Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré LILIAN F. L. DE A. a pagar à autora LOCALIZA RENT A CAR S/A a quantia de R$11.962,83, a título de danos materiais decorrentes do acidente de trânsito objeto dos autos. A correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora, pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, observado o disposto no § 1º do referido dispositivo, incidindo, ambos, desde o efetivo desembolso. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.