valores que não devia, evidenciando a falha na prestação do serviço pela parte requerida, decorrente da deficiência em seus mecanismos de controle e segurança, que permitiram a indevida celebração do negócio jurídico questionado nos autos. Tal circunstância revela a ausência de engano justificável, razão pela qual é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Embora a parte ré sustente ter promovido a devolução administrativa dos valores descontados (ID 197429724) e tal fato não fora refutado pelo polo ativo em sede de réplica, o que poderia facilmente ter sido demonstrado pela autora via apresentação dos extratos do período da devolução, nota-se que a restituição se deu na modalidade simples, enquanto deveria ter sido em dobro a luz do marco temporal (EAREsp 676608/RS) (todas as deduções foram posteriores a 30/03/2021), portanto deverá ser complementada a restituição. Em relação ao dano moral, posto que firmado o entendimento de que não houve legítima contratação pela autora no tocante ao contrato ora impugnado, prossegue-se ao exame do acolhimento desta premissa, notadamente, as consequências na esfera de responsabilidade civil da instituição financeira que atuou com negligência quanto ao serviço bancário disponibilizado no mercado. Relativamente ao valor da reparação moral, o arbitramento deve ser realizado à luz das finalidades compensatória, punitiva e preventiva do instituto, devendo levar em conta ainda os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual fixo o valor do dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III - DISPOSITIVO Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente ao seguro identificado sob a rubrica "ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA", impondo-se às partes requeridas as seguintes obrigações: i) RESSACIR (em dobro), em favor da promovente, os descontos, indevidamente, deduzidos de seus proventos, devendo ser observados os critérios legais vigentes à época da constituição da mora, com correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o efetivo prejuízo (cada desconto indevido), acrescida de juros de mora da data do evento danoso (cada desconto indevido), sendo aplicada a taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, incidirá a taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, §1°; STJ, Súmula nº 54), a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda. Quanto à restituição, deverá ser compensado o valor já reembolsado administrativamente (artigo 368, CC); ii) INDENIZAR a parte autora pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, bem como de juros de mora desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), à razão de 1% (um por cento) ao mês até o dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, incidindo, a partir de então, a taxa prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno as partes requeridas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a ser rateado em partes iguais e adimplido por cada ré em favor do polo ativo, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via DJEN. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades legais. À Secretaria, fazer constar, como demandado, UNIÃO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDÊNCIA em lugar de ASPECIR PREVIDÊNCIA. Guaraciaba do Norte/CE, data da assinatura digital. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR
